As chefias militares juraram cumprir a Constituição, mas acredito que nunca a devem ter lido.

Designadamente no artigo 205.º, n.º 2 da Constituição, segundo o qual «As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades»

Os chefes militares acham-se superiores à lei e à ordem instituída. A lei deles é a sua vontade. Os militares sob o seu comando são cidadãos sem direitos, liberdade ou garantias.

Linda concepção da democracia e do respeito pelos órgãos de soberania.

Nova revolução precisa-se para mandar para o seu lugar estes pretenciosos senhores feudais.

Desgraçadamente as chefias militares - afectas ao governo e protegidas por este para castigar os que se opõem aos caprichos governamentais - apenas reflectem a mentalidade do próprio governo.
Não acatar as decisões judiciais e, depois, indemnizar os que foram "lixados" sem fundamento nem razão por mera arbitrariedade.
A pergunta é esta: o Almirante Melo Gomes vai pagar as indemnizações do seu bolso - o que faria se fosse honesto e entendesse que tem razão - ou vai meter a mão no saco e pagar o custo das tropelias militares e governamentais com o dinheiro dos nossos impostos?
E o Ministério Público? Vai assistir impávido e sereno à desobediência que se antevê perante a asneira jurídica proclamada pelo Almirante?

As chefias militares e a intervenção dos tribunais comuns. Esta questão tem várias facetas e poderei não a explicitar convenientemente. A justiça militar compreendia a justiça disciplinar exercida pela hierarquia militar de acordo com um Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e a justiça criminal assente num Código de Justiça Militar (CJM) exercida por tribunais militares territoriais (TMT), equiparados aos tribunais de primeira instância e o Supremo Tribunal Militar (STM), órgão judicial máximo. Eram estes os dois vectores do exercício da justiça (disciplinar e criminal) intrínsecos da Instituição Militar desde 1640 (criação dos tribunais militares) até 14 de Setembro de 2004, quando o legislador (entenda-se os políticos com assento parlamentar) resolveram extinguir os tribunais militares, conforme se encontrava previsto na última revisão da Constituição da República Portuguesa (a existência de tribunais militares impunha a condição de se estar em guerra). Nessa altura era Presidente da Republica o Sampaio (não merece melhor tratamento titular) que entendeu não nomear o Presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), como forma de pressionar a extinção dos tribunais militares, independentemente de ter com isso acarretado algum prejuízo para os processos existentes no STM.
Qual foi a posição das chefias militares perante isso? O alheamento total para não dizer desinteresse. E isto porque, infelizmente, após o 25-Abril, a estrutura decisória da instituição militar encontra-se prenhe de incompetentes, medíocres e alguns corruptos (activos, e a maior parte de passivos). Esta massa macrocéfala e obtusa aglutina indivíduos que ao longo da sua carreira militar primaram sempre pelo afastamento de qualquer situação de risco, fosse na guerra do Ultramar ou no período post-25Abril1974 e 25Nov1975, aguardando na expectativa e recolhidos de qualquer comprometimento ou empenhamento pelo rumo da revolução dos cravos (esquerda ou direita, pouco importava), para aparecerem e apresentarem-se como os «senhores da guerra» própria duma promoção de aviário (como era vulgar nos tempos do PREC).
As fornadas de carreiristas saídos da Academia Militar (AM) post-25Abr viveram neste exemplo e quando da extinção dos tribunais militares não fizeram ondas, até porque os patrões (entenda-se quem os nomeou) mandavam seguir determinado percurso e resultado. E assim fizeram porque haveria sempre a hipótese de abichar com algum cargozito ministerial (bombeiros, segurança, ANA, etc..) quando na situação de reserva ou reforma.
Hoje, as chefias dos três ramos (filhos da revolução e do faz-de-conta) vêm-se confrontados com uma dura realidade que os seus anteriores chefes nunca encontraram porque ao nível daqueles patamares (tribunais militares, mormente o STM) poderiam encontrar forma de manterem as suas decisões, mesmo sendo injustas. Agora, e sabendo que os tribunais são órgãos de soberania presididos por magistrados (pessoas com formação adequada e necessária ao desempenho da função) que em consciência aplicam a lei (seja ela do foro civil ou militar), da mesma forma que dirimem litígios societários, familiares, rodoviários, bancários, etc..
Poder-se-ia concluir que as chefias militares (entidades máximas da instituição militar) deveriam considerar a legitimidade dos tribunais no exercício do seu papel constitucional, criado por um Estado de direito democrático, e no entanto, aparecem a guinchar que andam a «fornicar-lhes» a disciplina. Eles, os mesmos que cometem todo o tipo de atropelos nas promoções dos quadros (civis, sargentos e oficiais), nas nomeações de cargos no estrangeiro, na frequência de cursos dentro e fora do País, nas colocações nas guarnições militares ou nos deslocamentos do pessoal. Com que direito ou legitimidade têm para vir agora para a praça pública manifestar contra a função primordial dum tribunal? Ou duvidar da livre consciência do magistrado na aplicabilidade da lei? Não saberão que estarão a pôr em cheque outra instituição (judicial) na simples mira de quererem manter uma prerrogativa que deveria ter acabado «ontem»? Não perceberão (juntamente com os apaniguados políticos do «status quo») que este «fartai vilanagem» teria de acabar? Perguntai a um militar do quadro impoluto, sério e íntegro (penso, ser mais difícil de encontrar na classe dos oficiais) se não conhece pessoalmente de algum caso que não tenha sido um atropelo flagrante aos regulamentos, normas e outros direitos de qualquer militar por interesse e abuso da hierarquia com a consciência do dolo praticado. Os casos foram e são muitos, e os tribunais (administrativos) têm dado razão a esses militares. No entanto, as chefias militares continuam passivamente a não cumprir com as sentenças ou despachos dos tribunais, interpondo recursos sucessivos na mira da conhecida «solução biológica», adoptada noutros campos por muitos entre eles o actual Presidente de Boliqueime. Saíram todos do mesmo saco!
Quanto ao «líder» da tutela da instituição militar nem vale a pena tecer algum comentário, porque o termo coitado, como se diz nalgumas terriolas lusitanas, explica tudo.
Passem bem!

