Os devedores portugueses vão ver os seus nomes publicados numa nova lista na internet já no próximo ano. Isto depois de o Governo ter aprovado ontem em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê a criação de uma lista pública de execuções frustradas.

Actualmente, as acções executivas pendentes no sistema judicial representam por ano 700 milhões de euros, de acordo com um documento oficial a que o CM teve acesso.
Em causa estão as acções executivas que terminaram sem êxito devido à inexistência de bens penhoráveis. Só em 2006, foram 952 206 as acções executivas pendentes, o que corresponde a 59,8 por cento de todas as acções judiciais pendentes. Este problema das dívidas incobráveis prejudica gravemente a economia. Estima--se que entrem por ano nos tribunais acções executivas no valor de 2,3 mil milhões de euros e findam apenas 1,6 mil milhões. Ou seja, ficam por cobrar 700 milhões de euros.
Para “criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de obrigações” e “evitar processos judiciais sem viabilidade”, o Governo decidiu avançar com a publicação dos nomes dos devedores na internet. O secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, garantiu porém que “esta lista se destina a devedores relapsos e não a pessoas que tiveram um problema na sua vida e, como tal, precisam de o resolver”.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, está previsto que um “executado em situação de sobreendividamento ou com múltiplas dívidas possa recorrer aos serviços de entidades para resolução desses problemas” e que a “adesão a um plano de pagamentos e o seu cumprimento pode permitir a suspensão dos registos da lista pública de execuções”.
Nas acções executivas estão em causa, na sua maioria, dívidas relativas a telemóveis e multas de trânsito e, em menor escala, dívidas de electricidade, água e gás. Já a maioria dos exequentes são empresas e os executados pessoas singulares.
O Governo assegurou que a lista foi criada com “especiais cautelas” e, por isso, foi introduzido um mecanismo de reabilitação, que prevê a “exclusão de registos com mais de cinco anos”. Além de ter sido criado um sistema de reclamações rápido destinado a corrigir incorrecções ou erros da lista, estabelecendo-se o prazo de um dia útil para a sua apreciação. Caso a decisão não seja transmitida dentro do prazo, o nome da pessoa visada é retirado da lista. E, caso se verifique a existência de um erro na inclusão de um nome na lista de devedores, poderá haver um pedido de desculpas público.

MALPARADO NÃO PÁRA DE SUBIR
Apesar de todas as dificuldades, os portugueses devem cada vez mais dinheiro aos bancos e têm mais dificuldades para pagar os empréstimos. Segundo os dados do Banco de Portugal, no passado mês de Outubro, o crédito malparado estava nos 2,23 mil milhões de euros, quando no primeiro mês do ano se fixava nos 1,9 mil milhões de euros. Já o crédito total concedido pelas instituições financeiras estava nos 125,03 mil milhões de euros, um significativo aumento face aos 115,7 mil milhões de euros em dívida em Janeiro. O crédito que mais tem subido é o da habitação, que é também aquele que tem a mais baixa percentagem de incumprimento.

ADVOGADOS
A proposta ontem aprovada pelo Governo para a reforma da acção executiva prevê que os advogados possam assumir funções de agente de execução e que este agente possa ser substituído por vontade de quem move a execução, sem necessidade de uma decisão judicial.

JUÍZES
Com a reforma da acção executiva, os juízes deixarão de receber e analisar todos os relatórios dos agentes de execução sobre as suas diligências. “Será reservada a intervenção do juiz de execução para os casos em que exista efectivamente litígio e não em casos meramente burocráticos, que caberão ao agente de execução”, segundo adiantou o secretário de Estado, Tiago Silveira.

NÚMEROS DA ACÇÃO EXECUTIVA
955 206 acções executivas estavam pendentes em 2006, o que correspondia a 59,8% do total da acções judiciais pendentes.
2300 milhões de euros é o valor total estimado das acções executivas que entram por ano nos tribunais.
700 milhões de euros é o valor das acções executivas que ficam pendentes no sistema judicial.
140 mil acções entram por ano nos tribunais (valor do ano de 2006). Os centros de arbitragem têm um potencial para resolver 50% dos processos.
125 mil processos que se encontravam nas secretarias de injunção de Lisboa e do Porto estavam por autuar.
90 por cento dos exequentes refere-se, na sua maioria, a pessoas colectivas (empresas).

CORREIO DA MANHÃ | 21.12.2007

Comentarios (5)

... : Grande Manitu Para quando a publicação da lista das dívidas do Estado? Para quando a publicação dos gastos faustosos do Estado? Para quando a publicação dos vencimentos e demais mordomias dos directores-gerais e gestores públicos? Para quando a publicação, acompanhada da respectiva justificação, das derrapagens orçamentais das obras públicas? Para quando a publicação dos gastos que o Estado tem com a publicação da famigerada lista de devedores, com o reconhecimento, por parte do Estado, de que a publicação dessa lista não serve para mais nada senão enquanto atestado de incompetência que o Estado passa a si mesmo? 21.Dezembro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo Se o Estado publica a lista de devedores, porque não publicar a lista dos credores a quem pagou ? E em especial a lista da malta da contratação externa, das prestações de serviços e pareceres. Não é por uma quetsão de inveja. É só por uma questão de podermos saber para onde vai o nosso dinheiro. 21.Dezembro.2007 ... : Mário Rama da Silva O Estado e o seu ministro das finanças comportam-se como os já inexistentes merceeiros de bairro analfabetos. Apregoavam aos outros fregueses o calote da D. Felisbela, punham cimento no saco de papel para roubar a freguesia, não diziam tudo o que ganhavam, chorando-se sempre para aumentar os preços e, finalmente, escondiam ferozmente os seus próprios calotes. Tinham, contudo, uma grande diferença: não eram eles que arruinavam progressivamente os clientes até eles não poderem pagar. O ministro das finanças - tal como o seu chefe de naipe - não percebem uma coisa elementar: como é a classe média que paga a generalidade dos impostos, ao empobrecer progressivamente a classe média, até a fazer desaparecer, vai deixar, inevitavelmente, de lhes cobrar impostos. Ou talvez já tenha percebido e, por isso, a lista das execuções frustradas. Fica-se a saber quem é que já foi completamente esbulhado..., pelo estado, pelas empresas de telemóveis, pelas empresas de crédito rápido... Por outro lado, se querem limitar as acções judiciais e, em especial, as exceuções, há dois métodos muito simples: a) Legislar no sentido de os créditos concedidos no exercício da actividade profissional de crédito sejam graduados em último lugar; b) Legislar no sentido de limitar as execuções de crédito ao consumo à coisa vendida ou ao correspondente valor, proibindo, é claro, que se fixe valor diferente para efeitos de execução ou lá teríamos uma cláusula em letra minísculas a dizer que, para efeitos de execução, aquele telemóvel de 30 euros valia 600. 21.Dezembro.2007 ... : Maria Antonieta O Estado tem moral para publicar a lista, não haja dúvida. Aprendi na universidade "que o Estado é um bom cobrador, mas um péssimo pagador". 21.Dezembro.2007 ... : Santos Maria Antonieta É o ius imperius ... Grande Manitu ... O site da DGO tem muita dessa informação. Eventualmente não terá todo o detalhe, porém esses dados são todos públicos, os jornalistas e até os cidadãos têm acesso aos mesmos bastando para tal fazer o pedido por escrito. Na ausência de resposta o sr Provedor de Justiça dará uma ajuda. Não estou a ser naife a experiência é que me diz isso. Precisei de saber determinados dados e perante a ausência de resposta recorri ao PJ que resolveu o problema. Afinal estamos num estado de direito democrático. 23.Dezembro.2007