NOTARIADO PODE SER UM TRAVÃO PARA O CONTENCIOSO CONTRATUAL
regras com que o mercado funciona". Em declarações ao Expansión, o principal responsável pelo notariado mundial explica que a importância da função dos notários "numa economia globalizada e em que os negócios transfronteiriços são cada vez mais", reside na contribuição e garantia de que os contratos pelos quais se regem os negócios são seguros e estão legais. “A intervenção notarial é vital para diminuir o contencioso pós-contratual”, explica Giancarlo Laurini.
O presidente da associação lembra que, em todo o mundo, existe excesso de litigância e que "a função do notário é evitá-lo". Neste sentido, invoca alguns estudos internacionais que demonstram que os custos que os países que se apoiam no direito civil têm, com o recurso ao notariado para realizar as transacções, são mais baixos que os custos que dos países que se regem pelo sistema anglo-saxónico. Hoje cerca de três milhões de pessoas usufruem do sistema notarial do tipo latino, o que equivale a mais de 50% da população mundial, inclusivamente países como a China. Ainda assim, Giancarlo Laurini considera que "é impossível imaginar que num espaço de um ou dois anos, o sistema latino - que pensamos que é o melhor - possa difundir-se em todo o mundo". E adianta: "temos de trabalhar juntos para conseguirmos uniformizar os processos".
O presidente da União Internacional do Notariado sustentou, por isso, que "a economia e o mercado desenvolvem-se melhor se as relações jurídicas e económicas forem bem construídas, respeitem a lei, os interesses gerais e os particulares". Sendo que, a função dos notários é garantir esse respeito pela lei, acrescentou Laurini.
In Diário Económico

MOROSIDADE É MÃE DA CORRUPÇÃO
Apostar nos julgados de paz, nos tribunais arbitrais e na mediação é parte da receita que o ministro da justiça, Alberto Costa, quer prescrever para combater o que designa por "monstro das pendências". Com 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais portugueses, o sistema está emperrado, reconhece. Tornou-se ineficaz e penalizador para cidadãos e empresas. "É um sistema que, devido à morosidade, facilita a corrupção", considera, por sua vez, o antigo bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice.
Costa e Júdice partilham pontos de vista quanto à bondade do chamado pacto de regime que PS e PSD estabeleceram na área da justiça. O ex-bastonário diz-se "basicamente de acordo com o que está a ser feito" e mostra-se optimista quanto ao "caminho reformista" do ministro. No entanto, na segunda-feira, quando interveio no âmbito de um ciclo de conferências organizado pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), não deixou de classificar a morosidade das decisões judiciais como uma "galeria dos horrores".
A morosidade é um dos braços tentaculares que Júdice vê a enredar o funcionamento do sistema de justiça português. Essa morosidade apelida-a o antigo bastonário da Ordem dos advogados por "mãe da corrupção", nomeadamente quando permite que um empresário ou qualquer outro cidadão tenha de esperar dez anos por uma decisão judicial. A morosidade acaba assim por assumir o papel de "pai da falta de respeito pelas normas legais".
Razões da morosidade
Mas quais as razões da morosidade na justiça? Desde logo, o antigo bastonário aponta o dedo aos juízes e à sua falta de especialização, recordando, nomeadamente, quer a inexistência de formação ao longo da carreira, quer o facto de os jovens saírem directamente dos bancos da faculdade para a magistratura, pese embora não disponham de qualquer espécie de experiência.
Júdice não limita as suas críticas ao papel dos juízes, que em todo o caso acusa de "total incapacidade para trabalharem em equipa". O funcionamento formal dos tribunais é outro dos seus alvos. Na sua opinião, o "Código do Processo Civil tornou-se uma coisa complexíssima". De tal modo que, ironiza, exige quase a frequência de um curso para que tome acessível. É por esta razão que defende a criação de um instrumento simplificados; um manual de procedimento dos tribunais que permita agilizar o funcionamento destas instituições.
O antigo bastonário enaltece o papel dos actores políticos, dizendo sentir que estão "a tentar salvar a Justiça". E encontra predisposição para que tal suceda em todo o espectro político parlamentar; do Bloco de Esquerda ao CDS-PP.
O monstro das pendências
As pessoas colectivas são os principais clientes do sistema de justiça português. São responsáveis por cerca de 70% das acções judiciais e, ao nível das acções executivas, 89% do volume de trabalho dos tribunais é oriundo de sociedades comerciais".
Segundo Alberto Costa, grande parte destes processos dizem respeito a questões relacionadas com dívidas, parte delas respeitantes a valores que não chegam aos 500 euros. O incumprimento para com companhias seguradoras representa, por si só, 70% das acções interpostas referentes a montantes inferiores a meio milhar de euros.
É todo este conjunto de processos que entope os tribunais e contribui para alimentar o que o ministro denomina por "monstro das pendências". Tal como recorda Alberto Costa, "há 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais portugueses". Razão pela qual o governante defende as alternativas extrajudiciais: arbitragem, mediações e julgados de paz. "E em toda essa área que é preciso encontrai; em termos crescentes, resposta a esses problemas, que, na realidade, muitas vezes não justificam o recurso a um tribunal formal", sublinha.
Se o "monstro das pendências" é um dos travões ao desenvolvimento da Economia portuguesa, a burocracia que envolve as diferentes práticas judiciais a que as empresas estão sujeitas não lhe fica atrás. Para um e para outro, Alberto Costa julga ter encontrado parte das soluções.
A reforma dos tribunais, nomeadamente através da redução do número de comarcas para 40 circunscrições e com a adopção de um novo modelo de gestão para estas instituições judiciais, é uma das medidas já avançadas. As acções previstas pelo Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) são as iniciativas.
In Jornal de Negócios

FERREIRA GIRÃO PEDE RAPIDEZ NA LEI ORGÂNICA
Ferreira Girão apelou, ontem, a uma rápida publicação da Nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e subsequente regulamentação. O juiz conselheiro, que ontem tomou posse como vice-presidente do CSM, referiu, muito particularmente, a urgência das assessorias de apoio aos membros do órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais, para além da autonomia financeira e administrativa há muito reclamada e sem a qual, todo o programa com o qual venceu as eleições, "não passará de um exercício de mera retórica"
Ferreira Girão, que foi ouvido pelo ministro da Justiça, presente na cerimónia, recusou enveredar por um discurso de diagnóstico do sistema judicial, com o qual, segundo afirmou, apenas contribuiria para a "depressão da justiça". O conselheiro, que substitui Santos Bernardino na vice-presidência do CSM, optou por reafirmar os compromissos eleitorais, nomeadamente, a defesa da contingentação (número limite de processos por juiz) processual.
Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, presidente do CSM, lembrou que Ferreira Girão integrou a comissão que realizou um dos primeiros estudos sobre contingentação. O presidente do Supremo sublinhou que o juiz conselheiro assume a vice-presidência do CSM "num momento peculiar", em que se aguarda não só a lei orgânica, como a revisão do mapa judiciário.
In Jornal de Notícias

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