DISCUTIR A JUDICIÁRIA
A nova Lei Orgânica da Polícia judiciária está em fase de discussão no Parlamento e a forma como tem sido ‘debatida’ é um extraordinário exemplo do estado de sonambulismo democrático a que chegámos. Na semana passada o director nacional da instituição, Alipio Ribeiro, esteve na Assembleia da República numa sessão que vai passar à história pela rapidez. Só um deputado se interessou o suficiente para fazer uma pergunta. Hoje o interlocutor dos senhores deputados será o líder sindical da PJ, Carlos Anjos. Presume-se que assimilem as críticas da ASFIC em relação ao diploma, mas seria útil que tivessem feito o trabalho de casa para poderem questionar Alípio Ribeiro. Percebe-se que os deputados já estejam a sonhar com as águas retemperadoras do mar algarvio, mas numa matéria desta natureza convinha que fizessem, ao menos, um pequeno esforço... Sobretudo os da oposição, para que mais tarde não passem a vergonha de ‘descobrir’ algum detalhe menos consonante com o espírito de independência que a gestão de uma instituição como a PJ deve ter face ao poder político e comecem a bradar contra a governamentalização, a manipulação o controleirismo e por aí adiante. É que, se for assim, apetece mesmo meter férias e ir a caminho de umas águas tépidas no Algarve ou de outro paraíso tropical qualquer.
Eduardo Dâmaso | Correio da Manhã

BASE DE DADOS DO GOVERNO  É POTENCIALMENTE PERIGOSA
Cruzar dados tão díspares como a nacionalidade, residência e estado civil dos funcionários, os benefícios sociais a que têm direito, o património que possuem ou a situação escolar dos seus filhos. Estas são algumas das informações que o Governo quer passar a ter acesso. O ex-ministro Bagão Félix considera a medida «incompreensível» e sublinha que se «notam tiques autoritários cada vez mais à luz do dia na actuação deste Executivo»
MAIS uma polémica estalou e está a dar que falar. O Governo de José Sócrates pretende agora criar uma gigantesca base de dados na função pública que vai permitir cruzar informação sobre os funcionários públicos.
O diploma já aprovado pelo Conselho de Ministros prevê a possibilidade de interconexão de dados dos sistemas informáticos da Caixa Geral de Aposentações com bases de dados de alguns ministérios. O Governo quer assim cruzar dados tão díspares como a nacionalidade, residência e estado civil dos funcionários, os benefícios sociais a que têm direito, os rendimentos declarados, o património que possuem ou a situação escolar dos seus filhos. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, negou que a base de dados que vai permitir cruzar informação sobre os funcionários públicos constitua uma violação da privacidade, afastando assim a ideia que o diploma aprovado pelo Governo seja inconstitucional. «Não tenho conhecimento de dados que extravasem a vida privada dos portugueses», afirmou Teixeira dos Santos, acrescentando que o importante é o parecer favorável emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que «achou que estava tudo bem».
O ministro prefere reforçar que a base de dados em causa constitui uma «iniciativa de simplificação que vai aliviar muitas das exigências de processamento de informação que são colocadas aos funcionários», permitindo «uma maior eficiência à Administração Pública». Mas a verdade é que o polémico decreto-lei está a dar que falar. Bagão Félix, antigo ministro das Finanças, e Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, criticam a O DIABO a medida e admitem que a mesma pode ser «inconstitucional».
«Quadro medidas tendentes a controlar abusivamente a vida dos cidadãos»
O economista e antigo governante, Bagão Félix, diz que a base de dados que o Governo criou em que pretende cruzar dados como a nacionalidade, residência e estado civil dos trabalhadores, os benefícios sociais a que têm direito, os rendimentos declarados, o património que possuem ou a situação escolar dos seus filhos «é incompreensível, injustificada e potencialmente perigosa».
«Aliás, esta intenção não vem isolada. Ela insere-se num quadro preocupante de medidas e propósitos tendentes a controlar abusivamente a vida dos cidadãos, desde o aparentemente anódino cartão único até à criação e centralização de autoridades de segurança e informação junto do Primeiro-Ministro», critica.
Questionado sobre se existe alguma violação da vida privada dos cidadãos, considera que, nesta matéria «é fundamental encontrar o ponto certo na adopção do princípio da proporcionalidade» e defende que «as medidas a tomar já mais deverão ser excessivas ou contraproducentes face aos efeitos pretendidos e jamais poderão deixar na mão de fraccionários zelosos elementos que possam por em perigo a vida privada dos cidadãos».
Tendo em conta que a Constituição da República não permite o tratamento de dados pessoais relativos à vida privada, tais como a nacionalidade, residência, estado civil, benefícios sociais, vínculos laborais, rendimentos e património, na opinião de Bagão Félix «corre-se esse risco» e por isso, «é importante saber a posição do Tribunal Constitucional».
«Actuação estranha da ERC»
Por fim, interrogado sobre se este Governo tem limitado as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, o ex-ministro das Finanças, afirma que «não devemos exagerar quanto a essa ideia que pode existirem algumas pessoas». No entanto, Bagão sublinha: «notam-se tiques autoritários cada vez mais à luz do dia na actuação deste Governo, por acção ou por omissão. É o caso do novo projecto de lei relativa aos jornalistas, da actuação às vezes estranha da ERC, dos casos mediáticos que se estão passando em particular na Saúde e Educação, da inusitada e serôdia acção posta pelo Primeiro-Ministro contra um "blogger", etc.».
«Medo»
Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, considera que a base de dados que o Governo pretende criar é «mais um exemplo da invasão da privacidade das pessoas» e alerta para a necessidade importante de o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre o assunto, já que tudo indica que «seja inconstitucional».
«Trata-se de uma violação de um direito que está consagrado na Constituição há muito tempo e que pode ter consequências graves na vida das pessoas», ataca, lembrando que «é uma medida inadmissível».
Ana Avoila garante ainda que o que se está a passar na Administração Pública «é muito grave» e argumenta: «Depois do 25 de Abril, fosse com que Governo fosse - do PSD, do Bloco Central -nunca ninguém colocou questões ao nível da liberdade de expressão nem ameaçou os trabalhadores. É a primeira vez que se está a passar isto, ainda por cima com um Governo socialista». Adianta que «o artigo 18 da CRP diz que a lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição. Esta da base de dados tem criado uma indignação e medo porque as pessoas lembram-se bem da Prima vera Marcelista...».
Lei fundamental pode vir a ser violada
O artigo 18 (Força Jurídica) da Constituição é claro e garante no seu artigo n.º 1 que «os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas». Além disso, «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Por último, pode ler-se que «as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais».
Ana Clara | O Diabo