deviam dar exemplo ao povo portugues!!!

Pelas declarações do senhor almirante, vê-se que as chefias militares sempre acharam que as FAs, eram um mundo à parte, esta coisa de democracia, direitos liberdades etc, são coisas que nunca passaram pelas suas academias, só muito recentemente, e isso deve-se ao poder politico, que não está impune a muitos erros, os chefes militares perceberam que não podendo derrotar a democracia, o melhor no minimo, era não se oporem, começando por comer à mão.
Vou deixar aqui alguns exemplos do que é e foi desbaratar dinheiros publicos sem qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo moral.
Por causa de medidas tomadas por chefes de estado maior, à cerca de 6, 7 anos atrás, o estado foi obrigado a indemenizar, vários militares, por ilegalmente os ter saneado, acusando-os dos mais horriveis crimes, só a pide assim procedia. Rondaram em mais de 100 mil euros a cada um em alguns casos, noutros pouco menos. Foram integrados e as carreiras reconstruidas, para de seguida, devido à idade, passarem à reforam e reserva.
Navios acabados de sair dos estaleiros, por negligência dos oficiais de quarto, voltavam para lá nos dias seguintes com as proas todas esmurradas, contra murralhas e fundos rebentados por rochedos onde o mar não tinha calado suficiente (fundo). Quantos reparou o Arsenal do Alfiete? dezenas

Quantas vezes foi derrobado o monumento ao fuzileiro e mandado reconstruir de novo, só porque um Sr.Comandante achava que não estava bem. Mais de três.
Para onde foi o dinheiro das munições, retiradas da barreira da carreira de tiro da Escola de Fuzleiros, mandadas tirar pelo "Mineiro".
Camaratas e outras obras que nunca ninguem fiscalizava os custos, custavam milhares acima do que era normal. No primeiro inverno já havia problemas.
Alimentos que eram comprados para os militares e que nunca lhe passaram pelos queixos, mas sim vendidos em minimercados e outras afins, com algumas conivências à mistura.
Carros atestados com combustivel que era destinado a viaturas militares. Centenas! Quando alguém era apanhado, o que era raro, só se não pertencesse ao cartel, cá para fora não transpirava nada.
Não vou perlongar-me mais, porque nem à metade cheguei. Alguma vez um chefe militar foi responsavel? Nenhum, todos ascenderam ao posto máximo, e hoje gozam a sua reforma confortavelmente, continuando sempre que podem a alimentar-se por conta do estado.

