O trabalho da comissão, presidida por Monteiro Fernandes, durou um ano e produziu um relatório com 138 páginas, onde se faz um diagnóstico do mercado de trabalho em Portugal, se analisam as relações laborais na empresa e se propõem várias mudanças.Ao nível da cessação dos contratos de trabalho, a grande novidade está na maior rapidez do processo de despedimento, que a Comissão considerou “excessivamente pesado”. “Existe margem de actuação do legislador para introduzir uma considerável simplificação da carga processual”, refere o Livro Branco. Assim, por exemplo, os empregadores não são obrigados a ouvir mais do que três testemunhas propostas pelo trabalhador em processo disciplinar.
“Não se mexeu no núcleo fundamental das garantidas do processo disciplinar como é o caso da acusação por escrito e o direito do trabalhador de consultar o processo e responder à nota de culpa”, afirmou ao CM Monteiro Fernandes.
Em relação às férias, a opinião da comissão é a de que a regra deve ser a dos 22 dias, eliminado-se o prémio dos três dias para premiar a assiduidade.
“Este tipo de prémio não contribuiu, em nada, para combater o absentismo em Portugal e criou uma série de problemas, onde não existiam”, acrescentou Monteiro Fernandes.

OUTRAS PROPOSTAS
As normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
Para combater os falsos recibos verdes, há uma presunção de contrato de trabalho quando existe horário e subordinação hierárquica.
O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de duas horas, sem que se excedam as 50 horas semanais.
Se se verificar a aceitação do aumento do horário de trabalho por 3/4 dos trabalhadores, ele será aplicado em toda a empresa.
Introdução dos chamados “bancos de horas”, contabilizando em conta corrente os tempos de trabalho e de descanso.
O empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão em processo disciplinar.
O trabalhador pode impugnar o despedimento no prazo de 60 dias a contar da comunicação.
Deverão ser atribuídas até 20 horas por ano para reuniões gerais de trabalhadores.
Eliminação do período mínimo de vigência de um ano das convenções colectivas de trabalho.
As faltas do trabalhador têm de ser justificadas, mesmo quando haja suspensão do contrato de trabalho.

CORREIO DA MANHÃ | 21.12.2007 

Comentarios (3)

... : Atento Era interessante ler e aprender com o livro que foi lançado, em evento recatado, promovido pela Universidade Lusófona, em Lisboa, com o titulo "A Alienabilidade no Direito Laboral" do Saudoso Professor Doutor António Batalha, o qual já não se encontra entre Nós (infelizmente). Cumprimentos a todos e Boas Festas. 21.Dezembro.2007 ... : Mário Rama da Silva Leio e pasmo: "Não se mexeu no núcleo fundamental das garantias do processo disciplinar como é o caso da acusação por escrito e o direito do trabalhador de consultar o processo e responder à nota de culpa.", afirmou ao CM Monteiro Fernandes. Isto parece ter sido dito como se tivesse sido um grande feito da comissão. Na verdade, só lá estavam heróis, que se opuseram tenazmente à liberalização do despedimento como queriam as conferederações patronais. Creio que, para futuro, o direito do trabalho só lhe vai dar para escrever um pequeno opúsculo, de tal forma se vai esvaziando, ou um grande tratado apologético. 21.Dezembro.2007 ... : MªRosario A obra que nos deixou o saudoso Professor Doutor António Lopes Batalha a "Alienabilidade no Direito Laboral -Trabalho no Domícilio e Teletrabalho" a todos nós, Portugueses,nos orgulha e engrandece pelo seu grande e precioso contributo no Direito do Trabalho. Bem hajas, querido Professor! 09.Março.2008

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