Contribuintes, vítimas de abuso de poder, recorrem à PGR: 180 Queixas-crime contra o Fisco e o ministro das Finanças. «Os contribuintes perderam completamente os seus direitos e garantias». A acusação é de Augusto Morais, presidente da Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas, que está a apoiar associados/contribuintes que se dizem vítimas de «abuso de poder» por parte do Fisco e de penhoras fiscais indevidas. Na Procuradoria-Geral da República já foram entregues três queixas-crime em Janeiro e a caminho estão mais 180. O ministro das Finanças e o director-geral dos Impostos são dois dos visados.

A juntar às três queixas-crime já entregues na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, o director-geral dos Impostos, Azevedo Pereira, e vários directores distritais de finanças e funcionários da Direcção-Geral dos Impostos(DGCI) por abuso de poder por parte de contribuintes, apoiados pela Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas (ANPME), estão mais cerca de 180 processos em curso naquela associação, prontas, se for caso disso, para entregar a Pinto Monteiro.
Quem o diz a «O DIABO» é Augusto Morais, presidente da ANPME, que considera que «os contribuintes perderam completamente os seus direitos e garantias».
Dos processos que estão a ser analisados, a maior parte deles incidem sobre penhoras fiscais indevidas, onde se incluem contas bancárias, remunerações e créditos, havendo outras situações de abuso no domínio das inspecções fiscais.

«Se estivéssemos noutro tempo isto poderia já ter dado origem a uma guerra civil»
«Estamos perante uma prática de cobrança de impostos inaceitável e de uma atitude arrogante e abusiva da máquina fiscal», acusa Augusto Morais, acrescentando que «os contribuintes perderam completamente os seus direitos e garantias».
«Para o Estado fazer uma cobrança de um imposto, quer ele seja devido ou indevido, há um procedimento estabelecido nos códigos fiscais. O que o Estado está afazer é a passar por cima dos códigos, por cima da lei e não está a dar os direitos e garantias aos cidadãos relativamente à parte processual fiscal. Estão, por exemplo, a penhorar contas bancárias e bens», explica o líder da ANPME.
Salienta, por isso, que «quando o próprio Estado não permite ao cidadão utilizar os direitos e garantias previstos na lei, estamos perante abuso de poder».
Ajuntar às três queixas já apresentadas, Augusto Morais refere que os 180 processos em análise no gabinete da sua associação -através de queixas de associados - devem «ter o mesmo destino: PGR».
Reitera que «se está a infringir a regra elementar do Estado de Direito: o cidadão respeitar o Estado e vice-versa. O que está acontecer neste momento é que o Estado não está a respeitar o cidadão e, por consequência, o cidadão não respeita o Estado». E ironiza: «se estivéssemos noutro tempo e noutra época, isto poderia já ter dado origem a uma guerra civil».
Augusto Morais faz questão de explicar que muitos destes abusos, que agora estão a ser cometidos por parte da Administração Fiscal, resultam, em grande parte dos erros cometidos pelo Governo de José Sócrates com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).
«Tivemos dois PEC's, um em 1997-que era obrigatório a todos os Estados-membros o cumprimento da meta do défice público, que não pode ser superior a 2,5. Para quê? Para estabilizar todo o processo endógeno da economia europeia», lembra, sublinhando que no PEC de1997 «as coisas eram mais simples porque podíamos desvalorizar a moeda para equilibrar a balança, principalmente, no domínio das exportações». «Só que há cerca de 10 anos que perdemos 15 por cento das nossas quotas de mercado e para podermos exportar estamos a esmagar as nossas margens de lucro», salienta, dizendo que «se a nossa economia não tiver maior competitividade será complicado».
«Só que António Guterres cometeu um erro, em 2000, quando recebeu 50 mil milhões de euros da União Europeia. E o que fez? Em vez de fazer uma reforma estrutural do País para o preparar justamente para este alargamento e para o PEC resultante dos acordos de Maastrich, não o fez», lamenta, lembrando que, em vez disso, «admitiu mais gente na Função Pública e com os conhecidos ‘jobs for the boys’, delapidou o quadro comunitário, não redimensionou o Estado nem reduziu a despesa pública».

«Estado está a cometer o crime de abuso de poder»
Augusto Morais afirma que, com a entrada na moeda única e com o PEC (mal) negociado em 2005, tal «deixou de nos permitir mexer na moeda». Mas era possível ter negociado o PEC de 2005 com outras valências. «Por culpa deste Governo não o fizemos e entramos no PEC de 2005 sem conhecer verdadeiramente as regras impostas por Bruxelas», critica, realçando que «haviam instrumentos que poderiam ser utilizados pelo Governo e que agora já não podem ser».
«A verdade é que José Sócrates não consegue descer os impostos face às regras impostas pelo PEC de 2005. Para mexer nos impostos, a economia tem que crescer e a economia há dez anos que está situada num patamar de crescimento médio anual de 0.7, muito pouco para as nossas necessidades», explica Augusto Morais, acrescentando que, na sua opinião, a taxa de desemprego vai crescer até aos 15 por cento.
Frisa que «o Estado não tem dinheiro e tem que cumprir o PEC, para isso lança-se seriamente à procura dele». Como? «Na obsessiva arrecadação de receita. E, no caso, o Estado usa o poder que tem não apenas para devassar a vida dos cidadãos mas para cobrar o que deve e o que não deve», acusa.
E denuncia: «está a cometer o crime de abuso de poder e a cometer infracções aos direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República». «Além de existe ainda a infracção aos direitos e garantias processuais fiscais e que o Estado não está a cumprir. E no meio de tudo isto existe um abuso de poder, que é um crime previsto na lei penal e que dá cadeia», conclui.

