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 Para o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou que comparar os números de 2005 com os de 2006 é "pura propaganda, demagogia e populismo". Para António Martins é "impossível comparar coisas que são incomparáveis", pois "naquele período de 2005, apenas eram processados os casos urgentes e as providências cautelares e em 2006 passaram a ser processados todos os processos".
PARA OS JUÍZES NÚMEROS DO GOVERNO SÃO PROPAGANDA
A DIMINUIÇÃO dos processos pendentes nos tribunais portugueses, registada em 2006, "demonstra que o monstro é possível de ser combatido", disse esta semana, o ministro da Administração Interna, durante a apresentação pública dos resultados alcançados em 2005/2007 pelo sistema judicial. Alberto Costa destacou a inversão da tendência do aumento do número de processos pendentes nos tribunais, o que acontece pela primeira vez na última década: "Em 2006 conseguimos iniciar o caminho para o descongestionamento dos tribunais. Invertemos a tendência de crescimento do monstro (pendência processual)".
Segundo o ministro, esta inversão deve-se "ao conjunto de medidas orientado para o descongestionamento dos tribunais", e constitui "um estímulo para se seguir no mesmo caminho".
"Os resultados do sistema judicial em 2006 são francamente estimulantes e o governo vai continuar a tomar medidas de descongestionamento dos tribunais, desmaterialização de processos e resolução alternativa de litígios", referiu.
Segundo o Ministério da Justiça, nos últimos dois anos houve uma descida de 0,4% da pendência processual, o que representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de Alberto Costa anunciou a tomada de mais medidas "com incidência na acção executiva" e a "continuação de políticas a favor das formas de resolução alternativa de litígios".
Porém, para o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou que comparar os números de 2005 com os de 2006 é "pura propaganda, demagogia e populismo". Para António Martins é "impossível comparar coisas que são incomparáveis", pois "naquele período de 2005, apenas eram processados os casos urgentes e as providências cautelares e em 2006 passaram a ser processados todos os processos".
"Isso implica, necessariamente, um aumento do número de processos findos", explicou António Martins, para quem o Governo pretendeu, neste domínio, "comparar o incomparável".
Quanto aos dados do Ministério da Justiça de que, nos últimos dois anos, houve uma descida de 0,4% da pendência processual, o que representa menos 6.675 casos nos tribunais num universo de 1,7 milhões de processos pendentes, António Martins frisou que a redução "não é significativa". Confrontado com as críticas de António Martins em matéria de férias judiciais, o ministro da justiça, Alberto Costa, referiu que, "no primeiro ano em que foi aplicada a nova lei, os resultados são positivos".
SEMANÁRIO | 02.03.2007
MENOS 0,4%
Não é por nada, mas quando ouvi o ministro da justiça a vangloriar-se de ter conseguido diminuir os processos pendentes em 0,4%, pensei: aqui está um acto típico deste Governo. Menos 0,4% é o retrato de um falhanço, não de uma vitória, tanto mais que tudo indica que o próprio número dos 0,4% é ainda "provisório" e todos, sem excepção, todos os que intervêm na área da justiça dizem que o número foi "martelado". Mas, mesmo que seja verdade, menos 0,4% é um número que significa na melhor das hipóteses que nada mudou, ou seja, que tudo se agravou. Na economia, no desemprego, um pouco por todo o lado, os números que se começam a conhecer são da ordem destes 0,4% ou pior. O desemprego, indicador que as promessas eleitorais tornaram simbólicas, esse, subiu.
