|
MUDANÇA DA HORA LEGAL, NO DIA 25
Segundo nota do Observatório Astronómico de Lisboa, em conformidade com a legislação, a hora legal em Portugal continental em 2007, será adiantada de 60 minutos à 1 hora de tempo legal (1 hora UTC) do dia 25 de Março e atrasada de 60 minutos às 2 horas de tempo legal (1 hora UTC) do dia 28 de Outubro.
FALHOU ASSALTO AO TRIBUNAL
Um assaltante conseguiu entrar no Tribunal da Maia, durante a madrugada, e esteve em vias de levar um dos aparelhos de videoconferência. Os planos não se concretizaram graças à intervenção da PSP, que interceptou o indivíduo, de 31 anos, quando ele se encontrava já no exterior do edifício para tentar a fuga. Segundo o JN apurou, o caso aconteceu cerca das 2 horas da manhã de anteontem. O assaltante terá escalado uma caleira, acedendo a uma varanda do primeiro andar do edifício contíguo ao tribunal, onde funcionam os serviços do Ministério Público. Depois de partir o vidro, entrou numa das salas de audiência. O aparelho de videoconferência, cujo valor rondará os 2500 euros, foi o seu alvo imediato e chegou a removê-lo do local. Entretanto, a PSP foi alertada para o assalto, sendo mobilizados para o local elementos da esquadra da Maia e da Divisão de Investigação Criminal. Vendo-se encurralado, o homem ainda tentou encetar a fuga, mas foi apanhado já no exterior do tribunal.
Jornal de Notícias
GESTÃO DE CULPAS
As prioridades da investigação criminal que vão ser aprovadas em Abril na Assembleia da República têm sido o território de um forte duelo entre o Ministério Público e o Governo. Todas as chefias dos departamentos de investigação e acção penal são contra os actuais termos da lei. O penalista Costa Andrade demoliu o diploma, uns e outros dizem que está em causa a autonomia do Ministério Público. O Governo defende-se com a necessidade de introduzir um elemento de gestão processual num sistema muitas vezes demasiado lento, burocrático e ineficaz.
O procurador-geral da República está numa posição que tem vindo a tornar-se progressivamente complexa. Não partilha das críticas dos procuradores mas também não pode colar-se muito ao Governo. Será, no entanto, Pinto Monteiro quem terá de abrir algum espaço de diálogo e consenso. Nesta matéria o silêncio não será uma escolha possível. Mais do que falar em riscos para a autonomia do MP, o que parece verdadeiramente importante está nas expectativas criadas sobre eventuais ganhos de eficácia. Foram definidos 57 crimes prioritários, o que na prática não rompe com o princípio da legalidade que obriga a investigar todo o crime participado. Ou seja, dificilmente a Justiça terá resultados melhores daqui por dois anos já que os meios serão, mais coisa menos coisa, os mesmos. O conflito de hoje já cheira excessivamente a gestão de culpas lá para 2009. E isso não leva a lado nenhum!
Eduardo Dâmaso, Correio da Manhã
CASO ESMERALDA: POLÍCIAS NÃO CUMPRIRAM MANDADO DE DENTENÇÃO
A Procuradoria Distrital de Coimbra confirmou ao DN que foram remetidos para "diversos órgãos de polícia criminal" vários "mandados de detenção da arguida Maria Adelina Cantador Lagarto, para sujeição da mesma a primeiro interrogatório judicial". Porém, a mãe "adoptante" de E., mulher do sargento Luís Gomes, deslocou-se anteontem com a criança ao Centro de Saúde Mental e Infantil de Coimbra, para que a menina fosse ali examinada numa consulta marcada pelo Tribunal de Torres Novas, sem que qualquer autoridade policial a interceptasse.
Pai biológico interpela ministros. O advogado do pai biológico de E., Baltazar Nunes, considera estar em causa o "não cumprimento de decisões judiciais", por isso pede esclarecimentos aos ministros da Administração Interna, António Costa, e ao ministro da Justiça, Alberto Costa, que tutelam as polícias. Adelina Lagarto, em relação à qual o tribunal de Torres Novas tinha já exarado uma declaração de contumácia, é acusada do mesmo crime, sequestro, pelo qual o marido foi condenado, em Janeiro, a seis anos de prisão. Mas a actuação das autoridades policiais em relação quer a Adelina quer à criança - que o tribunal considerava, até anteontem, encontrar-se sequestrada em parte incerta, tendo até a presidente do colectivo que julgou Luís Gomes dito "nem sabemos se ainda está viva" - já fora alvo de críticas, quer dos juízes de Torres Novas, quer do advogado de Baltazar Nunes. Este exprimira a intenção, aquando da leitura do acórdão que sentenciou Luís Gomes, de processar o Estado com base na alegada negligência da PSP, que não teria cumprido, desde 2005, as ordens do tribunal no sentido de encontrar a criança.
Diário de Notícias.
