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O Ministério da Justiça nomeou o presidente de um novo instituto que só existe no papel e ainda não tem lei orgânica.
O novo organismo surgiu no âmbito do Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE) e consta da lei orgânica do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República de 26 de Outubro de 2006. Trata-se do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, que vai substituir o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. A respectiva lei orgânica, porém, só deverá ser publicada durante o mês de Abril.
Segundo apurou o SOL, o Ministério de Alberto Costa foi o único, em todo o Governo, a fazer a nomeação de um dirigente superior sem o respectivo cargo existir efectivamente. Até agora, só na Agricultura, que já fez sair as novas leis orgânicas dos seus serviços, tomaram posse os novos dirigentes.
Em todos os ministérios, a opção foi proceder às nomeações dos dirigentes superiores só após a saída das leis orgânicas dos novos serviços.
O SOL soube que, nem nos casos em que esses dirigentes vão manter-se se verificaram nomeações. E isto apesar de as leis orgânicas dos ministérios o permitirem: «A nomeação dos titulares dos cargos de direcção (...) pode ter lugar após a entrada em vigor» desses diplomas, indicam todos eles.
A posse de João Pisco de Castro como novo presidente do novo instituto da Justiça deu-se a 19 de Janeiro deste ano, conforme o despacho publicado no jornal oficial - pouco mais de três meses depois da aprovação da lei orgânica do Ministério da Justiça, mas ainda sem que se soubesse quando sairia o diploma específico do novo instituto.
Pisco de Castro vem do sector privado e fez carreira no Grupo Visabeira, tendo ocupado, até à data, o lugar de vice-presidente da empresa.
No mesmo dia, tomou também posse Teresa Ribeiro como vogal da administração do novo instituto, até essa altura adjunta do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
O Ministério justifica esta ‘antecipação' com o facto de o Instituto de Gestão Financeira ter ficado sem presidente no final de Dezembro. Segundo soube o SOL, a hipótese de optar por uma direcção interina, escolhida entre um dos vogais da administração, não foi ponderada pelo facto de a nova lei orgânica do ministério autorizar a nomeação nestas condições.
SOL | 24.03.2007
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Direito e Sociedade 
