Até às 17.00 de ontem foram libertados 115 indivíduos que se encontravam em prisão preventiva, segundo anunciou a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Mas, as portas das prisões vão continuar a abrir-se para aqueles indivíduos que, ao abrigo do novo Código de Processo Penal (CPP), vão solicitar a suspensão da execução da pena. Os próximos meses poderão ser de caos nos serviços do Ministério Público (MP) e, em geral, nos tribunais.

Dentre aqueles 115 libertados, 38 saíram por terem ultrapassado a duração máxima da prisão preventiva e, os restantes 77, por não se aplicar tal medida de coacção aos crimes pelos quais se encontram indiciados.Aos reclusos agora libertados, e, por determinação judicial, para além do termo de identidade e residência, ficaram na sua maioria sujeitos a medidas de coacção alternativas à prisão preventiva, tais como obrigação de permanência na habitação - nalguns casos mediante vigilância electrónica - prestação de caução, proibição de contactos e obrigação de apresentação periódica.

Há, entretanto, outros indivíduos que deverão também sair em liberdade. Em causa está a alteração ao CPP, que permite que as penas de prisão até cinco anos possam ser suspensas na sua execução mediante outras medidas alternativas. Esta possibilidade, até agora, abrangia apenas as condenações até três anos de prisão. Perante estes novos pressupostos, espera-se que "chovam" os pedidos de revisão das penas. O procurador-geral da República já emitiu orientações para todos os departamentos do MP para evitar que se percam as investigações em curso.

LICÍNIO LIMA | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 16.09.2007 

As prisões abrem-se esta manhã a todos os arguidos em situação de prisão preventiva que beneficiam do encurtamento dos prazos previstos no novo Código de Processo Penal (CPP) - diploma que entra hoje em vigor.

A medida abrange várias dezenas dos 2778 presos preventivos existentes em Portugal a 1 de Setembro. Só na próxima semana será revelado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais quantos indivíduos, ao certo - uns já condenados em primeira instância, outros a aguardar julgamento e alguns ainda sem acusação -, foram contemplados. O procurador-geral da República (PGR) queixou-se de que houve pouco tempo entre a publicação da nova lei, a 29 de Agosto, e a sua entrada em vigor, hoje.

Até ontem à noite, a azáfama foi grande entre os magistrados do Ministério Público (MP) que sob a sua responsabilidade têm processos em investigação com arguidos presos. O mesmo se passou com os juízes com competência de instrução criminal e que são titulares de outros processos nas mesmas condições. Todos os casos tiveram de ser passados a pente fino. "Há o risco de que alguém possa, a partir de amanhã (hoje), ficar nas prisões de uma forma ilegal", lembrou ao DN o ex-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Alexandre Baptista Coelho, criticando o facto de uma reforma que levou dois anos a ser pensada tenha esperado apenas 15 dias para entrar em vigor. "Quem ficar nas prisões por inépcia dos magistrados pode, depois, pedir indemnizações ao Estado", lembrou.

Esta foi uma das questões que levaram o PGR, Pinto Monteiro, a reunir--se na quinta-feira com os procuradores-gerais distritais, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, e os directores dos departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP). No final, a Procuradoria emitiu uma nota a referir que "o curto período de tempo previsto no novo CPP para a sua entrada em vigor torna difícil a aplicação de algumas das suas normas inovadoras, como o torna difícil a escassez de meios tecnológicos e humanos".

Ao que o DN apurou, os magistrados empenharam-se para que ninguém fique preso ilegalmente. Ontem ao final da tarde, alguns estabelecimentos prisionais já tinham recebido as notificações com a ordem de liberdade para os contemplados pelo novo CPP. De acordo com este diploma, quando uma nova disposição penal é mais favorável aos arguidos, deve ter aplicação imediata

LICÍNIO LIMA | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 16.09.2007

Comentarios (3)

... : Jurista português Proponho que se conjugem e adicionem os prazos processuais; inquérito; abertura de instrução; acusação; debate instrutório. Tudo isto com incidentes anómalos, v.g. suspeições e ou impedimentos, bem assim, um ou outro incidente, v. g. anomalia psíquica e ou renúncia à procuração e claro... uma ou outra carta rogatória, de preferência para o Brasil...onde a testemunha que tem conhecimento pessoal e directo dos factos e cujo depoimento é essencial para o apuramento da verdade, se ausentou, "a pedido", para passar ...férias! Juntem-lhe a correspondência, com A/R levantada no fim do prazo. Como pelo art. 292, do C.P.P. são admissíveis todas as provas " não proibidas", antes da marcação da audiência do julgamento, estará o arguido em liberdade, por se ter esgotado o prazo legal da prisão preventiva!!! Mas Mais. Se tiverem o cuidado de examinar a malfadada Lei n.º 51/2007, "Lei da política criminal", irão verificar, que não constituem crime de investigação proritária, os crimes contra a realização da justiça e os crimes contra Magistrados e advogados, que não sejam do - "tipo" - resistência ou coacção. E se não for resistência, nem coacção, mas v.g. mera vingança!? A conclusão é que a Associação Sindical e o Sindicato, respectivos, se não andaram a dormir, foram miserávelmente enganados. Quanto à Ordem, nem vale a pena falar! Pela minha parte não sei se não triunfará a tese de arguir a legitima defesa e a acção directa, como forma de alcançar a justiça. É que se 47 assaltos a bancos e mais de 4000 assaltos a residências, são coisa menor, temos de começar a encarar, a realidade! Não será isto o fim do Estado de Direito a que todos estamos a assistir em directo? 17.Setembro.2007 ... : Garantista Acho piada: --que andaram os srs. procuradores e juízes a fazerem nos debates? --que andaram os srs. catedráticos a fazer ? --não se sabia da reforma penal? --ou pensava-se que este governo não ia levar adiante? Inércia. Inércia. Despachem os processos, decidam, e o resto não passa por vós. 21.Setembro.2007 ... : Telescópio da Serra Qual quê? Nem pense nisso. Tudo bom, malta feliz... Não é o sonho da Humanidade Boa da Esquerda? 21.Setembro.2007

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