Erro põe em risco mais um megaprocesso
Juízes de Torres Novas foram ao CSM
Dez mil pedem habeas-corpus
Regulações do poder paternal não são definitivas

ERRO PÕE EM RISCO MAIS UM MEGA-PROCESSO
O Estado está em risco de não arrecadar um cêntimo com o megaprocesso de fraude fiscal do Vinho do Porto. Desencadeada em 2001, a investigação a cargo da Brigada Fiscal e do Departamento Central Investigação e Acção Penal (DCIAP) terá desmantelado uma rede de contrabando de Vinho do Porto que operava em todo o País e que terá lesado os cofres públicos em mais de 3,5 milhões de euros de impostos (IVA, Impostos Especiais Sobre o Consumo e IRC). Foram constituídos 120 arguidos, 80 dos quais particulares. Mas foram mal calculadas as transacções e os impostos sobre o vinho.
CORREIO DA MANHÃ | 24.01.2007

JUÍZES DE TORRES NOVAS FORAM AO CSM
Os três juízes do Tribunal de Torres Novas que condenaram o sargento Luís Gomes a seis anos de cadeia por crime de sequestro foram ontem ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) explicar os contornos da sua decisão. O objectivo foi esclarecer o órgão de cúpula dos magistrados judiciais sobre todo o processo e dissipar o tom crítico que há vários dias abunda em redor da decisão.
De acordo com informações recolhidas pelo JN, os juízes apresentaram os factos constantes do processo-crime mas também do processo de regulação do poder paternal sobre Esmeralda Porto. Tudo para esclarecer a "distorção" sobre os factos comentados publicamente.
Entre outros aspectos, os magistrados Fernanda Ventura (presidente do colectivo), José Joaquim Carneiro e Sílvia Rosa Pires sublinharam dois factos que o sargento Luís Gomes e a mulher, Maria Adelina, nunca foram formalmente "pais adoptivos"; e que o pai biológico, Baltazar, desde o momento em que teve a certeza da paternidade, foi sempre impedido de ver a menor.
Para se defenderem de acusações públicas, os juízes alertaram também para o facto de o processo formal para a adopção apenas ter sido iniciado quando o tribunal decidiu atribuir ao pai biológico o poder paternal. E que depois dessa sentença as autoridades nunca souberam onde morava a menina, responsabilizando Luís Gomes e Maria Adelina. Relataram ainda a extrema dificuldade da GNR e PSP em notificar as pessoas que guardam a criança desde os três meses. Aquando da entrega existia apenas um documento de "adopção" assinado pela mãe biológica e reconhecido no notário, mas sem validade jurídica, uma vez que a aceitação da adopção tem de ser feita obrigatoriamente num tribunal.
Sobre a condenação por crime de sequestro a seis anos de prisão e não por crime de subtracção de menor (punível com apenas até dois anos), os juízes justificaram a sua opção da mesma forma que o fizeram no acórdão. Seguindo posições dos penalistas Maia Gonçalves e Damião da Cunha, entenderam que a conduta do sargento da GNR é enquadrável nos dois tipos de crime. Mas que o crime mais duro (sequestro) absorve o de menor gravidade (subtracção de menor).
Depois da reunião, que durou cerca de uma hora, o CSM emitiu um comunicado onde é possível depreender aceitação das justificações dos juízes de Torres Novas. O CSM diz aceitar a "crítica do funcionamento do sistema judicial", mas sublinha ser "desejável que, à crítica a formular, corresponda uma prévia recolha de informação e descrição de factos, tão rigorosa quanto possível, capaz de lhe conferir um elevado grau de credibilidade". Por esta razão, aquele órgão vai publicar hoje no seu sítio oficial uma compilação dos factos apurados nas diversas instâncias, ordenados de forma cronológica, por forma a se compreender o caso na sua globalidade, do ponto de vista judicial. Os processos ainda estão, no entanto, com recursos pendentes.
Sustenta ainda o CSM que esta "complexa situação que o próprio sistema veio gerar" não deixará de merecer uma "avaliação cuidada promotora das correcções que vierem a ter-se por recomendáveis".
NUNO MIGUEL MAIA | JORNAL DE NOTÍCIAS | 24.01.2007

