Do Diário da República de hoje, destacam-se os seguintes diplomas:
Lei n.º 63/2007 - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 64/2007 - Alteração ao Estatuto do Jornalista
Res.CM n.º 172/2007 - Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
Dec-Lei n.º 370/2007 - Actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
Dec.-Lei n.º 371/2007 - Alteração ao Dec.-Lei n.º 156/2005, de 15.09, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

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