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OPOSIÇÃO APELA AO VETO
A oposição em bloco apelou ontem ao Presidente da República, Cavaco
Silva, para vetar a lei de vínculos, carreiras e remunerações na Função
Pública. Em causa está a alegada equiparação dos magistrados aos
funcionários públicos naquele diploma, que, segundo o próprio
procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, significa o “fim
da independência do Ministério Público”.
Todavia, o ministro da
Justiça garantiu ontem, em Bruxelas, que a autonomia do Ministério
Público não está em causa e que o Governo respeita a Constituição e não
tem qualquer plano para revê-la. E, a propósito, Alberto Costa afirmou:
“Não há equiparação a funcionários públicos. Isso é um equívoco e se [o
PGR] diz isso ou resulta de desconhecimento, ou resulta de
atrevimento”. Em resposta, o PGR afirmou: “Não comento as declarações
do ministro.”
Apesar destas explicações e perante as críticas dos
magistrados e de toda a oposição, o PS foi obrigado a aprovar ontem uma
alteração no Orçamento do Estado para 2008 que exclui a progressão na
carreira dos juízes das regras aplicadas à Função Pública.
O
presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJ), António Martins,
considerou ontem, no final de uma reunião com o líder do PSD, Luís
Filipe Menezes, a propósito desta alteração no OE, que “a independência
dos juízes não tem prazo, não tem preço”. “Era bom que não se
confundisse as coisas e não se reduzisse o problema ao Orçamento do
Estado”, acrescentou. Mas Pinto Monteiro já fez saber ontem que estava
satisfeito com as alterações.
O diploma em causa, no entanto,
seguiu anteontem para o Palácio de Belém sem qualquer emenda. O
Presidente está a analisá-lo e tem oito dias para enviar o diploma ao
Tribunal Constitucional e 20 dias para promulgar ou vetar. Por isso, o
líder do CDS, Paulo Portas, deixou um apelo a Cavaco Silva: “Para
grandes males, grandes remédios. Solicitámos ao Presidente da República
a fiscalização da constitucionalidade da lei ou, no limite, o veto.” O
PSD mostrou-se confiante na decisão de Cavaco Silva. “Temos a certeza
de que o Presidente levará em conta e analisará todos os argumentos,
(...) virá com certeza uma decisão fundamentada”, afirmou Fernando
Negrão, para quem o diploma “tem graves problemas e põe em causa a
independência dos juízes e a autonomia dos procuradores”.
Opinião
compartilhada pelo PCP. “Não tem qualquer cabimento que na Constituição
se consagre a independência do poder judicial e a autonomia do
Ministério Público e venha uma lei do Governo equiparar os juízes e
magistrados a funcionários públicos”, afirmou o deputado António
Filipe. Também o BE apelou a Cavaco para devolver o diploma ao
Parlamento. “O Presidente da República deverá devolver o diploma ao
Parlamento, para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades”,
defendeu a deputada Mariana Aiveca.
Correio da Manhã
EX-GOVERNANTE DE CAVACO SILVA INSURGE-SE CONTRA LEI DE CARREIRAS
A definição dos salários dos funcionários públicos não deve estar nas
mãos dos dirigentes. As habilitações têm de ser tidas em conta no
recrutamento dos novos funcionários. A generalização do contrato de
trabalho não resolve o problema da despesa pública nem está devidamente
justificada. Estas foram algumas das críticas que a ex-secretária de
Estado da Administração Pública de Cavaco Silva fez ontem à lei dos
vínculos, carreiras e remunerações, uma das reformas mais polémicas do
actual Governo e que chegou esta semana a Belém para o Presidente da
República se pronunciar.
As observações de Isabel Côrte-Real vêm
juntar-se às críticas dos partidos da oposição, que ontem apelaram a
Cavaco Silva para que envie o diploma para o Tribunal Constitucional ou
opte pelo veto político.
Durante a 3a Conferência Anual da Ordem dos
Economistas, a antiga secretária de Estado da Administração Pública
insurgiu-se contra a negociação de salários no recrutamento dos novos
funcionários a contrato. "Parece-me errado, quando a tradição nos diz
que as flexibilidades foram usadas para admitir mais pessoal e para
elevar as remunerações", sustentou Isabel Côrte-Real. Além disso,
realçou, o facto de os dirigentes serem nomeados politicamente "não dá
garantias de isenção".