O que tudo isto significa é que os resultados da acção governativa são muito escassos e débeis e isso não pode ser visto com complacência. Complacência, outra palavra-chave, neste caso da atitude de muitos face ao Governo. É que a este Governo não basta ter resultados razoáveis (não tem, tem tido resultados medíocres), porque nenhum governo nas últimas décadas teve as condições excepcionais para governar que este tem. Condições excepcionais exigem resultados acima do normal, até porque essa foi a expectativa que deu ao primeiro-ministro a sua confortável maioria e que garantiu a impotência da oposição. Agora começa a ver-se que da retórica à realidade vai uma grande diferença, e que no Governo aquilo que verdadeiramente se espera é um milagre: que os deuses da economia batam com a sua varinha na economia europeia para que recupere e leve Portugal atrás. Ora, para isso, até o governo minoritário de Guterres servia, ou o de Santana Lopes, ou uma comissão de gestão qualquer que assumisse a intendência de serviço.
JOSÉ PACHECO PEREIRA | SÁBADO | 02.03.2007
MELHORIAS ONDE ?
José Sócrates disse na apresentação dos números da justiça esta semana, que os dados apresentados - de onde sobressai a redução nos processos pendentes de 0,4%, a primeira numa década -são "absolutamente extraordinários e motivadores" afirmando que ‘o País tem de ter consciência que o seu sistema de Justiça evoluiu'. O problema é que quem faz a ponte com os cidadãos está longe de partilhar do entusiasmo do executivo. Uma consulta a 25 escritórios de advogados efectuada pelo "Semanário Económico" revelou que a esmagadora maioria não vê melhoras no sistema. Segundo 82% dos advogados, os seus clientes têm uma percepção má a muito má da justiça nacional. Optimismo do Governo ou miopia nacional?
Apesar do optimismo do Governo transposto nos números da Justiça divulgados esta semana por José Sócrates e Alberto Costa, quase 72% dos advogados acreditam que a justiça em Portugal está na mesma, enquanto 8% pensam mesmo que a situação está pior. Numa consulta de opinião efectuada pelo "Semanário Económico" às principais sociedades de advogados, i8 em 25 Sociedades participantes afirmaram que a situação actual na justiça está igual. Já 14 (ou 56%) acreditam que as medidas implementadas até agora pelo Governo tocaram em muito poucos pontos críticos do sistema judicial. Inquiridos sobre a redução dos processos pendentes anunciada pelo Executivo esta semana, 84% dos advogados desvalorizaram os números divulgados. Enquanto 68% acreditam que esta é uma mera situação conjuntural, 16% não a consideram relevante. Apenas duas sociedades afirmaram que a queda das pendências é resultado de mudanças estruturais do sistema.
"Foram tratados aspectos importantes ao nível do processo civil, da libertação da máquina judicial de assuntos de menor relevância e do processo de insolvência. Mas faltam ainda importantes medidas, como um investimento em mais recursos humanos e em formação dos funcionários judiciais e mais magistrados bem como algumas pequenas medidas pragmáticas, essencialmente ao nível das acções executivas", explicou José Maria Corrêa de Sampaio, sócio responsável pelo departamento de contencioso da Henriques da Silva, Paes de Almeida, Corrêa de Sampaio & Associados. Acerca da polémica medida de redução das férias judicias de dois meses para um mês, que o Governo veio agora defender, alegando que os números provam o aumento da produtividade durante este período, a opinião dos advogados é consensualmente crítica: 80% acreditam que a redução das férias não trouxe um aumento da produtividade, enquanto 12% afirmam que está ainda pior.
Preocupante é a impressão deixada pela Justiça nos clientes das sociedades de advogados. Neste âmbito, 82% dizem que a percepção que os seus clientes têm da Justiça portuguesa é má (56%) a muito má (26%). António Raimundo, sócio da Albuquerque & Associados, explica que "os clientes portugueses tendem a considerar má a situação, enquanto os clientes internacionais a consideram ainda pior pelo efeito surpresa". "Tipicamente não contam com tamanhas delongas nos processos judiciais"; afirma o advogado. Rui Andrade, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, sublinha que se "um processo judicial é concluído em quatro anos, quando muito, cumpre as regras, mas não faz Justiça". Carlos Costa e Silva, sócio do departamento de contencioso da Barrocas, Sarmento Neves, questiona a supressão de direitos e garantias dos cidadãos, afirmando que falta a Portugal uma alteração de fundo nas bases do sistema jurisdicional. "Há uma lógica de julgar depressa, mais do que julgar depressa e bem. O caso das falências é paradigmático: o novo Código visa obter insolvências rápidas, descurando porém a responsabilidade dos órgãos da administração, factor esse que psicologicamente, acaba por ser a causa de mais falências. A Justiça portuguesa não atingiu ainda a percepção de que os procedimentos Processuais podem ser rápidos, mas simultaneamente garantísticos e prossecutórios", sublinha.