PENHORAS ELECTRÓNICAS ACELERAM A ACÇÃO EXECUTIVA
As penhoras de quotas de sociedades comerciais, no âmbito de processos de execução em tribunal com vista à recuperação de créditos vão ser agilizadas através de uma nova funcionalidade electrónica que permitirá aos solicitadores de execução realizar os respectivos registos "online".
O mecanismo, que será hoje apresentado pelo Ministro da justiça, no âmbito da Mostra de tecnologias de Informação "PorTI 2007", permitirá "agilizar a acção executiva, facilitando a realização das execuções e permitindo que os créditos possam ser recuperados de forma mais célere e rápida", explica o secretário de Estado Adjunto da justiça, João Tiago Silveira.
Os solicitadores de Execução, que actualmente têm de se dirigir aos balcões das conservatórias do Registo Predial para procederem às penhoras, passam agora a poder realizá-las directamente através da internes. O acesso faz-se pela página do Portal da Empresa e através do certificado digital, fornecido aos profissionais pela Câmara dos Solicitadores. Desta forma, é-lhes possível proceder ao envio de toda a documentação que legitima o acto e, de seguida, proceder ao respectivo pagamento, também pela Internet.
Os preços serão também reduzidos: os 100 euros que agora custa o registo presencial de uma penhora passam para 85 euros, mas registarão depois uma redução para metade, quando entrar em vigor a nova legislação já aprovada em Conselho de Ministros.
Arbitragem na acção executiva em estudo
As penhoras electrónicas de quotas de sociedades são mais um passo no sentido de acelerar a famigerada reforma da acção executiva, já que o número de processos acumulados nas secretárias dos solicitadores continua muito acima do desejável. Em estudo está, igualmente, a utilização de estruturas de resolução alternativa de conflitos às quais será conferida autonomia para resolver litígios e praticar actos materiais no âmbito da execução. Esta medida que deverá entrar em vigor em 2007, pressupõe, por exemplo, que litígios que hoje implicam a intervenção de um juiz, possam ser resolvidos por estruturas alternativas, centros de arbitragem com árbitros que não têm necessariamente de ser magistrados.
A arbitragem na acção executiva insere-se num pacote mais vasto, negociado entre PS e PSD quando, em Setembro passado, assinaram o pacto para a Justiça. Sob o signo da "desjudicialização do processo ", soma-se a outras como a possibilidade de os licenciados em direito e advogados poderem actuar como agentes de execução ou a reformulação do modelo remuneratório dos agentes de execução - como meio de incentivar e conseguir "um acréscimo de produtividade e de igualdade no tratamento das execuções", segundo o referido Pacto.
Certidão da IES disponível na "net"
As empresas que procederem à entrega, pela Internet, da informação Empresarial simplificada (IES), vão passar a ter também disponível on-line a respectiva certidão de contas anuais. Trata-se de um "up-grade" ao sistema de entrega da IES, em vigor pela primeira vez este ano e que reúne num único acto a prestação anual de contas e as informações estatísticas para as Finanças, INE e Banco de Portugal. A entrega, que deveria ocorrer em Julho, foi prorrogada para Setembro, para que as empresas tivessem tempo para se adaptarem. Apesar disso, até à última sexta-feira 100 mil tinham já entregue a IES, "mais do que o registo de contas que tínhamos no passado", refere Tiago Silveira.
Registar "online" custa menos 50%
A partir do último trimestre deste ano, os preços dos actos da vida das empresas s realizados através da Internet -via Portal da Empresa -vão custar menos 50% do que os preços praticados normalmente aos balcões das conservatórias. A medida, que pretende incentivar o recurso aos meios electrónicos, foi já aprovada em Conselho de Ministros e está para promulgação na Presidência da República. Em causa está, desde logo, a empresa "online", cuja constituição vai custar 180 euros (actualmente são 360 euros, aos quais acresce imposto do selo). Outros exemplos são a alteração de estatutos de uma sociedade, a redução ou aumento do capital social, fusões e cisões, ou mudanças de sede.
Jornal de Negócios

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