As queixas em causa
Segundo «O DIABO» apurou, as queixas-crime que estão na PGR, bem como os processos em curso na Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas, prendem-se com abusos cometidos por parte da Administração Fiscal e relativos a penhoras quando as dívidas já estão prescritas.
Há outros casos, em que os contribuintes já pagaram a dívida e que, por ineficiência do Fisco, voltam outra vez a notificar os contribuintes a pagar.
Além disso, há ainda «manifestos» erros de liquidação e, se as pessoas reclamam, a Administração Fiscal avança na mesma com os processos no sentido de proceder à cobrança, sendo que em muitos casos, o tribunal vem dar razão mais tarde ao contribuinte.

O DIABO | 19.02.2008 

Comentarios (10)

... : Hannibal Lecter É assim mesmo. Estão a ser cometidos claríssimos abusos de poder e ilegalidades, e a melhor forma de lhes por termo não é andar a bramar para os jornais: é o recurso aos Tribunais. Esperemos que eles se mantenham independentes para poderem julgar devidamente estes casos, e castigar severamente os abusadores, se for caso disso. Mas não estou optimista. Julgo pelo contrário que o nosso povo já está num estado semi-comatoso, em que quando o braço se mexe depois de cada paulada isso se deve mais a um acto reflexo do que à vontade de rispostar... 19.Fevereiro.2008 ... : Um cidadão Devia haver uma associação de contribuintes do IRS no país para proteger os nossos direitos, tal como os sindicatos de trabalhadores. 19.Fevereiro.2008 ... : Mário Rama da Silva O ministro das Finanças, quando era pequeno e segundo afirmou em entrevista a um semanário, gostava de brincar ao Robin dos Bosques. É evidente que, agora já crescido, se passou para o outro lado e brinca aos cobradores do Principe John e ao xerife de Nothingham. O Robin dos Bosques tem direito a estátua em Nothingham e figura em museus de cera. Os outros apenas no cinema mantêm o seu odioso papel, porque são necessários aos filmes que enaltecem o personagem principal. O Prof. Marcello Caetano, em parecer publicado, salvo erro, no ano 100 da revista "O Direito" (no tempo de Salazar), concluía o mesmo, criticando uma actuação da administração fiscal, escrevendo: "... mais valia que a legislação tributária, no capítulo dedicado às garantias do contribuinte se limitasse ao artigo único: pague e não bufe." Como são actuais o Robin dos Bosques e o Prof. Marcello Caetano. 19.Fevereiro.2008 ... : Barracuda BOM.Eu tenho sérias dúvidas sobre as aparições de Nossa Senhora, em Fátima, em lurdes ou noutro sítio qualquer. Uma delas assenta no facto de só aparecer a gente pobre e inocente, crianças para bem dizer. Mas tenho certezas inabaláveis: Portugal n é um Estado de direito. Provas? Os comportamentos inqualificáveis democraticamente nos vários domínios onde lhe interessa intervir. Ao contrarar um robin das penhoras que veio de um banco pôs cobrador para o banco que adiantou dinheirinho sobre impostos a cobrar no futuro. Foi gabanço geral sobre a sua eficácia. Havia mesmo, na AR, quem se disputasse pela honra da iniciativa, n deste desgoverno mas de anterior. É compreensível que os empresários se manifestem. Digo-lhes q 19.Fevereiro.2008 ... : Barracuda Santo Deus! Que precisa a plebe para se convencer de que Portugal n é um Estado de Direito? A plebe tem que o assumir e ou o aceita ou não. O Estado já age nesse quadro há muito e nos mais variados domínios. O Zé que eu sou desde há anos que vê as suas liquidações de IRS dando como descontados na fonte menos alguns milhares de euros e de seguida não contente em me sonegar esse montante o Robin dos ricos faz-me pagar o que falta! Ora se tivesse em conta o que foi retido na fonte e está certificado, tinha que me devolver ainda uns miles de euros. Não o faz e zás dá cá ainda umas centenas de euros! É assim mesmo! Milhentas reclamações e é para o lado que o Robin dorme melhor. Não é muito mas no seu conjunto já lé tem uns bons 12.000 euros. Os indignados deste texto vão pedir socorro ao Senhor PGR. Está bem. Desde já lhes auguro boa sorte. Eu n pedi nada ao Papa mas inclui o Senhor Provedor de Justiça nos meus queixumes e indignações. Pediu-me uma série de elementos da minha vidinha sem história e n não me deu cavaco até agora. Há uns tempos lá me atrevi a lembrar o assunto. Tinham informações do Robim ou seus mandados de que o assunto estava resolvido, responderam com enfado. Tudo na ordem e com pedido de desculpas. É mentira!!! Não está ou pelo menos eu não vi o meu dinheinho. Quantos como eu e sem uma associação nem meios amplificadores