Na sua intervenção, a ex-governante de Cavaco
Silva considerou ainda que a Lei dos vínculos tem uma visão "muito
restrita do Estado, que se circunscreve a um Estado policial". Além das
áreas de soberania, polícias, diplomacia e inspecção, Côrte-Real
defende que os funcionários que desempenham funções de apoio às
políticas deviam manter também o vínculo de nomeação.
Jornal de Negócios
ATOLADO EM QUEIXAS
O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) está atolado em
queixas. A revelação foi ontem por Francisca Van Dunem,
procuradora-geral adjunta distrital de Lisboa. De acordo com a
responsável, que ontem participou num colóquio intitulado "Reforma
penal em debate - breves reflexões", a decorrer na Universidade
Autónoma de Lisboa, dão entrada naquele organismo meio milhão de
denúncias por ano, a maioria relacionada com pequena criminalidade,
como furtos e roubos.
No colóquio estão a participar magistrados
judiciais e do Ministério Público, advogados e professores
universitários. Um dos oradores de ontem foi Rogério Alves, bastonário
da Ordem dos Advogados (e defensor do casal McCann, no caso do
desaparecimento de Maddie), que não poupou críticas aos novos Código de
Processo Penal e Código Penal: "Os processos devem nascer públicos. Dos
mais de 500 mil processos que estão no DIAP tenho a certeza de que a
maioria não precisa de estar em segredo de justiça. Os direitos dos
arguidos e das vítimas devem ser preservados. O Ministério Público tem
seis meses para terminar um inquérito com arguidos presos
preventivamente. Em muitos casos esse tempo não chega. É preciso rever
e clarificar bem algumas situações dúbias resultantes da nova
legislação, nomeadamente em relação ao tempo que os inquéritos podem
levar e quando e como é que se deve aplicar o segredo de justiça".
Para
o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues,
as leis foram feitas depois de consultados todos os operadores
judiciários, mas admitiu que existem ajustamentos a fazer e que os
próprios magistrados irão encarregar-se de corrigir as falhas
existentes.
24 Horas
PGR PODE PEDIR FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
No caso de o Presidente da República promulgar a lei
dos vínculos, carreiras e remunerações, que integra os juízes na Função
Pública, o PGR, Pinto Monteiro, poderá pedir a fiscalização da
constitucionalidade do diploma, obrigando o Tribunal Constitucional a
pronunciar-se. Ontem, o PGR mostrou-se escandalizado com a lei dos
vínculos mas rejeitou a possibilidade de se demitir, caso o diploma
entrasse em vigor.
No caso de o Presidente da República promulgar a lei
dos vínculos, carreiras e remunerações, que integra os juízes na Função
Pública, o PGR, Pinto Monteiro, poderá pedir a fiscalização da
constitucionalidade do diploma, obrigando o Tribunal Constitucional a
pronunciar-se, no âmbito dos poderes que a Constituição lhe confere em
sede de fiscalização abstracta.Ontem, em entrevista à revista
"Visão", o PGR mostrou-se escandalizado com a lei dos vínculos,
considerando que a mesma põe em causa a independência dos juízes e dos
tribunais, bem como dos delegados do Ministério Público, ao estender o
regime da Função Pública às magistraturas mas rejeitou qualquer
interpretação jornalística de que se poderia demitir caso o diploma
entrasse em vigor. Recorde-se que, nos últimos meses, o PGR tem estado
em sintonia.O diploma dos vínculos e carreiras chegou na
quarta-feira ao Palácio de Belém. Cavaco Silva tem agora oito dias para
requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei e
vinte dias para promulgar ou vetar o diploma. Na quarta-feira,
questionado sobre a matéria, Cavaco manteve a reserva sobre o assunto.