DEZ MIL PEDEM HABEAS-CORPUS
O pedido de 'habeas corpus' (libertação imediata) do sargento Luís Gomes, condenado por sequestro da menor de quatro anos que acolhe como filha desde os três meses de idade, foi ontem entregue no Tribunal Judicial de Torres Novas. Precisamente oito dias depois de ali ter sido lido o acórdão que condenou o militar a seis anos de prisão. Dali, o documento será enviado para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, depois de analisar as alegações dos subscritores e do Ministério Público, terá oito dias para tomar uma decisão.
"É a primeira vez na história da jurisprudência portuguesa que um pedido de 'habeas corpus' não é peticionado por apenas uma pessoa mas por mais de dez mil", afirmou o advogado Fernando Silva, primeiro subscritor da petição que classificou o acto de ontem como "um momento histórico".
Dando ênfase à quantidade de pessoas que acorreram a assinar a petição, e explicando que o fizeram espontaneamente porque "não foi criado nenhum movimento", o causídico considerou que o STJ "terá em atenção que são dez mil assinaturas". Afirmou-se "confiante" em relação ao resultado, manifestando uma "clara confiança na justiça portuguesa".
HELENA SILVA | JORNAL DE NOTÍCIAS | 24.01.2007


REGULAÇÕES DO PODER PATERNAL NÃO SÃO DEFINITIVAS
É possível que uma mãe que entregou a filha para adopção venha agora, como já admitiu, pedir também a sua custódia?
É. As regulações do poder paternal nunca são definitivas. Estas coisas são muito maleáveis, adaptadas à evolução da vida. Hoje um progenitor pede para ficar com o exercício do poder paternal e amanhã pode ser o outro.
Isso pode acontecer em qualquer momento?
Ao contrário dos processos judiciais que conhecemos, em que uma vez a sentença dada e transitada em julgado já não há mais possibilidade de mudar, neste caso as decisões não são para sempre. À medida que as necessidades da vida e das pessoas forem mudando, pode-se alterar a situação.
Uma situação dessas será do interesse da criança? Não cria instabilidade?
Claro que cria. Mas o juiz é que tem de saber. Suponhamos que uma mãe ficou com a criança e, entretanto, vai trabalhar para um país onde não tem condições para ter um filho pequeno, pode combinar-se que o pai fica com a criança e o juiz pode concordar. Se causar instabilidade e não se justificar que é do interesse da criança, o juiz dirá que não.
Nos casos em que há disputa que possibilidades a lei prevê?
Se o pai biológico quer o filho e o candidato adoptante quer a adopção plena, as duas coisas são incompatíveis. Mas, é preciso lembrarmo-nos que até há na nossa lei um caminho que fica no meio, pode servir os dois. No Observatório da Adopção estamos a estudar outras maneiras destes interesses contrários conviverem. Estou-me a referir à possibilidade de adopção restrita. É uma maneira de envolver tanto os pais biológicos, como os candidatos adoptantes. Isso existe na nossa lei há muitos anos. No Observatório estamos à procura de um estatuto jurídico que possa juntar as boas vontades e as pretensões razoáveis de todas as pessoas.
PAULA GONÇALVES | JORNAL DE NOTÍCIAS | 24.01.2007

Comentarios (10)