para bradar aos céus. Pois façam lá a guerra mas não civil. Eu sou civil e n tenho culpa das tropelias do Robin do Fisco. Sou vítima e garanto que não posso repercutir nos compradores os desacatos do abusador. Não tenho nada para vender.Quanto às taxas de desemprego posso garantir mais. Portugal vai mergulhar muito mais. Em termos macroeconómicos n tem ponta por onde se lhe pegue. Respira porque tem a boia das ajudas externas, incluindo da UE. Mas sempre acrescento que há quem ganhe muito com os males do povo e se virmos bem os nossos líderes bateram palmas a todos os alargamentos, quando deviam saber que seríamos prejudicados por o bolo das ajudas ser partilhado por mais famintos e também porque a cada alargamento se abrem mais possibilidades de deslocalização de empresas e de dumping social. Isto é muito difícil de prever? Não e os ditos lideres sabem-no muito bem.A tudo batem palmas, excitados e em bicos de pés porque o mal de muitos é a taluda de uns quantos. Se virmos melhor ainda, onde ir buscar os euritos para as obras faraónicas de ontem, de hoje e de amanhã? Depois de desbaratado o patromónio de todos nós que resta senão o garrote fiscal? Isto não é evidente? Eu estou farto de bater no burro lazarento que nós somos, mas merecemos umas pauladas isso sim: pela nossa estupidez e complacência. Vejam: disputam-se os locais da construção de um novo aeroporto. Pr'à qui, p'rà qui. O LNEC, que pelo que vejo domina todos as variáveis do empreendimento, já escolheu. Os preteridos querem indemnização e choram. Pois digo-lhes: recentemente, em França, o governo decretou a construção de um novo aeroporto algures, num pasto de vacas. Já há zaragata porque os escolhidos não o querem nem por nada e chovem os protestos e nomes desagradáveis. Se fosse no nosso Puto, era buzina e volta de pópó na zona para celebrar! Se calhar caimos do berço mais que uma vez e agora vemos tudo ao contrário... 19.Fevereiro.2008 ... : democrata Quem fez este Estado foi o PS e o PSD! E os seus amigos... 19.Fevereiro.2008 ... : revolucionario da treta e quem votou nesse e no outro partido... já se ouvem alguns clarins de revolta... será que se alvitra alguma revolução??? qual é o modelo desejado? é que todos criticam, mas acabam sempre por comer e calar! 20.Fevereiro.2008 ... : Julio Roque Onde andavam os arautos da revolta quando eram (são) as empresas e os cidadãos a vigarizar o Estado? Será necessário lembrar que há meia dúzia de anos a mentalidade dominante era o quase louvor a quem fugisse e ludibriasse o fisco? Evidentemente que os cidadãos e as empresas mereciam e merecem uma justiça fiscal mais célere para resolver os litígios, mas daí a diabolizar os serviços... Anda para aí muita motivação política disfarçada de indignação cívica, o que retira objectividade e credibilidade aos seus autores. 22.Fevereiro.2008 ... : rebumbabumbabumba, digo, bumba Nada!Nada!nada!nada! 22.Fevereiro.2008 ... : armando Desde há muito que o zé povinho como alguém lhe chama, não tem coragem de dizer que este estado é nosso, não é dos srs. ministros das finanças nem das direcções da finanças - é nosso - não tenho dúvidas sobre isto, mas tenho dúvidas se efectivamente este estado de coisas existem. Ou dito de outra forma, sempre existiu..., mas não desta forma de verdadeiros palhaços ( que não é crime)..., Necessário é que estes comentários se tornem alvo de investigações do abuso do poder, da falta de carácter politico, de todos aqueles que usando e abusando, encobrindo-se com o poder do imperium, levam este País à maior queda económica jamais vista, a menos que este estado de coisas ( sitio) já estivesse assim pré-determinado, visando aniquilar as pequenas/médias e individuais iniciativas dos cidadãos. O que está efectivamente em causa, somos todos nós, o nosso futuro, e não conversas de m..., como se lêm em alguns comentários - defensores das in-virtude, imbecis, que nunca contribuiram para a criação de uma empresa, ou que nunca, criaram empregos. As vezes pergunto-me - porque é que não trabalhamos todos para a po..a do Estado, deixamos de ser empresários, dores de cabeça, cobranças, letras por pagar, dividas ao estado a cairem todos os dias, - aturar o dia a dia, desgastante, circula-se hoje sem objectivos ou sem meios, é isto o que temos, melhor será receber um ordenado do estado e os problemas acabam- terminam os processos fiscais, judiciais, só têm direito a receber e calar, fiquem com os bens de todos os cidadãos- porque não ?. 22.Fevereiro.2008

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