Portugal fará “reajustamentos cirúrgicos” na legislação nacional para cumprir com uma futura norma europeia que prevê apoio jurídico gratuito aos imigrantes com ordem de expulsão, garantiu ontem o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna.

“Na altura própria e na medida necessária para contemplar todas as situações tipificadas na futura Directiva de Retorno, serão feitos reajustamentos cirúrgicos no quadro jurídico nacional referente ao apoio jurídico aos cidadãos em causa”, disse José Magalhães. Segundo o governante, se o acordo sobre a futura lei comunitária sobre o repatriamento de imigrantes ilegais obtiver “assentimento do Parlamento Europeu [PE] nos termos aprovados pelo Conselho, Portugal ajustará o quadro legal vigente para cumprir rigorosamente a norma que garante apoio jurídico gratuito”.

Até à data, o Governo tinha sempre afirmado que a adopção da Directiva de Retorno - que pretende harmonizar a regulação das diferentes políticas de imigração dos 27 e conceder-lhes mais poder para poderem repatriar imigrantes ilegais - não iria afectar os diversos regimes contidos no quadro jurídico nacional e que estes iriam continuar a ser aplicados em Portugal.

“A directiva estabelece níveis mínimos em relação aos direitos concedidos aos imigrantes em situação ilegal. Os níveis de protecção nacionais portugueses, que são claramente superiores, mantêm-se. Não irá haver nenhuma modificação por causa da aprovação da directiva”, disse o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, na quinta-feira passada.

Na altura, no final de uma reunião de ministros do Interior da União Europeia (UE), em Bruxelas, na qual os 27 chegaram a acordo sobre o texto final da futura lei comunitária (a aprovar pelo PE), e referindo-se ao artigo sobre o apoio a imigrantes ilegais com ordem de expulsão, Rui Pereira disse que o mesmo “já está previsto pela lei portuguesa”.Este artigo, que o PE reclamava que fosse obrigatório e alguns países facultativo, prolongou as negociações entre os Estados-membros, tendo os responsáveis políticos - face à eventualidade de um “chumbo” do Parlamento Europeu - chegado a um compromisso que prevê que os 27 devem assegurar assistência gratuita conforme as disposições internas ou de acordo com a legislação europeia para os refugiados.

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 11.06.2008 

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