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Imputabilidade aos 14 anos |
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16-Fev-2007 |
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O CDS-PP apresentou ontem na Assembleia da República um projecto-lei de alteração ao Código Penal, que fixa a idade de imputabilidade penal nos 14 anos. O aumento da delinquência juvenil é o principal argumento usado pelos democratas-cristãos, que asseguram que este é "um fenómeno global, a que a realidade portuguesa não escapa".
Segundo explicou Nuno Magalhães ao CM, a proposta para a idade de imputabilidade passar dos 16 para os 14 também se trata de uma "harmonização europeia", já que países como a Alemanha e a Itália também optaram pelos 14 anos. "É difícil sustentar que um jovem delinquente não atingiu ainda a idade prudente para distinguir o bem do mal e ser responsável pelos seus actos quando a esmagadora maioria dos jovens inimputáveis sabe, afirma e até usa esse facto em abono da sua conduta reprovável", sublinha o CDS-PP no projecto-lei, que será discutido quarta-feira no Parlamento.
O documento dos democratas-cristãos propõe ainda que, nos casos dos crimes sexuais, a vítima possa apresentar queixa até aos 25 anos e que o crime não possa prescrever antes do ofendido perfazer igualmente essa idade.
CORREIO DA MANHÃ | 16.02.2007
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Direito e Sociedade 