Agentes da Justiça em discurso directo
Rogério Alves - Bastonário da Ordem dos Advogados
"Aceitamos que as medidas produzam efeitos lentos, mas é fundamental saber se visam aperfeiçoar o sistema judicial. Muitas das medidas para o descongestionamento dos tribunais apresentadas pelo governo traduzem-se inevitavelmente num menor recurso aos tribunais. Mas muitas delas têm um efeito de descongestionamento pontual, sem carácter duradouro."
António Cluny – Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
"Os números não foram alcançados por via de um melhor funcionamento dos serviços, mas pela redução do número de casos sujeitos a tribunal. Este conceito de eficácia coincide com uma redução do acesso dos cidadãos aos tribunais e ao sistema de justiça que, nos termos da Constituição, não pode ser alargado em muitos mais casos."
António Martins – Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
"Os resultados foram alcançados através de medidas conjunturais e extraordinárias. A margem de 0.4% é muito curta. Deve apostar-se em medidas estruturais do sistema, para que ele seja muito mais eficaz e tenha uma maior capacidade de resposta com maior celeridade. Quanto à redução das férias judiciais, realidades distintas não são comparáveis usando os mesmos instrumentos."
Fernando Jorge – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
"A redução era esperada, devido às medidas de excepção referentes aos processos cíveis, que levaram à retirada de dezenas de milhares de processos em tribunal. Afirmar que a redução das férias judiciais levou a um aumento na produtividade de 57% é demagógico. A comparação deve ser feita em termos anuais e não incidir apenas em Julho, Agosto e Setembro, pois esta leitura é incorrecta."
SEMANÁRIO ECONÓMICO | 02.03.2007
A JUÍZA QUE VALEU POR DOZE NO VERÃO DE 2006
No Verão passado, em que pela primeira vez as férias judiciais se reduziram ao mês de Agosto, Sónia Moura, juíza no tribunal judicial de Almada, esfalfou-se a trabalhar. Dias houve em que valeu não por duas, mas por quatro, quando ficou sozinha no tribunal e substituiu os outros três juízes da comarca, entretanto de férias. Ainda teve de arranjar forças para mais, quando lhe tocou ser substituta no Barreiro, dos oito juízes do cível daquele tribunal.
Ou seja, no Verão passado durante vários dias, em Julho, a juíza Sónia Moura valeu por doze. Mas será que esse esforço se traduziu directamente num aumento de produtividade na aplicação da justiça? Houve mais julgamentos e sentenças ou arquivamentos? Foi com esforços como esse que nos meses de Julho, Agosto e Setembro se garantiu "um aumento da produtividade dos tribunais da ordem dos 57,3 por cento", como foi esta semana anunciado pelo ministro da justiça, Alberto Costa?
Aparentemente, pela experiência da magistrada de Almada, não. Ainda que não comente os resultados apresentados pelo ministro, a magistrada contou ao "T&Q"o que sucedeu nesses dias difíceis. No que diz respeito aos crimes mais graves, que se traduzem em maiores penas, e que são julgados por colectivos, "a partir de meados de Julho deixou praticamente de ser possível marcar julgamentos. Porque havia sempre alguém que faltava e, para evitar esta situação, não se marcavam". Com uma excepção, "a dos julgamentos de réus presos, que são processos que não podem parar".
