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Um dia depois de ter recebido do
procurador-geral da República propostas de alterações às novas leis
penais, em vigor desde 15 de Setembro, o ministro da Justiça admitiu
ontem a possibilidade de os diplomas serem aperfeiçoados, mas só daqui
a dois anos e com consenso político. Ontem foi também o primeiro confronto de António Marinho contra os Juízes.
Apesar de considerar que as propostas de
Pinto Monteiro são “compatíveis com as soluções do Código” e que “devem
ser levadas a sério”, Alberto Costa entende que, a haver alterações,
estas só poderão ocorrer quando o Observatório da Justiça terminar o
processo de monitorização das novas leis, ou seja, “após um tempo de
avaliação no terreno da actual legislação”.
Durante um
encontro com jornalistas, em Lisboa, Alberto Costa garantiu que está a
ser feita uma avaliação de todas as normas dos novos códigos,
designadamente as mais criticadas. E assegurou ainda que “dentro de
pouco tempo” serão divulgadas as actas da Unidade de Missão para a
Reforma Penal – que foi coordenada pelo agora ministro Rui Pereira –
revelando já estar “esclarecido” sobre o processo que levou à polémica
alteração do artigo 30.º do Código Penal – alargamento da figura do
crime continuado aos crimes contra as pessoas, muito criticado por
diversos juristas por permitir que vários crimes, como é o caso dos
abusos sexuais, sejam punidos como um único.
MARINHO CHOCA JUÍZES
António
Marinho Pinto protagonizou ontem o primeiro confronto, enquanto
bastonário da Ordem dos Advogados, com os magistrados, ao afirmar que
“um juiz devia progredir [na carreira] de acordo com o número de
decisões que profere”. A ideia de Marinho foi logo classificada pelos
juízes como uma “asneira total” e o próprio ministro da Justiça revelou
ter “dúvidas constitucionais” sobre a mesma, garantindo que não está
prevista.
CORREIO DA MANHÃ | 18.01.2008
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