CASO ESMERALDA: MANDADOS DE CAPTURA TARDADOS
Procurada pela Polícia Judiciária (PJ), com mandado de detenção emitido, na terça-feira, pelo Tribunal de Torres Novas, Maria Adelina Lagarto - que desde 2004, se encontra em parte incerta com a menor Esmeralda, que acolheu aos três meses de idade - compareceu, anteontem, no departamento de pedopsiquiatria do Centro Hospitalar de Coimbra, onde levou a menina a fazer exames médicos. Não havia polícia à sua espera, apesar de a consulta ter sido agendada por ordem do Tribunal e de terem sido notificados o sargento Luís Gomes - que foi ali conduzido por uma carrinha do presídio de Tomar, onde está detido - e a representante legal de ambos, Sara Cabeleira. No dia 20, véspera da consulta, o Tribunal emitiu novo mandado de detenção para Adelina Lagarto, que foi enviado à Directoria Nacional da PJ. O JN não conseguiu confirmar, junto do director nacional que o documento ali tenha dado entrada.
Também em Coimbra - na área onde Adelina Lagarto se deslocou para a consulta - fonte da PJ explicou não ter chegado ali nenhuma comunicação, nem sobre o mandado, nem sobre a sua possível deslocação. Na PJ de Leiria também não tinha chegado qualquer informação nesse sentido. Afastados para já, do processo de captura de Maria Adelina, estão a PSP e a GNR que deixaram de ter na sua posse qualquer mandado. Estas polícias mantêm-se expectantes num desfecho positivo deste processo. Fonte do Ministério Público (MP) garantiu ao JN que "nada faria supor" que a mulher comparecesse numa consulta para a qual nem sequer tinha sido convocada, mas apenas o sargento Luís Gomes e a menor, havendo, por isso, a expectativa de que Esmeralda fosse ali conduzida. De tal forma que a juíza que detém o processo de regulação do poder paternal fixou aquela data para a realização da primeira consulta de avaliação da menor, com vista à elaboração do relatório médico que será apresentado na conferência do próximo dia 10 de Abril. Contudo, esta presença é entendida pelo Ministério Público como "mais uma carta em cima da mesa" que poderá favorecer o acordo entre as partes, o pai e a família do sargento Luís Gomes.
Jornal de Notícias | Ler mais
LUÍS MENEZES LEITÃO CANDIDATO A BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
A corrida a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) já conta com três corredores de fundo. Depois de João Pereira Rosa e de Garcia Pereira, foi ontem a vez de Luís Menezes Leitão, de 44 anos, apresentar a sua candidatura para as eleições de Novembro próximo. O advogado de Lisboa e professor catedrático na Universidade Clássica prometeu aumentar o subsídio de maternidade às advogadas, apoiar aqueles que estão a dar os primeiros passos na advocacia, reformar a formação dada pela Ordem e defender o acesso de todos os advogados ao regime de apoio judiciário (que o Governo quer limitar a um grupo de causídicos). Acompanhado dos advogados Alves Mendes e Fernando Sousa Magalhães, que se candidatam, respectivamente, à presidência do Conselho Superior e à vice-presidência do Conselho Geral da OA, Menezes Leitão fez questão de deixar claro que o apoio aos jovens advogados "será uma das [suas] principais preocupações". O advogado prometeu negociar com a banca "a concessão de modalidades especiais de financiamento para a instalação de escritórios" e adoptar o princípio da "discriminação positiva" no que respeita às contribuições para a Caixa de Previdência da OA. Acerca desta, Menezes Leitão garantiu que vai lutar para que não fique "privada das suas fontes de financiamento". Sobre o acesso ao Direito, o candidato defendeu que "a OA não deve permitir intervenção legislativa que atribua apenas a alguns advogados actividade naquele domínio".
Menezes Leitão, professor em matérias relacionadas com o Direito Civil, e autor de diversa obra, adiantou aos jornalistas que até ao Verão apresenta a sua lista completa dos nomes que estarão na corrida. Alves Mendes ainda disse que a candidatura de Menezes Leitão "é nacional, independente e com apoios em todo o País", mas o candidato escusou-se a avançar o nome de tais apoiantes.
Diário de Notícias
DADOS DE TRÁFEGO DE COMUNICAÇÕES
A comissão parlamentar de inquérito sobre o chamado caso do "Envelope 9" sugeriu, ontem, mudanças na legislação penal para colmatar a lacuna sobre o processamento de dados de tráfego dos serviços de telecomunicações. Ficou decidido ainda enviar as conclusões para a Procuradoria-Geral da República (PGR), com uma nota sobre a "desatenção" do Ministério Público, e para a Portugal Telecom (PT).
"Não existe um regime específico de processamento de dados de tráfego, sendo na maioria dos casos feita uma analogia com o regime das intercepções, o que se traduz em alguma insegurança jurídica", refere-se no relatório final da comissão de inquérito.
No mesmo artigo, sugere-se, assim "Seria bom" que essa "insegurança" fosse "colmatada nas alterações legislativas em curso, nomeadamente em matéria penal e processual penal".
Jornal de Notícias
Comentarios () |
|
|
|
|
 |
Direito e Sociedade 
