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Comprovativo de Imposto Único Circulação
27-Mai-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) veio, através da circular n.º 7/2008 sancionar o entendimento segundo o qual os proprietários dos veículos não são obrigados a circular com o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).

Tal decorre do facto de não existir no Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) qualquer norma que obrigue, à semelhança do que sucedia anteriormente com o Imposto Municipal Sobre Veículos, à apresentação do comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto.
 
Razão pela qual não pode, por falta dessa previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento contra-ordenacional, pese embora o CIUC estabeleça que os órgãos de polícia são competentes para a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por aquele código, onde se inclui o pagamento do imposto. Contudo, tal fiscalização não pode ser realizada directamente através do comprovativo do pagamento ou de isenção.
 
Entende por isso a DGCI que, caso seja levantado um auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou da sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada, ou seja, quer o contribuinte tenha ou não pago o imposto.
 
Caso tenha sido levantado um auto de notícia insubsistente e o imposto não tenha sido efectivamente pago, caberá ao chefe do serviço de finanças competente o levantamento do auto de notícia que servirá de base ao processo de contra-ordenação.
 
Comentarios (5)add
... : Mário Rama da Silva
Quando o legslador está preocupado apenas com o volume das cobranças fiscais legisla com ganância e não com sensatez.
Este é um exemplo do Simplex no seu melhor.
O polícia exige o comprovativo,mesmo não sendo exigível e levanta um auto que vai ser necessariamente anulado.
O funcionário das finanças vai fazer a triagem de todos os autos comprovadamente insubsistentes e que, logicamente, nem deviam ser objecto de perda de tempo, para ver se descobre alguém que não tenha pago o imposto.
Se conseguir descobrir algum, porque o auto não serve para nada, vai a correr dizer ao chefe que o Sr. X não pagou o imposto e o chefe levanta um novo auto de notícia para iniciar o processo de contra-ordenação.
Repare-se que tudo isto se passa com os veículos numa base de dados que nos indica o prazo do pagamento do imposto pelo que, supostamente, bastaria uma busca mensal à base de dados para se saber quem não pagou, emitindo-se aquelas papeletas dobradas em 3, picotadas e coladas nas pontas que as finanças mandam regularmente a avisar que tem dívidas mesmo a quem já morreu há quase 10 anos, rematando com uma linha dizendo que se por acaso não dever nada não considere o aviso.
Choque tecnológico? Bah!
28.Maio.2008
... : josé costa - casal do marco
Qualquer semelhança entre a DGCI e uma instituição pertencente a um estado ?Do povo, pelo povo e para o povo?criado e com o seu funcionamento assente em regras básicas da democracia, é pura coincidência!
Caros funcionários públicos do PS e restantes associações de recreio, com nomes partidários! Vamos acabar com esta fantochada a que chamam ?estado de direito?! Porque não se pode criar qualquer ?imposto????? sem que o mesmo seja justificado perante os donos e contribuintes das finanças da nação! Embora os associados destas agremiações privadas e corporações públicas, prefiram chamar ao povo ?escravos de serviço? mantendo-os na ignorância para melhor os controlarem! São tão estúpidos que ainda não perceberam que as grilhetas já não existem e finalmente ao fim de 34 anos a frase ?Conhecimento é poder? tem significado. Porque chegámos a um ponto de saturação perante os abusos e arbitrariedades dos incompetentes que só estão no poder para melhor nos roubarem! Tal como o nosso rei, assassinado por uma corja e um apêndice socialista disse um dia « vivemos num país de bananas governados por sacanas?.Infelizmente para nós portugueses que não pertencem ao ?meio? dos bem aventurados da política e afins, os bananas continuam a existir, bem assim como os sacanas, com a agravante de que agora estão no comando da nação! Assim como o mataram, também nos impuseram uma nova bandeira, um novo sistema político e uma constituição que é uma verdadeira merda! O ?livreco? que tem estampado no seu prefácio que vamos a caminho de Cuba, pois é lá que está ainda o socialismo, tudo permite a quem tem as rédeas do poder! Permite e protege a corrupção, o enriquecimento ilícito, dinheiros do estado depositados em paraísos fiscais e que só são conhecidos porque denunciado pela comunicação social, que as remunerações escandalosas e imorais, as reformas ao fim de 4,8 ou 12 anos ao serviço do estado, a assistência médica paga com o nosso dinheiro enquanto nós não temos dinheiro para comprar remédios mesmo com apoios do estado, os cursos que pagamos enquanto não temos dinheiro para enviar os nossos filhos para as universidades ou politécnicos, contrariando a regra universal de que se todos pagamos todos usufruimos, etc? Ninguém a partir de determinado patamar político ou da função pública ( que é um acrescento partidário), foi, vai ou irá no futuro, malhar com os ossos ( talvez melhor seja dizer com as gorduras) na prisão! Os que foram condenados, tiveram a infinita sorte de nada lhes acontecer para além de se afastarem ?voluntariamente ? da política activa tentando mergulhar no esquecimento colectivo deste povo. Mas alguns não esquecem! Alastram os abusos do poder de que imoral e ilegitimamente os associados destas empresas privadas, se apoderaram! Mas essa é outra conversa! Vamos aos factos! Um imposto, quando é criado pelo governo (gestores que assentam a sua legitimidade gestão do estado, no voto da maioria do povo.) tem uma finalidade concreta que é resolver um problema que se apresenta à sociedade. Este imposto de circulação carece de justificação para ter legitimidade democrática! Na base da sua criação deverá existir a enunciação do problema, o montante das verbas consideradas necessárias para o eliminar e a forma como as mesmas vão ser gastas! Nada disso se passa na criação deste imposto ou outros impostos a que os cidadãos foram sujeitos! Com o apoio da força das armas na posse de alguns elementos das forças de segurança que não têm legitimidade para as usar responsavelmente e de pretensas arenas judiciais que actuam com base em leis sem a necessária base democrática e existência jurídica! Digam-me qual é a finalidade deste imposto? Nos termos da lei nº 83/95 de 31 de Agosto, capítulo III -?Do exercício da acção popular?-, artº 14º -?Regime especial de representação processual? eu, José Augusto Fernandes da Costa da Gorda, B.I. 1485758-Lx-09/02/1999, morador na R. Bento de Jesus Caraça, 14,r/c, Casal do Marco, 2840-180 Seixal., no pleno uso dos meus direitos civis e políticos, ao abrigo da lei acima referida, declaro que por iniciativa própria e dispensa de mandato ou autorização expressa de todos os demais titulares dos direitos ou interesses em causa, que não tenham exercido o direito de auto-exclusão previsto no artº seguinte e com as consequências constantes na presente lei, tomo a representação dos legítimos interesses dos 3 milhões 196 mil e 674 abstencionistas (3.196.674 cidadãos que conscientemente não votaram! ). Em conformidade, exijo que os fundamentos para a existência desta lei, nos sejam fornecidos! E permitam-me uma nota: se o título encontrado (Imposto Único de Circulação) não especifica a que tipo de ?circulação? se aplica, a carroça movida á força de um jumento ou a bicicleta também são taxados? E como são taxados os que circulam esta lei também se aplica a quem CIRCULE a pé? Como contributos finais para esta discussão: 1º) As forças de segurança têm actualmente carros equipados com computadores que, através da fiscalização cruzada, permitem verificar se o carro por nós conduzido está dentro da legalidade ou não! Portanto a Polícia e a GNR que trabalhe e comece a utilizar o equipamento que foi pago por nós, deixando de andar á caça de papeis em falta! 2ª) Temos no ?parlamento? 230 anedotas que a maior parte do tempo nada fazem e nem sequer lá estão! Se essa quantidade de associados das empresas privadas, têm como dizem, a finalidade de representar TODO O POVO, será que me podem informar quem foram os canalhas que lá colocaram 80 jumentos que dizem estar a representar os mais de 3 milhões de cidadãos portugueses que nem sequer votaram? E o que é que esse facto mais do que provado, faz ás leis compostas e aprovadas com o voto desses bandalhos? São legal e juridicamente existentes e válidas embora promulgadas pelo protector-mor da república das bananas governada por sacanas? Como a minha identificação está aqui, se alguém se sentir insultado faça o favor de levar o caso a uma arena de justiça que perante os vossos pares, eu tenho mais umas quantas perguntas para fazer e exigir ver serem respondidas! Para finalizar: Houve um filósofo português que disse, ?o primeiro passo para o acesso á cultura é ter pão para comer? . Também o passo a dar para o país crescer democraticamente é criar as condições para ter um equilíbrio social! Mas como, se a distancia entre os mais pobres e os mais favorecidos (ou dizendo melhor, os que mais criaram condições para o seu próprio favorecimento!) é cada vez maior e a instabilidade social criada está a tornar este país um autêntico barril de pólvora á espera de uma pequena faísca?

