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21-Set-2007 |
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Actualização do ficheiro do Código de Processo Penal
Solicitamos aos utilizadores do Verbo Jurídico que procederam ao download do ficheiro do texto integral do Código de Processo Penal, para fazerem o obséquio de o substituírem pela nova versão (1.1.) já disponibilizada, pela qual foram rectificados alguns lapsos de escrita, de formatação e da correspondência do índice. Também passaram a estar mais destacados os preceitos alterados com uma diferente formatação (em itálico).
Estão, assim, disponibilizados:
O Código Penal, com integração da nova redacção e da revogada;
O Código de Processo Penal, com índice e formatação distinta para as normas alteradas ou inovadoras.
Ambos, são disponibilizados em formato PDF, mas quem pretender uma versão de qualquer dos ficheiros em formato DOC (Microsoft Word), queira contactar-nos, que lhe remeteremos por e-mail.
•• Aceder ao Portal do Verbo Jurídico
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