Findas as férias judiciais, regressa a 1 de Setembro a contagem dos prazos processuais, mas os funcionários judiciais ainda não sabem onde vão trabalhar. O ambiente que se espera aponta para uma enorme confusão e um provável caos. A duas semanas, o programa de extinção de varas e juízos de alguns tribunais - apresentado em Abril como um conjunto de "Medidas Urgentes para Melhorar a Resposta Judicial" - dificilmente estará pronto em Setembro. Consequência? Muitos funcionários judiciais não sabem ainda onde vão ser colocados, ou seja, não sabem o futuro local de emprego. Sabendo-se que são estes funcionários que tratam da chamada ‘engrenagem’ da justiça, distribuindo processos e auxiliando os juízes, o panorama é preocupante.

Os funcionários judiciais das 20 varas que vão ser extintas nos tribunais de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Porto - que são, aliás, os que concentram o maior número de processos - só na semana passada foram informados "por ofício" sobre o que lhes iria acontecer: têm de concorrer para novas varas, disse ao Diário Económico uma fonte do tribunal da Boa Hora. O Governo conhece o problema e antecipa os perigos. Exemplo disso é a reunião que vai ter, esta manhã, com o presidente do Sindicato dos Funcionários judiciais, Fernando Jorge.
"Foram extintos tribunais mas ainda não se sabe para onde vão os funcionários dessas varas", explicou esse responsável ao Diário Económico. "E este é um mal geral em todas as varas extintas: os funcionários não sabem onde serão colocados e só agora foram obrigados a concorrer, sendo que os Tribunais abrem em 15 dias" e muitos trabalhadores estão de férias, aproveitando a paragem no funcionamento dos tribunais. O representante do sindicato vai ainda mais longe:
"O Governo violou o nosso Estatuto ao considerar que os funcionários que têm de ser transferidos serão os que estão ao serviço há menos tempo", pertencendo ou não especificamente à vara que foi extinta. Assim, pode dar-se o caso de um funcionário ser transferido, mesmo que a sua secção continue a funcionar sem alterações. O Secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, garantiu ao DE estar a par do problema, mas desvalorizou e disse que, nos próximos dias, os serviços vão indicar aos oficiais de justiça envolvidos neste processo "a sua recolocação, no âmbito das regras vigentes".

Novos juízos de Comércio arrancam dentro de 15 dias
Dando seguimento ao "Programa de Medidas Urgentes para a resposta judicial", anunciado em Junho pelo Governo, Alberto Costa prepara agora a abertura de novas varas e juízos nas áreas de Comércio, Família e Menores, Trabalho e um juízo de Execução no Tribunal de Vila Nova de Gaia. Desta feita, os Tribunais de Família e Menores de Sintra, Almada, Cascais e Vila Franca de Xira vão contar, cada um, com um novo juízo. Já na área do Comércio, vão ser os Tribunais onde se registam maiores pendências na área comercial que vão contar, também cada um, com novos juízos: Lisboa e Vila Nova de Gaia. É ainda criado um novo juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira. Este programa inclui, como já foi anunciado, a extinção e a criação de algumas varas e juízos de vários tribunais de competência especializada assim como a criação de juízos de execução em Braga, Coimbra, Matosinhos, Leiria e Vila Nova de Gaia.

DIÁRIO ECONÓMICO | 14.08.2007 

Comentarios (2)

... : Aguenator As formas de luta dos representantes dos Funcionários Judiciais estão cada mais desactualizadas, v.g., navalhas contra pistolas. Ou seja: ainda existem nessas forças que representam os Funcionários Judiciais umas certas reminiscências, ou quase a totalidade, do prec. Mas a revolução já lá vai há 3 decadas. E continua-se a requerer audiências com representantes, sub ou que estejam lá por perto, para que se diga alguma coisa, quando o campo de batalha é tão bem conhecido dos Oficiais de Justiça: Os Tribunais. Mas será que esses que os representam têm conhecimento das novas técnicas de "guerra" dos grupos de pressão (há o exemplo das navalhas) ou preferem manter-se em situação de liderança desses grupos, agarrando-se ao tacho, mesmo para além da sua reforma. Quem ganha com isso? Quem apoia isso? Veja-se o no estatuto do CSM, continua a haver omissão legislativa no que diz respeito ao art. 218/3 da CRP. Veja-se quem tem direito a ter formação no CEJ! Os Oficiais de Justiça continuam a ter formação na DGAJ, os solicitadores e os advogados vão ter formação CEJ! perdeu-se os SSMJ, mas os advogados e solicitadores, em conjunto, tinham direito a 100%o das taxas de justiça civeis. Mas lá diz o povo: quem não chora não mama!! Mas os Oficiais de Justiça estão a ser tratadados como objectos. Ora,toda a gente sabe que quando as pessoas são tratadas como coisas, lá vai o art. 1.º, da CRP- 14.Agosto.2007 ... : Julio Roque Tenho conhecimento de que a vários colegas oficiais de justiça foi já comunicado o local onde se deverão apresentar no dia 1/9. Caso a alguns nada seja comunicado, também estes sabem onde se devem apresentar. Certo é que todos os colegas devem merecer o maior respeito da parte da DGAJ, que os deverá informar, com a devida antecedência, de forma a minimizar os transtornos que uma mudança nestas circunstâncias sempre provoca. Depois, apetece-me perguntar: por alma de quem os oficiais de justiça deveriam ter direito a frequentar o CEJ? Quando é que os advogados e solicitadores tiveram direito a 100% das taxas de justiça cíveis? Santa ignorância!... 24.Agosto.2007

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