28.Maio.2008
... : salomão
Quem fala assim não é gago...assim sim.

29.Maio.2008
... : APP
Sr josé costa - casal do marco

Citando as suas palavras,
"1º) As forças de segurança têm actualmente carros equipados com computadores que, através da fiscalização cruzada, permitem verificar se o carro por nós conduzido está dentro da legalidade ou não! Portanto a Polícia e a GNR que trabalhe e comece a utilizar o equipamento que foi pago por nós, deixando de andar á caça de papeis em falta"[

A policia dispões efectivamente de terminais informáticos nos seus carros, mas, de que valem os dentes, se não ha nozes para roer?
A base de dados relativa ao pagamento do dito imposto não está disponivel nos terminais informáticos.
A unica coisa que a consulta retomava era um pedido de apreensão por parte da DGCI, por falta de pagamento do imposto.
Mas, caso o cidadão tivesse pago o imposto, o carro constava igualmente na base de dados, isto porque os srs do fisco não alteravam o estado do veículo. Por tal, a confiança depositada no papelito ainda é a melhor.
Mas com a mudança do sistema, já nem para isso dá.
04.Julho.2008
... : Hugo
Tão preocupados que os portugueses são... Quando havia selo havia caça à multa, agora não há selo estamos preocupados com a fiscalização!
Qual é o problema!? Os portugueses, para além de pagarem o selo do carro, ainda vão ter de actualizar o seu parque automóvel porque os veículos que estão nos seus nomes há 20 anos e já não existem há 10 não estão abatidos!?
Para além do selo fica o parque de matrículas actualizado, parece simplex smilies/smiley.gif
06.Agosto.2008
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