Antigamente as mulheres diziam umas para as outras, tens que desmamar o miudo, pois já é grande demais para ainda te andar pendurado dos peitos!
Pois estes senhores nunca foram desmamados!
Centenas, para não dizer milhares, de homens honrados, trabalhadores honestos, belissimos profissionais foram obrigados a virem embora, porque jamais se submeteriam a tanta pouca vergonha, alguns abandonavam as academias, logo ao fim do 1º ou 2º anos, chegando mesmo alguns a manifestá-lo com coragem. Vinham embora, o silêncio voltava a pairar. A desculpa para a demandada era que começava a haver muito emprego lá fora, dizia o comandante.
Alguma vez alguém foi puchado a contas? Nunca!
É um fartar vilanagem. Segundo os católicos, o que vale é que Deus não dorme, esperamos que sim!

Bom dia a todos!

Pode avaliar-se a "saúde" do Estado de Direito pela efectividade das decisões dos seus Tribunais. E pelo que vejo o direito serve para ser esgrimido como argumento teórico válido mas na prática andam por aí uns senhores que pensam que pagando indemnizações resolvem a questão do desrespeito de uma ordem judicial. O que mais me entristece é que muito provavelmente não vão ser chamados à pedra!!! Isto mais parece uma anarquia do que uma democracia.
Quanto à realidade vivida dentro das instituições militares pois nada me surpreende porque o defeito não é do cargo que se ocupa mas da formação ética que cada um tem. E a falta desta faz surgir comportamentos oportunistas dignos de pessoas preguiçosas, comodistas, incompetentes, egoístas...que só se preocupam com o seu umbiguinho e se regem por regras que elas próprias vão fazendo à medida que delas vão necessitando para justificar a sua conduta... E, claro está, como para o povinho português que vive de expedientes e se farta de elogiar os "espertalhotes", os prevaricadores, em que inteligente é quem melhor sabe fugir às suas responsabilidades, esses sim dignos de estátuas, elogios e afins, fácil está de ver que partido seguem...o seu próprio partido!!!
O problema é que ninguém se tem preocupado em sindicar, responsabilizar estes e senhores como estes...e são estes que servem de modelo para outros que procurando a vida fácil, desprovida de qualquer esforço e dignidade, tentam imitar aqueles comportamentos. E são este senhores que estão a "educar" os filhos da nação!!!! E por aqui me quedo... muito mais fica por dizer mas o que fica é um desabafo e um repto para que nos juntemos na luta contra esta onda do dinheiro fácil e imerecido! Acredito que somos mais que estes senhores e outros como ele. Somos é mais calados e alguns com receio de falar...a espada da represália está sempre presente!!! Represálias sim porque estes senhores e como eles não querem a seu lado pessoas que primam pela formação ética pois vão destoar... hipótese de comparações é que têm de se aniquilar.

Obrigada

Ontem ouvi o Senhor Major Valentim Loureiro a defender-se na RTP1 e confesso que fiquei impressionado.
Fiquei coma impressão de que a Acusação não vai convencer os Juízes e pensei, que a Senhora Procuradora Geral Adjunta Morgado está a ter uma trabalheira com esta coisa do futebol, embora lhe gabe a coragem.
Hoje ao ler este caso dos militares, fico triste e penso que a democracia ainda está mais adiante, nesta os militares submetem-se às decisões dos tribunais.
Em democracia quem abusa responde, quem causa prejuízos é responsabilizado
directamente ou por via do direito de regresso do Estado contra o Agente.
Antes de o anterior presidente do Tribunal de contas se ir embora, tomei conhecimento que ele se queixava de que faltava qualquer coisa no ordenamento jurídico que permitisse ao MºPº fazer responder esses Agentes administrativos pelos prejuízos que causaram no desempenho dos cargos.
Pareceu-me ouvir que este novo presidente do Tribunal de Contas já teria conseguido esse objectivo, pois o MºPº parece que não tinha competência para averiguar quando não estivesse já tudo muito claro, etc.Não me lembro.
Pois é, o MºPº serve ou deve servir também para tudo isto, e se não tem esses poderes esses é que têm de ser reivindicados,
Neste blogue já estão referidos factos que devem ser postos em averiguação, não como processos crime necessariamente mas com acções de indemnização do Estado contra os autores dos prejuízos referidos supra.
Se o comandante, o gestor, o presidente de instituto e de outros lugares passarem a ter às costas esses processos e se se criar esta tradição de exigir responsabilidades e lhes forem à casinha , ao barco etc., verão como esse lugares deixarão de ser "tachos", mas lugares para pessoas competentes e responsáveis sejam no civil, seja no militar.
Fico a aguardar a notícia da entrada em juízo de vários processos.
Se houver boicote, vamos à guerra, porque esta vale bem a pena.