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Direito e Sociedade

Imposto Municipal sobre Veículos

20-Fev-2007

Foi hoje publicado na II Série do Diário da República, o Aviso n.º 2992/2007 que actualiza as tabelas I a IV do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.
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Que leis devem ser alteradas para minorar a insegurança no País ?

	Apenas a Lei das Armas.
	Apenas os Códigos Penal e de Processo Penal.
	As Leis de Segurança Interna e Investigação Criminal.
	Todas as acima indicadas.

Fim da sondagem: 08.09.2008