Carlos Lobo é favorável à arbitragem no contencioso fiscal (reclamações graciosas e impugnações judiciais) e adiantou na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças - onde se deslocou para debater o relatório contra a fraude e evasão fiscais - que este processo de mediação está a ser equacionado no novo Código, quer em relação aos novos processos quer para os que já estão em curso.

Em aberto está ainda a criação de um novo modelo de conciliação. Sem entrar em pormenores - porque esta matéria da arbitragem e conciliação tem ainda de ser discutida com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais -, o secretário de Estado disse que algumas matérias, como a definição de taxas ou de benefícios fiscais, ficarão fora da alçada da arbitragem.

Nesta sua ida ao Parlamento, Carlos Lobo adiantou também que os contribuintes envolvidos na "Operação Furacão" já pagaram voluntariamente 34 milhões de eu os de impostos detectados em falta. Este pagamento, referiu, serve de atenuante mas não os iliba dos crimes.

A nova legislação sobre esquemas de planeamento fiscal agressivo foi uma das matérias alvo de várias questões e críticas (no atraso, já que só entra em vigor em Maio) por parte dos deputados, tendo o governante precisado que o novo quadro legal vai ser acompanhado de uma portaria com a elencagem dos movimentos que poderão ser considerados planeamento fiscal agressivo. "Trata-se de uma ajuda às empresas", referiu.

Em 2007, a administração fiscal fez pouco mais de um milhar de levantamentos de sigilo bancário, número que para o PCP e para o BE foi considerado reduzido e que levou deputados de vários partidos a questionar o secretário de Estado sobre eventuais mexidas nesta matéria. Carlos Lobo afirmou que o actual regime de quebra do sigilo bancário é "adequado e equilibrado, remetendo eventuais alterações para o médio prazo. Sobre as áreas que vão ter a atenção do fisco em 2008 - construção civil, mediação imobiliária, planeamento fiscal de grandes empresas e sistema financeiro - Carlos Lobo adiantou que ao nível da banca a administração fiscal vai dar especial atenção aos produtos estruturados.uestionado ainda sobre a lista de dados bancários do Liechtenstein, revelou que o Governo alemão (que a comprou) a vai divulgar.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 27.03.2008 

Finanças estudam forma de libertar tribunais fiscais:
A arbitragem fiscal está a ser discutida com o Conselho Superior dos Tribunais Fiscais.

O Governo está a estudar a introdução da arbitragem tributária para a resolução dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O objectivo? Reduzir o número de processos parados durante anos nos tribunais e acelerar a resolução dos mesmos. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, afirmou ontem na Assembleia da República que ` o novo código do processo tributário já está quase concluído e só falta a questão da arbitragem". À margem da audição na Comissão de Orçamento e Finanças, o responsável afirmou que "os métodos estão a ser preparados com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos Fiscais". A arbitragem envolve a nomeação de um ou de três árbitros nomeados pelas partes envolvidas. No entanto, Carlos Lobo não adiantou pormenores em relação a esta medida como o tipo de processos que podem ser resolvidos através da arbitragem fiscal ou quando é que poderá entrar em vigor.

Mas a medida não é consensual entre os especialistas. O fiscalista Diogo Leite Campos defende que "hoje é relativamente consensual a necessidade de criar a arbitragem fiscal". O especialista afirma que há que acautelar a forma como os árbitros são nomeados. "Os árbitros deviam ser nomeados por entidades independentes e deviam ser externos à Administração Tributária", afirma. O fiscalista sugere ainda a criação de um Conselho de Arbitragem fiscal como forma de garantir a independência e o bom funcionamento da arbitragem.

