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NOVO ESTATUTO DO JORNALISTA
O Estatuto dos Jornalistas está já a caminho da Presidência da
República, depois de, na passada quarta-feira, ter sido ultimado em sede de
comissão na Assembleia da República. "O estatuto está em trânsito para Belém",
disse ao DN o deputado Osvaldo de Castro, presidente da primeira comissão
parlamentar. A partir do momento em que receber o diploma, Cavaco Silva tem 20
dias para o promulgar ou vetar. Mas tem oito dias para o enviar para o Tribunal
Constitucional caso tenha dúvidas sobre a constitucionalidade de alguma
regra.E dúvidas e críticas em relação ao novo Estatuto, aprovado na
Assembleia da República apenas com os votos do PS, têm sido as principais
reacções não só da classe jornalística (ver artigos de opinião em baixo), como
também de advogados. Um grupo de jornalistas, que inclui directores de jornais,
rádios e revistas, juntou-se mesmo num movimento para sensibilizar Cavaco Silva
para a não promulgação do diploma, que dizem ser atentatório da liberdade de
imprensa e dos direitos da classe. Estes jornalistas dizem que está em curso o
"mais violento ataque à liberdade de imprensa em 33 anos", referindo-se não só
ao Estatuto dos Jornalistas, mas também à nova Lei da Televisão (que dá mais
poderes à Entidade Reguladora) e à lei da concentração nos media.Mas, para
já, a prioridade do movimento é o Estatuto, por estar prestes a ser avaliado por
Cavaco. "Já temos mais de 500 assinaturas e para a semana mandamos o
abaixo-assinado ao Presidente, juntamente com um memorando de juristas"; disse
ao DN Mário Bettencourt Resendes, porta-voz do movimento, que se opõe aos
poderes dados à Comissão da Carteira para sancionar jornalistas e se diz
disposto a encontrar formas de auto-regulação.Bettencourt Resendes, provedor
dos Leitores do DN, entende que o novo Estatuto leva à "degradação das condições
da liberdade de imprensa em Portugal". Porque, salienta o ex-director do Diário
de Notícias, ao mexer no sigilo profissional, "expõe o jornalista a uma
multiplicidade de situações" que pode "atemorizar as fontes" de informação.
A
alteração do sigilo profissional é, aliás, o que está a suscitar maior polémica
e preocupação. O novo artigo do Estatuto dos Jornalistas estabelece que a
revelação das fontes pode ser exigida aos jornalistas pelo juiz quando tal for
necessário para a investigação de crimes graves contra as pessoas. O que inclui
a ofensa à integridade física ou a criminalidade organizada e sempre que tal
seja "fundamental para a descoberta da verdade" e se comprove "que as
informações "muito dificilmente" poderiam ser obtidas de outra forma. Ora, os
jornalistas e advogados dizem que tal formulação permite quase tudo.
"Isto é
abrir a discricionariedade do juiz, abarca até o crime de tráfico de
estupefacientes, ou seja, alarga-se o leque de casos em que o juiz pode exigir a
revelação da fonte. A coisa [o Estatuto] é perigosa", avisou André Fontinha
Raposo, advogado do DN. O causídico sustenta que as novas regras "colocam em
causa" o jornalismo de investigação "e limitam claramente os direitos dos
jornalistas".
Francisco Teixeira da Mota, advogado do Público, considera
igualmente que a nova formulação "não é satisfatória" e questiona: "Até onde
pode ir essa verdade?", referindo-se ao requisito de que o juiz pode exigir a
revelação da fonte se isso for necessário à descoberta da verdade. Para o
advogado, o novo estatuto aumenta mesmo o poder discricionário dos juízes.
Uma profissão e as leis que a regem
É nítida acrescente vocação do Estado - perdão: do Governo;
melhor dizendo: dos dois principais partidos políticos (PS e PSD, porque é bom
não esquecer o que se passou na última fase do ciclo político anterior) -, para
"disciplinar" a actividade jornalística. O processo Casa Pia, queira ou não
reconhecer-se, foi de facto o ponto de partida para este assalto à liberdade de
imprensa que está à vista no edifício legislativo construído nos últimos
anos.O leitor talvez não saiba, mas esta profissão começou por se
auto-regular com dois códigos éticos (o Deontológico e o de Honra). Tem, como
todas, o dever de obediência às leis gerais do País que emanam da Constituição
da República. Para além disso, está sujeita a lei específica (a de Imprensa) e a
um estatuto (o de Jornalista). E, como não chega, foi sujeita a variada
regulação imposta de cima para baixo (ERC e Comissão da Carteira). E ainda está
aí prometido o lugar de vigilante, e garante, do segredo de justiça, no âmbito
do pacto entre PS e PSD.
Os jornalistas, ao contrário do que se pretende
fazer crer, não lutam por um estatuto acima da lei. Antes pelo contrário: estão
dispostos a arcarem com a incomodidade inerente a um exercício corajoso da
profissão. A democracia com certeza agradece. Mas parece que o(utro) Governo não
gosta.
Diário de Notícias
PARLAMENTO VOTA LEIS PENAIS NO DIA 19
Os códigos Penal e de Processo Penal, a Lei de Política Criminal e a Lei contra
a Corrupção Desportiva vão ser todos votados no plenário do próximo dia 19. As
leis entrarão em vigor também em simultâneo, no dia 15 de Setembro. A Comissão
de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias já apreciou os diplomas na
especialidade, com excepção do Código de Processo Penal, cuja votação deverá
ocorrer no dia 17.
Ontem, a Comissão ouviu a Associação Sindical dos Juízes
Portugueses (ASJP) sobre esta última proposta governamental. Ajuíza Fátima Mata
Mouros criticou a iniciativa legislativa na medida em que "não dá orientações"
aos juízes. Estabelece prazos para as escutas telefónicas, mas não diz, por
exemplo, em que casos devem ser ordenadas. Estabelece que as escutas devem ser
imediatamente eliminadas quando violem direitos fundamentais, mas não define as
situações.
Os juízes criticaram ainda o artigo relativo à localização
celular. A proposta do Governo define que esta só pode ser ordenada em caso de
perigo para a vida ou ofensa à integridade física. Esta redacção, segundo
lembrou o juiz António Martins, deixa de fora crimes como o tráfico de droga ou
a corrupção. Por outro lado, a proposta permite que a polícia possa pedir
directamente à operadora a localização do suspeito o que, no entender da ASJP
configura "uma flagrante inconstitucionalidade". O socialista Osvaldo Castro,
que preside à Comissão, mostrou-se sensível aos argumentos.
Jornal de Notícias
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Direito e Sociedade 
