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CP rectificado (mas com lapsos...) |
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31-Out-2007 |
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A Lei n.º 59/2007, que alterou o Código Penal, foi rectificada. Mas a própria declaração de rectificação tem um lapso, logo na identificação da fonte de publicação...
Uma de duas:
-- Ou desloca-se o parêntesis final para após "23 de Setembro" e, nessa conformidade, referir-se-á a publicação citada à Lei n.º 59/2007, caso em que deveria constar "publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007";
-- Ou, mantendo-se o parêntesis final onde o mesmo se encontra, o Dec.-Lei n.º 400/82, que aprovou o Código Penal, foi publicado no I Suplemento da 1.ª Série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982.
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