Entrevista do Ministro da Justiça
O ministro da Justiça considera saudável a exigência de resultados por parte do Presidente da República. Alberto Costa prepara-se para, já no próximo mês de Fevereiro, fazer um primeiro balanço das medidas tomadas nos dois primeiros anos de mandato. Uma resposta à mensagem de Ano Novo de Cavaco Silva. O ministro garante que se inspirou no "ímpeto reformista" de Cavaco quando avançou com a redução das férias judiciais. Nesta entrevista ao Expresso, Alberto Costa admite ainda acabar com o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), liderado pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, que tem sido responsável pela investigação dos mega-processos. A aposta será continuar a aplicar o modelo inaugurado por Maria José Morgado, a quem foram conferidos poderes especiais para investigar todos os processos do caso ‘Apito Dourado'.
EXPRESSO | 13.01.2007 | TEXTO INTEGRAL



MNE com subsídio de habitação de € 1324 mensais
O ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, concedeu ao seu colega de Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros um subsídio de alojamento, solicitado pelo próprio. Luís Amado recebe mais 44,14 euros por dia como ajuda de custo para viver em Lisboa, o que dá por mês mais 1324 euros no rendimento. O governante tem direito, por lei, a este subsídio desde que resida a mais de 100 quilómetros da capital. O ministro declarou residência permanente no Funchal, Madeira. Contudo, segundo a declaração de rendimentos de 2005, Amado também tem uma fracção de um prédio urbano na Avenida Marquês de Tomar. E, não estando arrendada, o CM questionou o Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma vez que o ministro tem casa própria na capital. Contas feitas, um ministro ganha 4651 euros e o índice 405 da Função Pública, a que o despacho se reporta é de 58,85, de acordo com o ‘site' da Direcção-Geral da Administração Pública. Calculados os 75 por cento desse valor, apuram-se os 44,14 euros diários (1324 euros/mês) no capítulo ajudas de custo. A que se acresce aos 4651 euros ilíquidos mensais. No total são 5975 euros ilíquidos por mês. Anualmente, o subsídio totaliza 15 890 mil euros.
Ministro das Finanças também recebe. O ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos - responsável pela atribuição do subsídio de alojamento ao seu colega Luís Amado - também solicitou a mesma ajuda de custo em Agosto de 2005. Nessa altura, o governante recebia 43,48 euros por dia, ou seja, mais 1304 por mês. Os valores foram, entretanto, actualizados. Apesar de viver há uma década em Lisboa, o titular das Finanças tem residência permanente em Paranhos, junto da Faculdade de Economia do Porto, onde deu aulas antes de ir para o Governo.
CORREIO DA MANHÃ | 13.01.2007 | TEXTO INTEGRAL  

Miningite fecha Faculdade de Direito de Lisboa
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) encerrou ontem às 15h00 e só deverá abrir portas na segunda-feira. A direcção da faculdade decidiu proibir a entrada de estudantes nas instalações depois de uma aluna do 1.º ano ter sido internada com meningite. "Por volta do meio-dia tivemos conhecimento, através do médico que a acompanha, de que a aluna tem uma meningite não contagiosa. Mesmo assim decidimos encerrar a faculdade como medida cautelar e preventiva", justificou Miguel Teixeira de Sousa, presidente do conselho directivo da FDUL.
CORREIO DA MANHÃ | 13.01.2007 | TEXTO INTEGRAL

Quanto vai custar o aborto por ano ?
O aborto vai custar entre 7,2 e 10,8 milhões de euros por ano, se o «sim» vencer o referendo sobre despenalização, indica uma previsão do ministro da Saúde, Correia de Campos, noticia hoje o Expresso. O ministro estima que os abortos realizados em Portugal rondarão, anualmente, os 23 mil, um número que serviu de base para calcular os custos. Partindo do valor médio estimado para o preço da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Espanha, €360, considerando um total de 20 a 30 mil por ano, assumindo que todas as mulheres portuguesas com indicação para a prática da IVG recorreriam ao Serviço Nacional de Saúde ou ao sector convencionado, e mesmo com uma regra de comparticipação de 100%, o custo anual oscilaria entre 7,2 e 10,8 milhões de euros», disse ao Expresso.
Estes números contrariam as previsões da Plataforma «Não Obrigada» - de que fazem parte o economista António Borges e a vereadora Maria José Nogueira Pinto -, que considera que o aborto vai custar entre 20 e 30 milhões de euros por ano.
DIÁRIO DIGITAL | 13.01.2007

Secr. Estado Adj. Justiça vai receber indemnização
José Conde Rodrigues, secretário de Estado e adjunto da Justiça, poderá vir a receber uma indemnização decidida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa com base num despacho do seu Ministério que aumentou em 35 por cento os ordenados dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Como que juiz em causa própria, Conde Rodrigues é um destes magistrados e desempenhou o cargo até ser nomeado para o Governo.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. A decisão do juiz Benjamim Barbosa do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que reconheceu como legal o aumento de 35 por cento dos ordenados dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, vem terminar com um problema que surgiu ao tempo dos ministros da Justiça, José Aguiar-Branco, e das Finanças, Bagão Félix. As Finanças sempre sustentaram que este aumento de ordenado provocava uma alteração ao sistema retributivo dos magistrados. No actual Governo, também o titular da pasta das Finanças, Teixeira dos Santos, não assinou o aumento pelo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses recorreu para Tribunal e ganhou a causa. A formação dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais teve início aquando da passagem de Celeste Cardona pelo Ministério da Justiça. Um dos pressupostos para a candidatura ao cargo foi o exercício de, pelo menos, cinco anos de funções públicas, nomeadamente o exercício de advocacia. A formação destes futuros magistrados decorreu de uma forma rápida, tendo em conta o tempo normal da formação de um magistrado. Obtiveram uma formação de três meses de formação teórica no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e de seis meses de estágio nos Tribunais. Durante esse período de nove meses receberam pelo índice 100. Pelo contrário, o tempo normal de formação dos magistrados é de três anos, período durante o qual recebem igualmente pelo índice 100. No entanto, quando são colocados como juízes efectivos passam a receber pelo índice 135. No caso dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais – e com a recente sentença – o processo inverteu-se: vão receber um vencimento de índice 135 com efeitos retroactivos a 2004, o que os coloca à frente dos colegas que tiveram uma formação de três anos. Na prática, não cumprem um terço do período normal de formação, tal como é exigido pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais. Com menor tempo de formação, os juízes reivindicam, no entanto, uma igualdade de vencimento por exercerem as mesmas funções.
O Secretário de Estado Adjunto da Justiça. Para além do grupo de 83 juízes que recorreram ao TAF de Lisboa, há mais 25 outros juízes, nos quais se integra o secretário de Estado, que não recorreram para tribunal. Segundo apurou o CM junto de fonte próxima do processo “também eles terão direito a indemnização, pois não seria compreensível que juízes com as mesmas funções fossem pagos de forma diferente”.  Assim, caso o secretário de Estado não queira receber o benefício criado pelo seu próprio Ministério, “em abstracto poderá reembolsar o Estado”. Com base nas indemnizações a atribuir aos seus colegas e tendo estado Conde Rodrigues em funções de Janeiro de 2004 a Fevereiro de 2005 terá direito a uma verba de €12300.
CORREIO DA MANHÃ | 14.01.2007 | TEXTO INTEGRAL