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RECRUTAMENTO DE 30 NOVOS JUÍZES DE PAZ
O Governo lançou hoje o processo de selecção e recrutamento de 30 juízes para responder às necessidades de alargamento da rede de julgados de paz, segundo diplomas publicados em Diário da República.
Uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça estabelece que entre os juízes a recrutar serão nomeados os necessários ao funcionamento dos actuais julgados de paz e os restantes destinam-se a constituir uma bolsa de magistrados para "satisfazer as necessidades que eventualmente venham a ocorrer no prazo de um ano".
Actualmente existem 16 Julgados de Paz em Portugal, abrangendo 32 concelhos e uma população de 2,3 milhões de habitantes, mas o Governo quer alargar a rede com a instalação destes meios alternativos de justiça em todas as circunscrições territoriais. Em 2006, foram criados quatro novos julgados de paz, um número que o Executivo quer manter anualmente.
O recrutamento dos juízes será feito através de concurso público, cujo regulamento foi igualmente publicado hoje, e tem a validade de um ano. Ter nacionalidade portuguesa, licenciatura em Direito e ser maior de 30 anos são alguns dos requisitos exigidos aos candidatos que, durante o processo de selecção, serão sujeitos a avaliação curricular, provas de conhecimentos e perfil psicológico.
Os Julgados de Paz são tribunais alternativos vocacionados para resolver de forma simples, barata e no prazo máximo de dois meses conflitos directamente relacionados com as pessoas, designadamente ligados a questões de condomínios, arrendamento, direito de passagem e outros. Os primeiros Julgados de Paz foram criados em 2002 em Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Gaia, e desde então o número de processos entrados nestes tribunais (336 nesse ano) tem registado sucessivos aumentos. No ano passado entraram nos 16 Julgados de Paz existentes em Portugal 5.066 novos processos, que representam um aumento de 43 por cento face ao ano anterior. Dos processos entrados no total dos quatro anos, 88 por cento já foram resolvidos, sendo que a maioria acabou com acordo entre as partes, 31 por cento depois do recurso à mediação e 41 por cento por acordo perante o juiz. Os Julgados de Paz funcionam ininterruptamente de Janeiro a Dezembro, alguns mesmo ao sábado, e o custo máximo a pagar pelas partes é de 70 euros. Trofa, Coimbra, Sintra e Santa Maria da Feira foram as últimas cidades a receber um Julgado de Paz, que em regra funcionam em instalações cedidas pelas autarquias. (IN LUSA)
MINISTRO AGUARDA SUGESTÕES SOBRE MAPA JUDICIÁRIO
O ministro da Justiça afirmou que levará em consideração as sugestões da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário e reafirmou que nada está já decidido em definitivo. Não existe uma iniciativa legislativa prévia, estamos justamente numa fase em que todos os contributos são ponderados, avaliados e só depois existirá uma iniciativa legislativa, disse Alberto Costa, em reacção à notícia de ontem do jornal Público que destaca as críticas da ASJP à reforma do mapa dos tribunais.
Por outro lado, Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados repudia a extinção casuística de Varas e Juízos especializados, nomeadamente o 4. Juízo do Tribunal de Família e Menores e os 4. e 5. Juízos do Tribunal do Trabalho. Em comunicado, o CDL refere que a extinção destes juízos e varas fazem parte das medidas urgentes propostas pelo Governo, e que vêm reduzir e extinguir meios e recursos disponíveis traduzindo-se num agravamento da crise da Justiça (in DIARIOXXI.COM).
ALGUMAS MEDIDAS LEVARÃO AO CAOS
Os juízes concordam com a revisão do Governo relativamente ao mapa judiciário, uma das medidas que estará na origem da reforma do sistema judicial, mas contestam com a opção de o juntar ao mapa administrativo.
Os dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) irão manifestar-se esta semana sobre as medidas previstas pelo Executivo, onde será ainda defendido um «modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes», segundo refere o Público.
A ASJP considera que a medida de «colar» o mapa judiciário ao mapa administrativo, que tem por objectivo criar unidades de referência iguais, poderá não funcionar, no sentido em que «a realidade judiciária pode não ser a mesma das unidades administrativas». A associação considera ainda que este modelo «põe em causa o acesso dos cidadãos à justiça».
Em declarações ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, António Martins, presidente da ASJP, considera que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto «é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais».
A proposta será analisada esta semana por diversas entidades, como agentes do sistema judicial, professores das faculdades de Direito e representantes de vários partidos (in FABRICADECONTEUDOS.COM)
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Direito e Sociedade 
