Jornal de Notícias | 180 DIAS PARA REVER CAUÇÕES
As cauções que não forem reclamadas junto dos serviços públicos reverterão para um fundo a administrar pelo Instituto do Consumidor (IC) no financiamento de centros de arbitragem ou na promoção dos direitos dos consumidores. Isso mesmo estipula o decreto-lei, publicado ontem em "Diário da República", e que estabelece novos procedimentos quanto à devolução das cauções.
Em causa, a reformulação de um outro decreto-lei, de 1999, que proibiu a exigência do pagamento de caução em serviços públicos essenciais (água, luz, gás) e que criou planos para a respectiva devolução das quantias já pagas pelos consumidores. A ineficácia dos planos então traçados fizeram com que o montante devolvido até à data seja uma pequena parte do valor acumulado pelas entidades, explicou Luís Pires, jurista da Deco, ao JN.
A nova legislação procurou uniformizar o processo como cada um dos consumidores pode reaver o dinheiro. Assim, as entidades prestadoras de serviços, entre as quais se contam as câmaras municipais, passam a ser obrigadas a publicar, em editais ou em jornais nacionais de grande tiragem, as respectivas listas com os nomes dos consumidores que têm direito a receber de volta o montante das cauções. Se ao fim de 180 dias o dinheiro não for reclamado, será então transferido para o fundo do Instituto do Consumidor. "Evita que as entidades fiquem com dinheiro que não lhes pertence", considera Luís Pires.

Correio da Manhã | CONTRA TELEJULGAMENTO
O presidente do Tribunal da Relação de Guimarães acusou "certa comunicação social de descredibilizar os tribunais, o que tem de acabar, sob pena de subverter o Estado de Direito". Lázaro Faria incluiu no seu "alerta" a RTP, referindo-se, indirectamente, aos "julgamentos" na televisão, como as entrevistas de arguidos, caso da que Valentim Loureiro concedeu a Judite de Sousa, falando de "processos judiciais que assim jamais terão fim". "É preciso parar para pensar o que fazer, para que cada sector faça a sua parte", afirmou o magistrado.

Diário de Notícias | ADVOGADOS CONTRA NOVO SISTEMA DE SEGURANÇA
A Ordem do Advogados está preocupada com a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) anunciada pelo Governo. O Estado de direito corre perigo ao ter a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política do primeiro-ministro, avisa aquela entidade através da sua Comissão de Direitos -Humanos.
Numa nota intitulada "poderes concentrados, perigos redobrados", a Comissão de Direitos Humanos tos da Ordem dos Advogados (CDHOA) salienta que "a decisão ora implementada é inovadora ao nível da União Europeia". Esta, de um modo geral, "coloca a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política dos respectivos ministérios", explica.
Não é isto que apresenta a proposta do Governo português. "Em termos finais, a centralização coordenativa da investigação e acção policial em plena interligação com o sistema fiscal e judiciário na figura do primeiro-ministro destoa da orientação seguida pelos parceiros europeus".
Entende a CDHOA que num "Estado de direito, as regras da separação de poderes e, dentro dos poderes, da não concentração abusiva dos mesmos, têm de ser integralmente respeitadas, e quaisquer ténues tentativas que ponham em causa tais princípios basilares devem merecer a frontal oposição de todos os defensores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". Neste sentido, apela: "Torna-se premente o esclarecimento público dos moldes concretos de funcionamento do SISI, nomeadamente, no que concerne à regularidade de procedimentos, à sua fiscalização e ao estabelecimento de regras de isenção e de transparência".
Para a CDHOA, há que "ponderar os riscos e perigos de uma liderança concentrada e unicéfala, designadamente por um secretário-geral dependente do primeiro-ministro, e dos seus reais ou eventuais excessivos poderes". "A informação, hoje, como sempre, é poder, e poder sujeito a tentações e disponível para abusos. Poderes concentrados significam perigos redobrados", alerta a CDHOA.
O SISI, recorde-se, prevê que todas as polícias sejam lideradas por um secretário-geral sob directa dependência do primeiro-ministro.

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