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Fim da formação dos Juízes no CEJ |
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09-Jan-2007 |
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 O juiz conselheiro Ferreira Girão, candidato ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) defende o fim do sistema de formação de juízes que passa pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Para a lista que concorre às eleições para o CSM, tal papel deverá ser atribuído ao órgão máximo de gestão e disciplina dos magistrados judiciais (...) |»
"Tem-se por decisiva a alteração do sistema de formação e acesso dos Juízes ao Centro de Estudos Judiciários por forma a que caiba ao Conselho Superior da Magistratura um papel decisório na definição do respectivo processo de selecção e formação:
No programa de candidatura para as eleições de ide Março que vão designar os sete juízes que integram o CSM divulgado ontem no site www.candidaturacsm.net , Ferreira Girão descreve a "actual conjuntura judicial" como marcada "pela produção de ataques regulares ao prestígio dos magistrados judiciais e dos tribunais, bastas vezes orientados para a materialização de soluções não alinhadas com os problemas, para a legitimação de projectos de controlo e de desígnios de diluição das fronteiras inerentes à separação de poderes".
Outra das propostas passa pela eleição por todos os juízes do presidente do CSM e não, como acontece actualmente, pela inerência do cargo face à presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Um "aperfeiçoamento desejável", segundo o programa daquela candidatura.
A lista retoma ainda um tema que, à partida, parecia ultrapassado: a composição do CSM, actualmente com uma maioria de membros fora da magistratura. Ora, a lista defende a "imprescindibilidade da composição maioritária por juízes designados pelos seus pares à margem de qualquer lógica partidária".
IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 09.01.2007 (Ed. impressa, p. 20)
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Direito e Sociedade