Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça enviaram aos Juízes, aos magistrados do Ministério Público e aos funcionários judiciais uma circular dando conhecimento da celebração de um protocolo de colaboração com uma seguradora privada, que, no essencial, é idêntico a qualquer seguro de saúde privado.

1. Em comunicado datado de 12 do corrente, constante do sítio da ASJP, é enunciado que «são conhecidas as condições em que o governo excluiu os juízes do subsistema de saúde dos SSMJ, sem fundamentação bastante e com a oposição, legítima e justa, da ASJP. Por essa razão, como foi oportunamente comunicado, a ASJP já começou a instaurar acções de impugnação judicial dos despachos que suspenderam aos respectivos juízes a qualidade de beneficiários dos SSMJ. Não pode pois a ASJP deixar de manifestar estranheza pelo facto de os SSMJ, em vez de investirem no aprofundamento da qualidade do subsistema de saúde de pendor público, aparecerem agora a promover um seguro de saúde privado junto daqueles a quem retiraram esse direito».

2. Por notícia do Diário de Notícias de 14.01.2007, além de se fazer alusão a esta tomada de posição da ASJP, escreve-se:
«Em causa está um protocolo celebrado entre os SSMJ e uma entidade bancária privada que comercializa seguros de saúde. Aquele departamento do MJ emitiu agora uma circular a dar conhecimento da iniciativa, informando também da possibilidade de o seguro privado ser subscrito por todos os inscritos nos seus serviços, nomeadamente juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais.
Ora, estes profissionais usufruiriam sempre de apoio médico-medicamentoso no subsistema de saúde dos SSMJ. A situação só se alterou com o Governo de Sócrates, que resolveu terminar com a maioria dos subsistemas. No caso, magistrados e funcionários foram integrados no subsistema da ADSE, que é comum para os funcionários do Estado.
A ASJP, no seguimento, "interpôs acções de impugnação judicial dos despachos que suspenderam aos respectivos juízes a qualidade de beneficiários dos SSMJ", contou ao DN o juiz desembargador António Martins, presidente daquela entidade, explicando que a primeira acção judicial foi em nome de apenas um associado, pelo que já outras estão preparadas para entrar em tribunal.
"São conhecidas as condições em que o Governo excluiu os juízes do subsistema de saúde dos SSMJ, sem fundamentação bastante e com a oposição, legítima e justa, da ASJP", acrescentou António Martins.
A exclusão daqueles profissionais dos SSMJ, e, agora, a oferta dos mesmos serviços através de uma seguradora privada é, no mínimo - para a ASJP -, "uma atitude incoerente", que "não se percebe".
Contactados pelo DN, os SSMJ lembram que "os senhores juízes continuam a ser beneficiários dos SSMJ", explicando que "a lei apenas alterou a situação no que respeita ao subsistema de saúde". E garante-se: "Os SSMJ continuarão a informar os seus associados, incluindo os senhores juízes, das entidades com as quais promove protocolos."»

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