Governo reduz funções nucleares do Estado à defesa, segurança, magistratura e diplomacia. Só no exercício destas funções nucleares do Estado é que o Ministério das Finanças admite manter o vínculo por nomeação definitiva, que hoje se aplica a 80% dos funcionários públicos. São também essas as funções consideradas exclusivas do Estado.

Por outro lado, ao estreitar este núcleo duro, o Governo está a dar um sinal político sobre o que considera ser as funções exclusivas do Estado. Isto é, as que não podem ser desempenhadas por privados.

Se o Governo mantiver esta posição, as futuras admissões na função pública só serão "vitalícias" para os que vierem a ocupar o cargo de oficiais das Forças Armadas (os soldados ficam de fora); de polícias, guardas e investigadores; de magistrados (deixando de fora os restantes funcionários da Justiça); e de diplomatas (trabalhadores dos consulados e embaixadas não são abrangidos). Para os trabalhadores das restantes áreas, onde se destacam a Saúde, a Educação e a Justiça, todas as admissões far-se-ão por via do contrato individual de trabalho, tal como acontece no sector privado.

A discussão em torno das funções nucleares do Estado é eminentemente política. A Constituição deixa margem para várias interpretações e nada há predefinido que vá além da doutrina, ou seja, da opinião. Os liberais inclinam-se para um Estado menos interveniente, onde as funções nucleares são menos abrangentes, enquanto os sociais-democratas recusam excluir a Educação, a Saúde, a Justiça ou a Segurança Social deste núcleo duro. A questão está agora em saber para que lado se inclinará José Sócrates.

O que sucede aos actuais funcionários?
A discussão em torno das funções nucleares do Estado serve para definir o tipo de vínculo contratual que se vai aplicar aos trabalhadores que venham a ser admitidos no futuro. Mas o que acontece aos actuais funcionários públicos que estão fora das funções nucleares? Essa é a pergunta que os sindicatos insistem em colocar, mas cuja resposta o Governo insiste em adiar.
Segundo a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, o secretário de Estado da Administração Pública remeteu a abordagem deste tema para a segunda fase das negociações, relativas ao regime de transição entre o actual sistema e o futuro, o que deverá acontecer apenas em Março.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 09.02.2007

Comentarios (12)

