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Entraram em vigor há pouco mais de um mês, mas a polémica em torno das
escutas e da prisão preventiva, por exemplo, levou o Governo a criar
equipa para avaliar as leis. O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai alterar o novo Código Penal e
o de Processo Penal, em vigor apenas desde o dia 15 de Setembro, mas
que foram já alvo de várias críticas do sector e do próprio
procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Para isso, o Ministro da
Justiça pediu ao Observatório Permanente de Justiça, responsável pela
revisão da acção executiva e pelo estudo do mapa judiciário, que
apresente relatórios periódicos e aponte quais as falhas, no terreno,
destas duas novas leis. Estas duas leis, que são, a par com o mapa
judiciário, matérias nucleares do Pacto de Justiça, assinado entre
Governo e PSD, em Setembro de 2006. Mas cuja viabilidade já está a ser
posta em causa pelo próprio Executivo.
Apesar das leis - penal e processual penal - estarem
vigor apenas há pouco mais de um mês, as críticas do sector a este
regime começaram logo no seu primeiro dia de vida. Há duas semanas, foi
a vez do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ter vindo a
público criticar alguns pontos. O titular da pasta da Justiça responde
às críticas enviando para o terreno oito elementos da equipa do
Observatório da Justiça, presidido por Boaventura Sousa Santos, de
forma a avaliar de "forma imediata a aplicação na prática da lei
penal", conforme o professor universitário avançou ao DN. Essa mesma
equipa vai estar junto dos Tribunais para perceber o que ode estar a
correr mal, em questões como: se as medidas da pena são as mais
adequadas, se o regime de ‘habeas corpus’ está a ser aplicado muitas
vezes. Ou ainda como está a funcionar o sistema da liberdade
condicional e a forma como as escutas telefónicas estão a ser usadas
nas investigações. E, nos casos de tribunais onde o número de processos
seja muito elevado, perceber "porque razões esses processos estão
empanados", conforme explicou Boaventura Sousa Santos ao DN.O
trabalho do Observatório vai implicar a elaboração de quatro relatórios
trimestrais, de dois relatórios de síntese - um deles apresentado já em
Maio de 2008 - e ainda um relatório final em Maio de 2009. Data em que
a parceria entre Ministério da Justiça e o Observatório, assinado
ontem, acaba. E é assim, a partir desta data, que Alberto Costa vai
ponderar o que está a correr mal no terreno e "melhorar o que terá de
ser melhorado", conforme fonte do gabinete do ministro explicou ao DNM
Muitas críticas desde o primeiro dia
Sindicato do Ministério Público, Associação de
Juízes e Ordem dos Advogados foram os protagonistas das críticas logo
desde o dia em que o código Penal e de Processo Penal entraram em
vigor, a 15 de Setembro. Mais tarde foi a vez de Pinto Monteiro
mostrar-se crítico num aspecto muito concreto: o encurtamento de prazos
da investigação até à prescrição, incompatível coma investigação dos
crimes mais complexas como os económicos. Os prazos mais curtos de
prisão preventiva, o segredo de justiça passara ser excepção, as
empresas serem responsáveis criminalmente e a proibição da divulgação
das escutas telefónicas sem autorização dos visados são os outros alvos.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 30.10.2007
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Direito e Sociedade 