Nos processos singulares, a situação também não permitiu grandes voos. "No final de Julho eu estava sozinha no cível em Almada e no Barreiro também. Não é uma altura boa para carregar a agenda com julgamentos, até porque também há poucos funcionários, por vezes há apenas um ou dois, para tantos processos e diligências", afirmou.
Nesse período "só se marcou o que era urgente - os casos relativos a menores e as providências cautelares - porque não era suportável fazer mais. Vamos fazendo o que é possível em cada momento, mas é evidente que temos limites. Eu não sou a supermulher".
Em muitas comarcas houve diligências adiadas, conta por seu turno o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, situação que foi igualmente detectada pelo Conselho Superior da Magistratura. Este cenário contraria o espírito de euforia do Executivo quanto aos resultados alcançados em 2006, "absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores", nas palavras do primeiro-ministro, José Sócrates.
Segundo as estatísticas apresentadas pelo Ministério da justiça, além do aumento da produtividade no Verão, obteve-se também uma redução do número de processos pendentes nos tribunais.
Uma redução pequena, de 0,4 por cento, mas que, sublinhou Alberto Costa, contraria a tendência dos últimos dez anos.
"É a primeira vez em mais de dez anos que o número de processos cíveis findos (492834) é superior ao número de processos cíveis entrados (472639)", enfatizou o ministro. Estes dados, e em particular os que se referem às férias judiciais, provocaram uma reacção de incredulidade entre magistrados, funcionários judiciais e advogados.
Ordem para arquivar
Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários judiciais, diz que para o aumento dos processos findos terá contribuído "a instrução que em 2006 foi dada pelos inspectores aos funcionários dos tribunais para darem prioridade à elaboração dos verbetes estatísticos dos processos terminados."
Muitas vezes, "há processos que estão concluídos e já tiveram sentença ou arquivamento, mas aos quais falta ainda esse verbete. E em 2006 houve uma especial insistência no sentido de que todos os processos concluídos fossem dados como findos", sustenta.
"Não há razões para euforias. O belo mundo da Cinderela é uma fantasia", considera o presidente da Associação Sindical de Juízes, António Martins.
"A redução das pendências foi alcançada sobretudo à custa de medidas excepcionais, que não se podem repetir sistematicamente".
Advogados pedem suspensão de prazos dos processos
Se o Governo se mostra muito satisfeito com o resultado da redução das férias judiciais para o mês de Agosto - período que antes se alargava por dois meses, entre 16 de Julho e 14 de Setembro - já os magistrados, advogados e funcionários mantêm incredulidade sobre os benefícios de tal medida.
A Ordem dos Advogados, pela voz do bastonário Rogério Alves, disse quarta-feira que embora discorde da decisão tomada em 2006 pelo Executivo, não vai ficar "eternamente nessa discussão". Em Março, a Ordem vai apresentar ao Governo uma proposta em que aceita que se continue a considerar o período de 16 a 31 de Julho e de 1 a 15 de Setembro como não sendo de férias judiciais. Pede, porém, ao Executivo que nesse período sejam suspensos os prazos dos processos.
"Isso vai permitir que continuem a ser feitas diligências, sem que um cidadão tenha de andar de um lado para o outro à procura de um advogado, porque tem a correr contra si determinado prazo". O bastonário disse não querer esgrimir números com o Governo. "Não queremos ficar reféns da dança dos números, nem queremos entrar no império do quantitativo", afirmou.
O Conselho Superior de Magistratura contestou os resultados apresentados pelo Executivo e sustenta não ter havido quaisquer ganhos de produtividade com a redução das férias judiciais. Propõe por isso que o Governo altere o regime e o alargue de 15 de Julho a 31 de Agosto. Ou, em alternativa, que nesse período suspenda os prazos dos processos
TAL & QUAL | 02.03.2007
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Direito e Sociedade 
