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A reforma do mapa judiciário já deu
entrada no Parlamento e aponta três regiões que vão funcionar como
teste à boa execução das novas regras. No Baixo Vouga e na zona de
Sintra, duas dessas regiões, o JN falou com dezenas de advogados,
magistrados e funcionários, que mostram um desconhecimento quase
absoluto sobre as mudanças. Perplexidade e até medo dentro dos
tribunais parece contrastar com a convicção generalizada de que alguma
coisa terá que mudar
Baixo Vouga lamenta falta de informação e condições
O desconhecimento sobre o modo de
funcionamento do que promete ser a futura comarca piloto Baixo Vouga,
cujo pólo principal ficará localizado em Aveiro, e cuja entrada em
funcionamento se prevê para Janeiro de 2008, está a deixar preocupados
os operadores judiciários da região aveirense.
A comarca-piloto do Baixo Vouga vai integrar dez comarcas hoje
existentes, como é o caso de Aveiro, Ovar, Estarreja, Sever do Vouga,
Albergaria-a-Velha, Sever do Vouga, Águeda, Ílhavo, Vagos, Oliveira do
Bairro e ainda o município da Murtosa.
Certo é que ninguém parece ter noção do que se vai passar. "Não há
dados, o Ministério Público não tem qualquer estrutura prevista", diz
ao JN João Vidal, procurador distrital. Ana Maria Seiça Neves,
presidente da delegação da Ordem dos Advogados, reitera "Não sabemos
ainda como isto vai funcionar", adiantou ao JN.
Em Ílhavo, outra advogado admite que a reforma seja necessária. "Temos
consciência que alguma coisa tem que mudar, não conseguimos entender é
quais são os novos modelos", afirma Paulo Amador. "Ninguém sabe como
faremos, por exemplo as escalas dos advogados para as oficiosas",
lembrou, sublinhando que as intenções do Governo passam por uma nova
gestão geográfica que implicará muitas mudanças no dia-a-dia dos
operadores.
"Esperar para ver" é também a opinião do secretário judicial do
Tribunal de Aveiro, Júlio Almeida, para quem a nova comarca "vai exigir
uma maior especialização dos funcionários". "O Tribunal de Aveiro tem
dado uma boa resposta, assente também em muita carolice de muita gente
aqui dentro", salientou Júlio Almeida, numa atitude de abertura perante
a mudança.
Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais,
sublinha as dificuldades. A futura comarca do Baixo Vouga "é a mais
complicada das três comarcas piloto anunciadas. Abrange ainda muita
indústria e comércio para além das características populacionais. Mas
ninguém sabe como vai funcionar", lamenta.
As instalações são outras das preocupações levantadas ao JN. "Aveiro,
Ílhavo e Albergaria-a-Velha têm instalações um pouco antigas, com
poucas condições, provocando dificuldades de eficácia nos actuais
serviços, quantos mais com os novos que se anunciam", considera
Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Uma situação que, no caso do Ministério Público também foi levantada
pelo procurador João Vidal ao lembrar que "há quatro magistrados que
têm que partilhar o gabinete com outros colegas, porque não possuem um
próprio". "Temos o dobro dos processos do DIAP de Coimbra e dois terços
dos processos do Porto, o que daria, se fossemos um DIAP para sermos o
segundo ou terceiro do país", frisou o procurador distrital de Aveiro.
Sintra sem informação sobre medidas a aplicar
Nos tribunais de Sintra e a Amadora, as
alterações ao mapa judiciário são já uma certeza, mas sem que alguém
saiba como irão ser postas em prática. "Fala-se muito, mas ainda não há
nada em concreto", é a frase reinante nas duas comarcas, onde a
reestruturação do mapa judiciário será implementada na fase piloto, que
deverá arrancar também em Janeiro.
Em Sintra, concelho que vai absorver as comarcas de Amadora e Mafra, há
quem já vá falando sobre o que se vai passar. "A Ordem dos Advogados
promoveu iniciativas de esclarecimento. Mas, tirando isso, não tem
havido qualquer informação", afirma ao JN Cláudia Graça,
advogada-estagiária.
Na sala dos advogados, aliás, as dúvidas são ainda muitas. As únicas
informações disponíveis estão nos jornais que ficam à vista, como uma
cópia de uma notícia do JN, de 16 de Fevereiro. "A adaptação será um
pouco complicada. Aqui e na Amadora ainda há transportes - como o
comboio, táxis e autocarros -, mas como será em Mafra?", questiona
Cristina Aparício, outra advogada. "O tribunal de Sintra já está a
rebentar pelas costuras. Não podem querer aumentar o volume de trabalho
sem aumentarem os funcionários judiciais", acrescenta Cláudia Graça.
Maria Silva foi apenas assistir a um julgamento e garante desconhecer
por completo as alterações. "Desde que o sistema mude para melhor,
essas reformas são bem vindas", admite. Esta moradora no Cacém
acrescenta que "os tribunais deveriam estar mais próximos das pessoas.
Se centralizarem tudo no tribunal de Sintra, o efeito pode ser
contrário", alerta.
Lá dentro, uma funcionária pede para não dar a cara na crítica e no
medo que mostra "Ouve-se falar de muita coisa, mas não recebemos ainda
nenhuma informação oficial", explica ao JN.
Nos corredores do tribunal da Comarca da Amadora, que abrange as 11
freguesias do concelho e onde vivem perto de 200 mil pessoas, a
afluência ainda era pouca após as férias judiciais da Páscoa. Mas ali
chegam a entrar perto de 7 mil processos por ano. Uma outra funcionária
reconhece a alteração em curso do mapa judiciário, mas garante que
"ainda não se sabe de nada, ainda não nos chegou nenhum documento
escrito". O tribunal, esse, fica localizado perto do bairro de barracas
6 de Maio, num edifício que embora provisório "tem boas condições",
adianta um outro funcionário.
Questionado pelo JN, até o secretário do Tribunal da Amadora, Luís
Seixas, esclareceu que não tem "nada em concreto". Luís Seixas
escusou-se a comentar o facto de faltarem apenas nove meses para que as
alterações entrem em vigor nas comarcas de Amadora, Mafra e Sintra, e
ainda não estar nada a ser preparado, remetendo qualquer esclarecimento
para direcção-geral da Administração da Justiça.
JORNAL DE NOTÍCIAS | 01.04.2008
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Direito e Sociedade 
