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ORDEM DOS NOTÁRIOS ACUSA GOVERNO
O bastonário da Ordem dos Notários, Barata Lopes, acusa o secretário de Estado
da Justiça, João Tiago Silveira, de querer instaurar projectos que são o pior
caminho para a simplificação, como é o caso do "Casa Pronta".
Diário Económico
AUTARCAS CONTRA MUDANÇAS NO MAPA JUDICIÁRIO
s autarcas estão preocupados com a mudança no mapa judiciário (onde há e onde
deixa de haver tribunal) prevista pelo Governo. Ontem, a revisão do mapa foi um
dos temas abordados na reunião do Conselho Directivo, sem que tenha sido emitido
qualquer parecer sobre a matéria. Ainda assim, Fernando Ruas, líder dos autarcas
portugueses, lança críticas. "Há princípios essenciais que a ANMP tem
preconizado, designadamente no respeito igual que merecem os portugueses do
interior e do litoral". Ruas deixa, assim, a porta aberta para o "chumbo" de
qualquer proposta governamental.
Diário de Notícias
PEDIDOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA DISPARAM EM FLECHA
Os pedidos para aquisição da nacionalidade portuguesa passaram
de 4146, em 2006, para 17185, em 2007. Há quatro vezes mais estrangeiros a
quererem ter um bilhete de identidade português e este aumento significativo
apenas se refere ao primeiro semestre do ano, sendo que 45% dos pedidos deram
entrada em Maio e Junho. É uma das consequências da nova Lei da Nacionalidade,
em vigor desde 15 de Dezembro, e que alargou o leque para a naturalização dos
imigrantes e simplificou o processo.Os serviços de registos e notariado
dizem não ser possível destacar o país de origem dos novos portugueses, dado
estarem a fazer o tratamento estatístico. Mas, a manter-se a tendência dos anos
anteriores, os principais requerentes são oriundos de Cabo Verde, Guiné-Bissau e
Angola.
A nova Lei da Nacionalidade permite a naturalização dos menores
nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, e que aqui tenham concluído o
ensino básico ou em que um dos progenitores aqui resida legal mente há cinco
anos. E, também, os imigrantes maiores com a situação legalizada há mais de seis
anos têm acesso à naturalização.
São aqueles dois tipos de imigrantes que
maioritariamente estão a pedir a nacionalidade portuguesa. Os serviços de
registo e notariado prevêem muito mais pedidos até ao final do ano, já que quase
metade dos requerimentos deram entrada em Maio e Junho. Uma das facilidades que
a nacionalidade portuguesa permite é a obtenção de bolsas de estudo, o que está
vedado ao estrangeiro.
Neste momento, estão 13 537 processos para
naturalização em apreciação, dos quais cerca de 57% (7795) entraram nos últimos
dois meses do primeiro semestre. E foram aprovados 3648 pedidos, um número muito
superior ao registado nos anos anteriores, à excepção de 2006. Este foi o último
ano em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras instruiu os pedidos de
aquisição de nacionalidade e despachou todos os casos pendentes. Foram aprovados
7662 pedidos, mais do que a soma dos quatro, anos anteriores juntos.
A partir
de 15 de Dezembro, os pedidos de aquisição da nacionalidade passaram a ser da
competência da Conservatória dos Registos Centrais. E há situações em que a
nacionalidade é atribuída automaticamente: aos imigrantes de 3ª geração e aos de
2ª geração, cujos pais aqui residam legalmente há pelo menos cinco anos.
Diário de Notícias
PGR RECLAMA MAIS MEIOS INFORMÁTICOS
O Procurador-geral da República considerou ontem ser “absolutamente
necessário”dotar o Ministério Público (MP) "de novas tecnologias de informação e
gestão" e defendeu um MP "confiante", "personalizado" e que "não se afaste
daqueles a quem serve", o povo português.
O Procurador-geral da República
(PGR), Fernando Pinto Monteiro, falava durante as comemorações dos 25 anos da
inauguração da sede da Procuradoria no Palácio Palmela, em Lisboa, que incluíram
a assinatura de um protocolo para restaurar três salas do edifício, considerado
património arquitectónico e artístico.
Na presença do ministro da Justiça,
Alberto Costa, o PGR referiu que, "para garantir a efectiva aplicação das
reformas já aprovadas e a aprovar na Assembleia da República", é "absolutamente
necessário" que o MP seja dotado das novas tecnologias de informação e gestão.
"É imperioso que se concretize a aceleração dos projectos relativos à
informatização do MP, bem como à criação nesta Procuradoria da base de dados
projectada", disse.
Após reafirmar a defesa da autonomia do MP, da
independência dos tribunais e da paridade das magistraturas como exigências do
Estado de Direito, Pinto Monteiro salientou que, perante os novos desafios deste
início do século XXI, o "MP de agora não pode ser o de ontem". Terá de existir
"um MP confiante, personalizado, seguro de si, que não se isole
institucionalmente, não se afaste daqueles a quem serve, que é o povo português,
nem daqueles com quem deve cooperar", enfatizou.
Nas palavras do PGR, a
determinação do MP deve ser hoje a de "contribuir decisivamente para que exista
uma justiça mais próxima do cidadão, mais transparente e em que ele acredite. É
essa a aposta firme que importa ganhar".
O procurador apelou ainda à
criatividade e a um maior empenho e disponibilidade quando esteja em causa o
interesse público.
Diário de Notícias
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Direito e Sociedade 