Já o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirma que, "ainda que a medida tenha o mérito de permitir a diminuição das pendências fiscais em tribunal, poderá comprometer a segurança e as garantias dos contribuintes, se os métodos adoptados não forem os mais adequados". O fiscalista acrescenta que, ao adoptar esta alternativa, o Estado está "a demitir-se das suas funções".Quanto às garantias dos contribuintes como os prazos de prescrição das dívidas e de caducidade das garantias dadas pelos contribuintes para impedir que uma penhora avance, Carlos Lobo, disse que primeiro tem de se resolver a questão dos tribunais. "Dêem-me um ano e vamos reponderar estas matérias", afirmou, referindo-se à reintrodução da caducidade das garantias e dos prazos de prescrição de dívidas fiscais". Quanto a alterações à lei do sigilo bancário, Carlos Lobo afastou a hipótese de alterar, para já, a legislação. "Defendo que a legislação seja relativamente estável", afirmou. Porém, o responsável reconheceu que "no médio prazo, e com a melhoria do sistema informático, se podem introduzir alterações".

Fisco atento ao sector bancário durante 2008
A Administração Tributária vai estar particularmente a tenta ao sector da banca durante este ano. Este é mais um dos sectores a somar aos já anunciados que estarão na mira do Fisco em 2008. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que, além da taxa efectiva de IRC paga pela banca, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai ter em atenção os produtos oferecidos pelos bancos. "Estou preocupado com produtos estruturados oferecidos pelos bancos, que não são 'offshores’, mas que são semelhantes", afirmou Carlos Lobo. Este ano, o Fisco espera recuperar este ano, 1,23 mil milhões de euros em IRC graças a correcções à matéria colectável de bancos, empresas e seguradoras. De acordo com o plano de actividades para 2008, a Direcção de Serviços de Inspecção Tributária volta a estabelecer como principal objectivo "acompanhar permanentemente o comportamento tributário das grandes empresas, em geral, e do sector financeiro, em particular".

Alemanha vai divulgar a lista do Liechenstein
O Governo alemão vai divulgar a lista que contém nomes de entidades que têm contas no paraíso fiscal do Liechenstein. Carlos Lobo admitiu que as autoridades portugueses mantiveram contactos com o Governo alemão e adiantou que as autoridades germânicas optaram "por uma divulgação generalizada da lista". Os dados sobre os suspeitos caíram nas mãos do fisco alemão por via dos serviços secretos alemães, BND, que pagaram pelo hoje famoso DVD a um informador no Liechtenstein a quantia de cinco milhões de euros, dos quais deduziram cerca de 700 mil euros de impostos devidos ao fisco alemão pela transacção. De imediato, levantou-se a questão da legalidade da obtenção de dados roubados por um ex-empregado do banco LGT no Liechtenstein para fins de perseguição de cidadãos alemães. Este procedimento já levou à apresentação de várias queixas em tribunais contra o Estado.

DIÁRIO ECONÓMICO | 27.03.2008

Comentarios (3)

... : Alberto Ruço «A arbitragem envolve a nomeação de um ou de três árbitros nomeados pelas partes envolvidas». A arbitragem é isto mesmo. São tribunais especiais para um, apenas um, processo especial! Tudo bem, quando os interesses são privados. E quando os interesses são públicos ? Já viram que jeito pode dar uma arbitragem em processos com milhões? Quem paga aos árbitros e quanto podem ganhar? Quem pode impor o tribunal arbitral ? As coisas não se remedeiam, previnem-se. 29.Março.2008 ... : Anónimo Continua a senda da desjudicialização. E logo em matérias como esta, em que é bom de ver que o Estado não vai deixar os seus interesses em mãos de árbitros de "segunda categoria". Daqui a uns anos teremos um novo "Apito Dourado"? 30.Março.2008 ... : cgf Antes de mais, expliquem aos Srs. Jornalistas que mediação é uma coisa, conciliação é outra, e, a arbitragem ainda é outra completamente diferente das anteriores. Quanto à arbitragem em questões fiscais, só digo isto. Não se admirem se algumas empresas, de um momento para o outro, deixarem de pagar impostos... 03.Abril.2008

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