... : Eça de Queirós Alternativo Um homem ou mulher estuda, forma-se, concorre, é admitido ao serviço do Estado, trabalha, dá 15, 20 ou mais anos do seu suor a favor da coisa pública, desgasta-se. No fim, com 40 ou 50 anos de idade, por esta ou aqueloutra razão ou mesmo sem razão, é despedido e vai com uma indemnizaçãozeca nos bolsos engrossar as fileiras do desemprego e emagrecer as bocas que tem em casa para sustentar. É justo ? Não me parece. Enfim, socialismos ... 09.Fevereiro.2007 ... : BRINCALHÃO Eu cá por mim, mais funções nucleares ou eólicas, acabava de vez com o Estado e cada um, de cacete e pedra na mão, sinais civilizacionais, tratava da sua sobrevivênciazinha! 09.Fevereiro.2007 ... : Julex Eu sendo funcionário público, até concordo em parte, desde que não mexa com a situação dos actuais funcionários do estado.- Em relação aos Oficiais de Justiça, já agora estão a pensar privatizar todo o sector como os Notários? Devem estar a brincar com a Justiça... Mas já agora e bem da "justiça" acabem de vez com as "Férias Judiciais" e deixem os funcionários gozar as suas férias como os restantes funcionários públicos - isto é se até lá ainda houver funcionários públicos... 09.Fevereiro.2007 ... : luizinho É o terrorismo de estado no seu melhor! E contra o terrorismo tudo deve valer! Onde estão os Portuguese? Por menos, noutros tempos, mataram-se governantes. E agora? Ningém reage! Não sou funcionário público, mas não foram os políticos que transformaram a Administração Pública no monte de problemas que os mesmos hoje lhe imputam? Sabem que mais de metade dos detentores de cargos políticos já estão reformados, e com reformas chorudas? Nomeadamene os deputados, ministros e presidentes de Câmaras!? Sabem que os mesmo recebem as reformas, os ordenados dos cargos políticos e ainda acumulam com cargos de administração de empesas públicas ou municipais que os próprios criam? 10.Fevereiro.2007 ... : lucas evangelista Os tempos não são os mesmos...adeus Estado_providência! E não voltes mais a encher parasitas...Cunhar moeda, julgar e declarar a guerra eis a função do Estado moderno, duas tarefas n podemos fazer, a do meio sim...por enquanto: falta pouco para os magistrados irlandeses ou alemães virem a Portugal... 10.Fevereiro.2007 ... : Estagiário LOL Que haja um estatuto especial do trabalhador da função pública compreende-se com dificuldade, agora que o estado se demita pura e simplesmente da educação e da saúde abrirá brechas na prossecução da Igualdade entre os cidadãos. Ou alguém duvida que se abre assim o espaço para a Era dos Seguros de Saúde (à americana) e da educação dos ricos (em colégios privados com tudo do melhor) e a dos pobres (em escolas públicas cada vez mais degradadas). E assim voltamos ao Liberalismo de finais do Séc. XIX e princípios do Séc. XX que tão bons resultados trouxe à Humanidade.......por volta de 1929! 10.Fevereiro.2007 ... : lança chamas Por favor...a coisa n se reduz às classes...leia Dickens em vez de Marx...acha que a maioria que foi para a América (EUA e CANAdÁ) era rica..? Trabalho, esforço, percebe...coisas...Mas alguém tem dúvidas que as sociedades de maior bem-estar recorreram a princípios liberais ? ou já se esqueceram das polónias, bulgárias, RDA, ...A vida é assim...ou acha que os da Revolução americana do sec. XIX (talvez a única revolução séria da História) pensaram nos Gregos Antigos e na democracia ? Claro que sim...e a coisa anda...sob nova capa , mas move-se! 11.Fevereiro.2007 ... : Pele Vermelha Se percebo? Oh! Se percebo!... 11.Fevereiro.2007 ... : Carlos da Maia Um tipo estuda, concorre para uma empresa privada, trabalha que nem um doido, para se manter dentro da estrutura, aos 50 anos é despedido por reestruturação da empresa, vai para o fundo de desemprego, reforma se antecipadamente com penalização com 80% da media dos 10 melhores anos, dos ultimos 15, leva 40% na reforma, chama-se a isto o que? 15.Fevereiro.2007 ... : lança chamas Não se chama nada. É o mundo da vida. Já viu que coloca na pergunta um conjunto de garantias que está provado que n há riqueza que as assegure ? 15.Fevereiro.2007 ... : xico Se o dinheiro que o Estado retira mensalmente (durante mais de trinta anos) da remuneração dos seus funcionários a pretexto de que receberão uma pensão de reforma quando deixarem de trabalhar, não serve para isso... , que justificação existe para que continuem a proceder a esses descontos? Quem trabalhou toda a vida como funcionário público sente-se enganado e injustiçado quando, sob a alegação do estado de insolvência do erário público, os partidos e os políticos que há mais de trinta anos vivem à custa do orçamento do Estado, lhe recusam agora o que lhes estava legalmente garantido até hoje. Um dia, estando dois amigos com fome e tendo apenas um pão para comer, um deles propôs ao outro que o dividissem democraticamente, o que o outro recusou enfaticamente dizendo «Democraticamente? Nem pensar! Metade para cada um!». Para bom entendedor... 16.Fevereiro.2007 ... : Nunes Então e as Inspecções e o Fisco, não fazem parte das funções nucleares do Estado?Parece-me que se caminha para o delírio total... 16.Fevereiro.2007

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