Isto é um disparate. Por que razão eu, pessoa singular que luto contra uma empresa em tribunal ou não, só lhe posso exigir o juro civil - uma bagatela - mas essa mesma empresa contra mim já pode receber 11,2% ?

Depois, pergunto: Isto não está mal publicado? Na 2ª série ? Mas a Portaria de 2005 pode mandar publicar em 2ª Série, quando a Lei 74/98 de 11 . 11 obriga a que as portarias ( não as de nomeação etc) sejam publicadas sob pena de inexistência na 1ª Série?
( alterada pela Lei 42/2007 de 24.

Sim, mas a Portaria de 2005 só diz que o que é publicado na 2ª série é a taxa do BCE. Obviamente que a taxa de 11,2% não é a taxa do BCE, mas a soma das duas. Em que ficamos?
Para que serve a Lei do formulário dos diplomas?

ESTE PAÍS É UMA ANEDOTA.......