Ao que julgo saber a norma relativa ao crime continuado veio consagrar o entendimento maioritário face à lei anterior.
Assim e à falta de motivo para discussão deixo aqui a canção do Perdigão:


Perdigão perdeu a pena
Não há mal que lhe não venha.

Perdigão que o pensamento
Subiu a um alto lugar,
Perde a pena do voar,
Ganha a pena do tormento.
Não tem no ar nem no vento
Asas com que se sustenha:
Não há mal que lhe não venha.

Quis voar a u~a alta torre,
Mas achou-se desasado;
E, vendo-se depenado,
De puro penado morre.
Se a queixumes se socorre,
Lança no fogo mais lenha:
Não há mal que lhe não venha.

Maior confusão ainda lança o novo n.º 2 do artigo 79.º, que dispõe: «Se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.»
Parece que ao legislador basta que a conduta julgada posteriormente seja «mais grave» (... do que qual? ou quais? condutas...) e que ao seu agente seja «aplicável» uma «pena», resultando daí sempre que esta pena («aplicável»!?!) substitui a anterior (aplicada e transitada em julgado!?!...).
Mas que deve fazer o último julgador se a pena «aplicável» for mais grave mas a pena «aplicada» nesse processo for menos grave do as «aplicadas» no anterior (ou nos anteriores)? E se ao crime for «aplicável» uma pena menos grave mas a pena «aplicada» ao arguido for uma pena mais grave?...
«Voyons voir... comme disait l'aveugle à sa femme sourde»...
que critérios deve usar o último julgador para determinar a medida da pena? Terá em conta todos os crimes que integram a continuação criminosa e que já foram julgados anteriormente?

ó seu ... : xico
isso quer dizer o quê?
condenação transitada em julgado? substituida por uma que dite pena mais leve/pesada?
na prática, as pessoas estarão sujeitas a ser julgadas mais que uma vez pelo mesmo crime?
estou confuso!
ai ai ai...

A redacção do art. 79º, n.º 2 pode não ter sido feliz, o que, aliás, vem dentro da linha seguida nesta última revisão do Código Penal. O que se compreende se repararmos que os trabalhos preparatórios e de revisão foram feitos sem a participação das figuras de primeiro plano da Escola Penal Portuguesa.
Onde estavam os Doutores Figueiredo Dias, Costa Andrade, Faria Costa, Taipa de Carvalho, Maria João Antunes, Germano Marques da Silva ?
Os nossos catedráticos parece terem ficado de fora do processo de revisão, e assim ficámos com uma revisão da 2ª Liga, quando poderíamos ter tido uma da Liga dos Campeões.
Seja como for, a redacção do artigo 79º, n.º 2 mais não fez do que vir consagrar uma doutrina seguida por alguma jurisprudência.
Essa jurisprudência seguiu caminho diverso de Eduardo Correia, entendendo que o princípio non bis in idem apenas quer evitar que uma pessoa possa ser condenada duas vezes pelos mesmos factos, mas não que fiquem sem punir factos que nunca foram julgados, independentemente de integrarem uma continuação criminosa (cf., entre outros, os Acs. STJ de 04.07.90, BMJ 399-204; STJ de 24.02.92, BMJ 419-469; STJ de 1.7.92, BMJ 419-383; STJ de 4.11.92, CJ 92, V, 5; STJ de 02.03.2000, BMJ 495-93; BMJ 399-204; TR.Porto de 02.04.2003, www.dgsi.pt; TR.Porto de 26.09.2001, www.dgsi.pt; TR.Porto de 29.03.2000, CJ, 2000, II, 238. Contra, o Ac. TR.Porto de 28.4.1999, CJ, 1999, II, 235).
Em ordem a evitar a violação do non bis in idem, adiantaram-se (cf. o Ac. STJ de 4.11.92 CJ, 1992, V, 5 e o Ac. TRPorto de 29.3.2000, CJ, 2000, II, 23 as seguintes regras interpretativas:
I ? Estando a apreciar-se no processo conduta integrada numa continuação criminosa já julgada em outro processo, apenas haverá que apurar da gravidade dessa conduta em relação à já apreciada.
II ? Se se concluir que é de igual ou menor gravidade, deve manter-se a pena aplicada anteriormente; se se concluir que é de maior gravidade, haverá que fixar uma nova pena, que será a que terá de ser cumprida por toda a conduta continuada.
III ? Se no processo anterior não foi considerado um crime também praticado, há que comparar a pena anteriormente aplicada e a que, em cúmulo jurídico, deveria ser aplicada no processo julgado ultimamente e ser cumprida a que for mais grave.
IV ? Se o crime julgado em segundo lugar for mais grave, a pena a cumprir será a que for aplicada por esta infracção, descontando-se nela a parte da pena já cumprida.
Pretende esta doutrina harmonizar os fins antinómicos da certeza do direito e da justiça material. Com estas regras, cumpre-se satisfatoriamente o ius puniendi do Estado e ao mesmo tempo não se perturba a paz do arguido para além de limites aceitáveis.
Aliás, mesmo Eduardo Correia propunha que se fizesse uso da elasticidade do conceito e se negasse a existência concreta da continuação criminosa quando a conexão da unidade do crime continuado com os princípios do caso julgado pudesse fazer sofrer de maneira intolerável a justiça material (cf. op. cit., p. 373 e 273, nota 2).

Mais uma vez, para corrigir as incongruências e imprecisões das leis, a jurisprudência terá de esquecer a letra da lei para decidir com justiça, contornando-a ou distorcendo-a até ficar irreconhecível e ser possível fazer sair dela um pouco de justiça...
E desta forma teremos de continuar a conviver com normas legais que nenhum tribunal aceita aplicar tal como estão formuladas e que, por isso mesmo, se vão perpetuando no tempo sem que sejam alteradas ou revogadas por quem de direito (ou será, antes, por quem de poder?).

"Os arguidos acusados de vários crimes de abusos sexuais sobre a mesma vítima podem vir a ser condenados por um único crime na forma continuada, o que significa uma pena substancialmente mais baixa".
E neste momento, sabendo disso, vários e diversos arguidos do Processo Casa Pia ergueram os braços ao céu e bradaram ALELUIA!!
Reportando-me a outro artigo deste blogue, ainda há dúvidas que as alterações em apreço tiveram em consideração casos bem concretos?

Talvez fosse importante conhecer os trabalhos preparatórios e as actas da comissão de revisão...