Os diplomas que compõem o pacto entre os dois maiores partidos com assento parlamentar deverão ser votados na generalidade no Parlamento entre Fevereiro e Abril. O Juiz Desembargador Baptista Coelho, em entrevista ao Jornal "O Diabo" diz que o mais importante é «haver vontade e investimento político», coisa que «tem faltado constantemente».

«Pacto só por si não traz quaisquer alterações»

Para o juiz desembargador Baptista Coelho ,é preciso «não reti rar conclusões precipitadas» até porque se trata de «um acordo polftico entre os dois principais partidos com assento parlamentare que define que certas matérias são revistas no prazo da legislatura».

«O próprio Pacto de regime não fixava prazos concretos. E nós sabemos que isso implica que haja alterações legislativas que passam pela Assembleia», lembra. Sublinha que este tipo de coisas «não pode ser feito de imediato porque há prazos a cumprir, projectos a elaborar, discussão pública a fazernalgumas matérias».

Realça, contudo, que o mais importante é que a Justiça «funcione bem e, acima de tudo, ao serviço dos cidadãos». «O Pacto só por si não vai trazer quaisquer alterações. É necessário que as soluções concretas que venham a ser implementadas aproveitem para que se melhore o sistema», frisa.

Baptista Coelho recorda que «as coisas não têm funcionado como seria desejável» e refere que «há muitos estrangulamentos e alterações que têm que ser feitas». E alerta para a necessidade de ser levado em conta «por um lado, os contributos dos profissionais do foro e, por outro lado, que sejam garantidososprincípios fundamentais que, em tennos da Constituição da República Portuguesa regem a organização do Estado e a separação dos poderes na área da Justiça». «É fundamental que tal seja garantido. Mas, dentro deste quadro geral, há muitas funções práticas que podem e devem ser concretizadas. É preciso é haver vontade e investimento político. Que é o que tem faltado», finaliza.

IN "O DIABO", de 09.01.2007

Comentarios (1)

... : PAULO H P GOUVEIA O novo CPP não altera o essencial: a estruturação do processo penal em que o acusador não se assume como parte. O CPC continua a fazer do juiz um auxiliar do advogado, a tolerar e não tributar a litigância de falsos ou fracos obstáculos processuais, a aumentar as litigâncias. A organização judiciária e intra-tribunais é absurda, irracional, incontrolável e ineficiente à partida. O juiz é concebido por todos como um mero funcionário. 09.Janeiro.2007

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