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PSD questiona legalidade de descontos da ADSE
O PSD questionou, ontem, a legalidade dos descontos
feitos pela Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo do Estatuto da
Aposentação e do regime de descontos para a ADSE sobre retroactivos e
sobre os subsídios de Natal e férias, considerando que se trata de
"mais uma atitude de penalização" do Governo. O PSD entregou, ontem, um
requerimento na Assembleia da República a questionar o Governo.
Notícias da Manhã
PGR preocupado
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considera que a
violência está “muito mais organizada, pelo que as mortes são mais
profissionais, semelhantes a execuções”. O PGR está preocupado com o
fenómeno.
24 Horas
Advogados estagiários pedem remuneração
A Federação Nacional de Estudantes de Direito (FNED) vai desencadear,
na próxima semana, uma recolha de assinaturas para uma petição a
entregar no Parlamento, em defesa da "justa remuneração" dos advogados
estagiários.
Segundo o presidente da direcção da FNED, Sérgio Silva
Gaspar, a recolha de assinaturas vai ser realizada nas faculdades de
Direito públicas de forma a elaborar uma petição, promovendo a
discussão da matéria no plenário da Assembleia da República. O
presidente da FNED disse ainda à agência Lusa que o documento será
também enviado, na forma de abaixo-assinado, ao bastonário da Ordem dos
Advogados e ao ministro da Justiça. De acordo com Sérgio Silva Gaspar, nesta procura de uma solução para
uma remuneração justa dos advogados estagiários deveriam ser envolvidos
a Ordem, o Ministério da justiça e os patronos.
Diário de Notícias
Bases de dados de ADN aprovada na AR
A base de dados de ADN para identificação civil e criminal foi aprovada
ontem no Parlamento. Assim, a identificação de delinquentes, exclusão
de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o
reconhecimento de desaparecidos vai passar a estar acessível numa base
de dados, mas sempre só com um mandato de um juiz de instrução. A
proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis de PS e PSD,
abstenção do CDS e contra das restantes bancadas.
O diploma
estabelece que compete ao juiz decidir se os dados sobre um condenado a
uma pena de três ou mais anos de prisão devem ser enviados para a base
de dados de ADN ou não. O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu
que os suspeitos não estarão incluídos nesta base de dados, apenas os
condenados a esta pena de prisão.
Diário de Notícias
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Direito e Sociedade 