No entanto, esta semana foi muito comentado um alegado descontentamento
de Belém com as ondas de choque que a lei provocou nas magistraturas,
unindo juízes e delegados do Ministério Público como há muito tempo não
se via.A possibilidade de Belém ter estado já na origem do recuo
parcial do governo em relação à lei dos vínculos, no que respeita à
extensão aos juízes, não é de excluir. A ser assim, é muito pouco
provável que Cavaco opte pela não promulgação da lei, consultando o
Tribunal Constitucional ou devolvendo a lei à Assembleia da República,
a exemplo do que aconteceu em Agosto com o veto à proposta de lei
orgânica da GNR, diploma que gerou uma guerra com algumas semelhanças
de carácter político com a polémica actual sobre a lei dos vínculos,
com os militares a sentirem-se prejudicados nos seus direitos face à
estrutura criada para a GNR. Recorde-se que em relação à lei orgânica
da GNR o governo alterou o diploma, em consonância com as reservas
feitas por Belém em mensagem fundamentada.
No entanto, não deixa de
ser preciso colocar todas as hipóteses. Há quem leia, também, as
declarações de Pinto Monteiro à "Visão" como recados enviados a Belém,
o que seriam sinais de que nem o PGR, que depende politicamente do
Presidente da República, sabe quais as tendências que existem na
Presidência da República em relação à lei dos vínculos.
O certo é
que o PS aprovou ontem, na Assembleia da República, uma alteração ao
Orçamento do Estado para 2008 que exclui a progressão na carreira dos
magistrados judiciais e do Ministério Público das regras aplicadas à
Função Pública. Nesta norma, que corresponde ao artigo 15º do Orçamento
de Estado para 2008 pode ler-se que "A partir de 1 de Janeiro de 2008,
as progressões dos juízes de qualquer jurisdição e dos magistrados do
Ministério Público operam-se segundo as regras fixadas nos respectivos
estatutos", lê-se na proposta do PS. Esta alteração foi aprovada foi
aprovada apenas pelo PS, com a abstenção de toda a oposição, durante o
debate orçamental na especialidade.
No início desta semana, o
ministro da Justiça, Alberto Costa, em reunião tida com o Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público já tinha garantido esta alteração,
por via do Orçamento do Estado, o que acalmou os receios das
magistraturas mas não os extinguiu, na medida em que a norma do OE,
para além de interpretativa é temporária.
Para justificar esta
alteração, o deputado do PS, Ricardo Rodrigues, que tem assumido grande
protagonismo na bancada em matérias ligadas à justiça, considerou que a
inclusão no Orçamento de um ponto que remete para os estatutos das
magistraturas foi feita "para que não restem dúvidas" de que o governo
respeita aqueles diplomas e a própria Constituição, na defesa da
independência do poder judicial e da autonomia do Ministério Público.
Interpretação autêntica de uma lei que não existe
O
imbróglio jurídico que foi criado espelha-se nesta norma do Orçamento,
que faz interpretação autêntica, também chamada legislativa, na medida
em que é o próprio legislador que interpreta e dá sentido à norma que
criou. Para além de a interpretação autêntica ser desaconselhada na
técnica jurídica, na medida em que o legislador deve fazer normas
claras e precisas, a confusão ainda é maior na medida em que o PS fez
ainda uma segunda interpretação autêntica a propósito desta matéria.
Na
verdade, ontem o PS fez outra alteração ao mesmo artigo 15° da lei do
Orçamento, preceituando que a lei dos vínculos, carreiras e
remunerações dos trabalhadores da Função Pública seja aplicada logo
desde o início de 2008. Faz-se, assim, uma interpretação autêntica de
uma lei que ainda não existe, não tendo sido promulgada pelo Presidente
da República, o que parece denotar o desnorte jurídico dos socialistas.
Em
termos de técnica jurídica, nunca se tinha visto um diploma deste
quilate colocar como intróito à matéria a seguinte expressão: "sem
prejuízo da Constituição". Como foi feito na ressalva à aplicação do
regime da Função Pública às magistraturas. Por outro lado, em termos de
conteúdo, qualquer jurista avalia que a lei dos vínculos se presta a
sentidos dúbios. Como manter a independência de um juiz e integrá-lo no
regime da Função Pública, mesmo que o Governo jure a pés juntos que uma
coisa não colide com a outra?
Porém, na base desta trapalhada
jurídica, parece estar uma grande confusão política no governo. Hoje
não há dúvidas de que o ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve
contra a redacção e o conteúdo da lei, que pode ter tido a marca
essencial do Ministério das Finanças e, muito provavelmente, a
concordância política do gabinete do primeiro-ministro.
Semanário
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