Os funcionários públicos com vínculo por nomeação poderão ver o seu regime actual de férias alterado (leia-se reduzido) e o horário semanal de trabalho alargado. Tudo porque o Governo quer que as regras a que estão sujeitos estes trabalhadores convirjam com as dos colegas que têm contrato individual de trabalho

Estas mudanças terão de ser negociadas com os sindicatos e "vertidas" para a legislação, mas constam da nova proposta para o sistema de vínculos, carreira e remunerações. Um documento que foi mal recebido pelos sindicatos e que promete abrir uma nova frente de guerra. A convocação de greves está já a ser equacionada.

Do universo total de funcionários públicos - superior a 700 mil pessoas - 81% estão vinculados por nomeação. Os restantes têm contrato (individual de trabalho ou de provimento) ou estão em regime de avença ou tarefa. Depois de alguma especulação sobre o futuro dos que têm o chamado vínculo vitalício (os referidos 81%), o ministro Teixeira dos Santos veio clarificar que estes manterão o actual regime em matéria de cessação do vínculo, de mobilidade especial e de protecção social. Nas "restantes matérias", passarão a ser abrangidos pelo futuro Contrato de Trabalho da Administração Pública (CTAP), um vínculo semelhante ao contrato individual de trabalho que segue as regras do sector privado.

E "nas restantes matérias" incluem-se o regime de férias e de faltas, as licenças ou o horário de trabalho. Todas as mudanças que vierem a ser introduzidas terão ainda de ser negociadas, mas o secretário de Estado João Figueiredo lembrou, ontem, que a diferença de vínculos (nomeação ou contrato individual de trabalho) provoca injustiças entre funcionários de um mesmo serviço. Tudo porque no primeiro caso os funcionários dispõem de 25 dias úteis de férias, enquanto quem tem CIT só tem 22 (ou 25, caso não tenha registado ausências durante o ano).

Para quem tem vínculo por nomeação, o horário de trabalho é de 35 horas semanais, enquanto que os CIT podem ir até às 40. Se esta convergência for em frente, isso fará com que os actuais funcionários públicos possam ter as suas férias reduzidas e o horário aumentado. Em declarações ao JN, um especialista em Direito do Trabalho criticou estas alterações porque no caso do horário está em causa um aumento sem a correspondente subida salarial.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 08.03.2007

Comentarios (6)

... : Stefan Eyrollus Até que enfim! Começam a saír coisinhas do Prec. A não ser assim, quem paga esta gente toda? Nós, os velhos, com as reformas que outros no futuro n vão ter...A piada é que tem de ser o governo do Partido Socialista a fazer isto...A realidade é mais inteligente e séria que as ideias. Já podia ter sido feito há mais de dez anos...depois queixam-se do atraso. A piada agora é a blindagem garantista: lá vem o "jurista" laboral a dizer coisas...O que ele n sabe é que depois de ele morrer , há mais gente no mundo...! Na Estónia, depois de saír do Paraíso Arquitectado Por Invejosos, percebemos rapidamente só a economia liberal com devidos sacrifícios individuais, mas sociedade civil responsável, terá acerto, e é ver o nosso PNB: 9,4%.Vejam lá...aqui a dez anos funcionários públicos checos ou estonianos a virem para os vossos guichets (liberdade de trabalho na UE). 08.Março.2007 ... : aamc Gostava de saber qual a medida que este Governo pretende criar que seja de benefício para algum cidadão. Não compreendo como é que uma parte do povo se deixa enganar, movido pela sua mesquinhez e inveja, que o torna cego e em vez de pretender reclamar por idênticas condições relativamente aos que têm outros direitos, fica feliz por estes que têm esses direitos os perderem e ficarem iguais aos que não os têm. É a política da mediocridade absoluta, do governo fácil de dividir para reinar, de criar uma igualdade balofa, que não trata desigual aquilo que é desigual, mas trata por igual aquilo que é diferente. E o povo, ignorante, mesquinho e medieval, fica todo contente: Em vez de dizer "também queremos os 25 dias úteis", diz "óptimo, eles vão ficar como eu com 22". Uma vergonha. Não é assim que vamos para a frente. Isso é garantido. Não é nem com desmotivação, nem com ameaças, nem com perda de direitos que algum funcionário vai trabalhar mais e melhor. O povo que hoje rejubila é aquele que vai ser prejudicado e muito vai lamentar-se no futuro próximo quando a ditadura de uma maioria artificial cair por terra. 08.Março.2007 ... : Mário Rama da Silva É verdade. Parece que voltou o PREC em que a preocupação única e exclusiva era nivelar por baixo... E com demagogia e mesquinhez lá se vai conseguindo que tudo fique nivelado pelo índice da mediocridade governamental rosa. Descobriu-se que Portugal é o país com mais privilégios da Europa, incluindo o de ter baixos salários, coisa muito boa no dizer do ministro da Economia... O que é preocupante é que este estado de espírito já permite que se sugira publicamente a cultura do bufo... Creio que está na hora de ir ao baú procurar um cinto com uma fivela que tinha um "S" e que tive de usar quando era miúdo... Havia quem afirmasse que o "S" significava Servir ou Serviço, já não estou certo, mas havia que jurasse que tinha subjacente a inicial do chefe do governo. 08.Março.2007 ... : Fraga O outro lado... também em Portugal ! Com 35 anos, 12.º ano de escolaridade e 11 anos de serviço no sector privado o trabalhador por conta de outrém tem: - salário superior a 1000 euros; - carro da empresa (novo); - gasóleo pago pela empresa; - portagens pagas pela empresa; - telemóvel e respectivas chamadas pagas pela empresa; - computador portátil; - telefone e internet instalados em sua casa; - horário de trabalho de 35 horas semanais. Ao fim dos referidos 11 anos o trabalhador manifesta junto do seu superior a sua insatisfação quanto à relação responsabilidade/salário. Aquele tem consciência das muitas ofertas de trabalho propostas face à competência do trabalhador. Nota: Desde 1 de Março de 2007 cerca 116 oficiais de justiça, após concurso interno, transitaram para repartições de finanças. 08.Março.2007 ... : Cleopatra Engraçado... e quem paga as mordomias dos que declaram o ordenado minimo e ganham o que não declaram??? Têm 3 ou 4 carros, 2 casa, folhos em colégios e... Pois. E isto as Finanças não... quer dizer... Pois. E quem paga isto? Devem ser aqueles a quem a retenção é feita na fonte. Ou seja: a função pública! 09.Março.2007 ... : mfr O/a aamc disse tudo... 11.Março.2007

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