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Portugal é o único país da união europeia em que a coordenação das forças de segurança está sob a alçada de um secretário-geral que depende directamente do primeiro-ministro.
Aprovado o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), liderado por um secretário-geral equiparado a secretário de Estado que responde ao primeiro-ministro, Sócrates tornou-se o único líder de um Governo da União Europeia que tem sob o seu comando directo as forças policiais.
O Ministério da Administração Interna (MAI) explica, no entanto, que a actual lei "já coloca o Gabinete Coordenador de Segurança", que o SG-SISI vem substituir, "na directa dependência do PM, sem que isso afecte as competências próprias dos ministros que tutelam as forças". O MAI esclarece ainda o DE que a alteração "não implica que o SG SISI substitua os comandantes das forças e, por maioria de razão os ministros".
No entanto, o SG-SISI tem competências distintas do gabinete coordenador de segurança que substitui, uma vez que, além da articulação e coordenação, tem funções de "direcção, comando e controlo em situações devidamente tipificadas", como se lê na resolução de Conselho de Ministros, sendo que essas situações podem ser "excepcionalmente determinadas pelo primeiro-ministro".
No novo blogue do MAI, António Costa, esclarece que "todos os serviços da administração central dependem do PM". Mas também explica que "uns" dependem "directamente, outros indirectamente, através dos ministros, que dependem do PM".
O certo é que este reportar directamente ao primeiro-ministro é uma originalidade do SISI agora aprovado pelo Governo. Em todos os outros países da União Europeia, as forças policiais respondem directamente a um ministério, normalmente o do Interior ou o da Justiça. São depois estes ministros que reportam ao chefe de Governo, que detém assim uma tutela indirecta sobre as forças. Mesmo quando existem cargos de coordenação geral - como o MAI define o SG-SISI - as pessoas que o ocupam dependem apenas indirectamente do PM, uma vez que é ao ministro da tutela que têm que prestar contas em primeiro lugar.
Costa justifica no blogue a colocação do secretário-geral na dependência de Sócrates, com o argumento de que "constitucionalmente, o primeiro-ministro é o único membro do Governo que tem estatuto qualificado, para tutelar um órgão de coordenação interministerial".
A figura do secretário-geral do SISI, não consta ainda da lei. O Governo terá de aprovar um diploma que o preveja e que defina o seu método de escolha.
DIÁRIO ECONÓMICO | 22.03.2007
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Direito e Sociedade 