... : sousa Uma coisa é certa, este 'HABEAS CORPUS' vai fazer história que servirá no futuro como um exemplo flagrante de manipulação do povaréu. É triste que certo tipo de gente se aproveite de um drama da vida real para sair do anonimato e se auto promover. É o cinismo e hiprocrisia levado ao extremo. Ridiculos. Entreguem a criança imediatamente ao pai, o Baltazar. 24.Janeiro.2007 ... : ana silva Por mais que entenda a posição dos pais "adoptivos", não entendo o porque de tanta relutância em entregar a menina ao pai biológico. 1º a atitude do pai biológico foi correcta, enquanto não teve a certeza que a menina era sua, não a assumiu, aliás qualquer um fazia o mesmo. 2º nunca foi o pai biológico que abandonou a menina, na realidade ele nunca a teve, ela foi abandonada pela mãe. 3º só quando o pai biológico, dois anos depois, realiza os textes de ADN e sabe que a filha é dele e que os pais adoptivos intentam uma acção para adopção plena da criança, até lá deixaram-se se ficar quietos, nunca procuraram legalizar a situação. 4º a comunicação social não foi imparcial neste processo, o que mostram do pai biológico é que vive numa casa velha, como ser pobre significasse não ter dignidade, quanto aos pais adoptivos mostraram a família, a casa etc., 5º quanto à prisão, a pena está mal aplicada pq não há sequestro, mas também não existe fundamento para o pedido de habeas corpus, porque não se esgotaram as hipoteses de recurso para o sargento. O que está em causa é o bem estar da criança, e o sargento e a mulher deveriam ter deixado o pai biológico aproximar-se da criança quando a isso foram obrigados, entendo que a emoção fale mais alto, mas legalmente os pais adoptivos não estão correctos, afinal o pai biológico não cometeu nenhum crime. 24.Janeiro.2007 ... : janeiro Compra a criança à mãe. Anda há 4 anos a esconder a criança e a não cumprir com a justiça. E ainda é considerado heroi nacional por grande parte dos portugueses. Portugal no seu melhor!!! 24.Janeiro.2007 ... : Daniela Eu penso que a opinião publica está a deixar-se levar pelas emoções porque, a meu ver, os "media" em geral não têm sido isentos neste processo. Será que a mãe biológica não vendeu a bébé? Alguém já ouviu o pai biológico? Porque razão o herói- sargento se recusa a cumprir, de forma continuada, uma ordem do tribunal quase há 2 anos? E esconde uma criança porquê?: Quem não deve, não teme! 24.Janeiro.2007 ... : José Intrigado Faz-me um bocado de confusão as autoridades não conseguirem encontrar a criança. Custa assim tanto ? 24.Janeiro.2007 ... : Ana De facto, a opinião pública tem destas coisas: faz do Sargento um mártir e do pai biológico, que, segundo as informações, sempre agiu correctamente, o "bandido". Sempre quis assumir a paternidade desde que confirmou que, realmente, era ele o pai, aliás, como qualquer um o faria. Ainda não percebi qual o motivo da recusa, por parte do Sargento em entragar a criança. Que estará a esconder? Qual o motivo de ninguém saber do paradeiro da Esmeralda? Será que vive num local isolado, onde não exista qualquer vizinho para denunciar o paradeiro? Anda aqui gato escondido com o rabo de fora... Qual a finalidade do pedido de Habeas Corpus, que não tem qualquer cabimento neste caso? Ainda confio na justiça, pelo que espero que os nossos Conselheiros apliquem a lei , sem mais. 24.Janeiro.2007 ... : José Isto da adopção é muito complicado. Há a tendencia de considerar as posses económicas como o melhor para a criança. Existe um autentico mercado de adopção em Portugal e que se apoia em conhecimentos junto de instituições da mais variada espécie. Muitas vezes as crianças são dadas à adopção por carências económicas, situações de precaridade ou falta de condições. Cabe à sociedade dar a ajuda aos pais biológicos para que tal não aconteça. Já agora, para que se saiba qual era a opinião de Luís Villas-Boas em 05-02-2005 está aqui o link: http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?idCanal=0&id=148979 . Gostava de saber porque é que agora o Sr. Luís Villas-Boas mudou de opinião. Já todos sabemos que ele quer os processos de adopção mais rápidos... no interesse das crianças, claro! A justiça tem que ser feita para ricos e pobres. Não pode beneficiar só os ricos. Tivesse o Sr. Baltazar dinheiro suficiente para pagar a um dos bons advogados da nossa praça e outro galo cantaria. Eu apoio a decisão do tribunal neste caso. Acho que foi feita justiça. Fico satisfeito com os dados que foram postos à disposição pelos magistrados e nos quais pude perceber os contornos deste caso. Se todos os pudessem conhecer antes não estariam agora a opinar de cabeça no ar. 24.Janeiro.2007 ... : José Direito Dizem que é um Professor de Direito Penal a liderar a petição de Habeas Corpus. Quem será ? Figueiredo Dias ? Costa Andrade ? Faria Costa ? Maria João Antunes ? Taipa de Carvalho ? Teresa Beleza ? Germano Marques da Silva ? Alguém me poderá informar. 25.Janeiro.2007 ... : ABG Fez muito bem o Baltazar em não assumir a criança sem ter a certeza da paternidade. Qualquer pessoa percebe que a natureza do relacionamento deles permitia ao pai ter dúvidas. Afinal é um jovem de 21 anos confrontado com uma situação daquelas por uma imigrante ilegal de 30 e muitos, bem mais vivida e sabida. Quem sabe se a brasileira tinha mesmo a certeza, ou acertou por palpite. Mas quem não podia ter a certeza era o Baltazar. Anda aí muita gente hipócrita com falsos moralismos quando todos sabemos que o tempo em que as raparigas casavam virgens já lá vai. 25.Janeiro.2007 ... : Um cidadao Qual foi a razao do arguido ter comparecido no Tribunal com a sua farda? Se isso pega na moda, entao um futebolista terá de comparecer no tribunal com o seu traje de futebolista, o mergulhador no seu fato de mergulho, não é? Esqueceu-se com certeza que para usar o uniforme do exército deveria dignificá-lo com a sua conduta e não ultrajá-lo. 25.Janeiro.2007

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