JUÍZES E MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATACAM ALBERTO COSTA

António Martins, presidente da ASJP
«Proposta é inconstitucional e tornaria o juiz num mero elemento da AP»

Eurico Reis, juiz desembargador
«Equiparar juízes a funcionários públicos revela falta de espírito democrático»

António Cluny, presidente do SMMP
«Estamos a partir a espinha ao modelo constitucional de independência da Justiça»

Lei do Regime dos vínculos e carreiras da função pública, que pela primeira vez inclui os magistrados no mesmo regime dos funcionários públicos, está a ser alvo de duras críticas por parte de juízes e magistrados do Ministério Público. O diploma ainda não chegou às mãos do Presidente da República, Cavaco Silva, apesar de já ter sido aprovada pela Assembleia da República há quase um mês. Contudo, em causa está a submissão dos magistrados ao regime de vínculos e carreiras dos funcionários públicos. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Eurico Reis, juiz e membro da Associação Juízes pela Cidadania (AJpC) e António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) falam a «O DIABO» sobre os problemas que esta lei pode levantar.

«Juízes lutarão até aos limites para preservarem a sua independência»
António Martins, presidente da ASJP, diz que a questão que esta lei coloca no que respeita aos juízes «é o facto de pela primeira vez, em mais de 30 anos de democracia, o poder judicial, como um dos poderes soberanos do Estado, separado dos outros, poder vir a ser assimilado no poder executivo».
Com efeito, refere que «a partir do momento em que os juízes forem qualificados como "trabalhadores da Administração Pública ", e integrados no regime a estes aplicável, deixarão deter condições para exercer com independência o poder judicial, radicado nos tribunais, constitucionalmente consagrados como um dos órgãos de soberania do Estado».
Afirma que com esta proposta de lei aos juízes ficariam submetidos ao regime dos vínculos e carreiras dos funcionários públicos». «E está a pretender enganar-se os cidadãos quando se diz que isto não tem consequências, o que é grave, vindo de pessoas com responsabilidades de Estado», critica.
António Martins sublinha que o problema não passa pelas consequências que «podem vir a resultar para os juízes dessa submissão». «Os juízes portugueses, seguramente, lutarão até aos limites para preservarem a sua independência, como aliás a generalidade deles o fez no período da ditadura», assevera. E acrescenta: «o problema é as consequências que resultarão para os cidadãos. Em termos simplistas, para mais fácil percepção, poderia dizer-se que está afazer-se aquilo que nem no futebol se admite, ou seja, que o árbitro seja de uma das equipas. Esta proposta tornaria o juiz um mero elemento de equipa da administração pública».
O presidente da ASJP sustenta, por isso, que «é óbvio que quando os cidadãos tivessem litígios com o Estado (pense-se numa reclamação duma liquidação do IRS ou numa providência cautelar sobre a co-incineração), se fossem resolvidos por um elemento da Administração Pública, ainda que tivesse a designação formal de juiz, não teria as condições para ser equidistante, imparcial, objectivo, isento, no fundo para ser independente e julgar apenas segundo a Constituição e a lei».
Além disso, frisa que esta lei pretende produzir efeitos sobre o Estatuto dos juízes portugueses, «ao pretender integrá-los, desde já, no regime dos funcionários públicos e, depois, ao prever a revisão daquele Estatuto moldando-o a este regime». E insiste: «o mais grave são os efeitos que daqui resultariam para os cidadãos e para a democracia».
António Martins realça, por todas estas razões, que esta lei é «inconstitucional» já que «que evoca o seu estatuto de órgão de soberania e consequente independência e autonomia». «Estamos convictos que este diploma é inconstitucionalpor colocar em causa, precisamente, a separação de poderes do Estado e a independência do poder judicial. Seria, a nosso ver, um autêntico golpe de estado constitucional», avisa. Por fim, garante: «além disso é contrário às recomendações da ONU e do Conselho da Europa sobre o estatuto do juiz independente, o que deixaria Portugal muito mal visto na UE, por passarmos a ter características de países do terceiro mundo, na concepção político constitucional do Estado».

«Injusto, injustificado e imoral»
Eurico Reis, juiz desembargador na Relação de Lisboa e membro da Associação Juízes pela Cidadania, vê dois problemas neste diploma: «um de carácter simbólico e outro que tem efeitos práticos sobre a situação remuneratória dos juízes e dos procuradores do MP».
«Para o Ministério das Finanças, o estatuto dos juízes e dos procuradores é "uma espinha cravada na sua garganta " porque nós saímos das formatações deles, ou seja, não estamos dentro daquele nível em que eles gostam de colocar toda a gente», começa por referir Eurico Reis, lembrando que «há mais de 10 anos que fazem tudo para nos tirar aquilo que eles chamam os privilégios».
E dá um exemplo: «a taxa de sucesso dos embargos solicitados pelos contribuintes nos tribunais fiscais é imensa. O que significa que na maior parte das vezes a administração fiscal não cumpre a legislação. Algo que lhe deve desagradar».
Sustenta que «equiparar juízes a funcionários públicos revela falta de espírito democrático» e tal facto só pode revelar que o Governo «não compreendem qual é a função dos juízes». «Os juízes são aqueles que verificam se as leis queestão em vigor foram ou não cumpridas e que velam pela garantia dos direitos das pessoas», lembra, sublinhando que «como é o Estado que lhes paga, através do Ministério da Justiça, passam a ser funcionários públicos».
No entanto, admite que a culpa também é dos juízes: «nós, de certa forma, gostamos desta situação. Se assumíssemos inteiramente que somos, de facto, titulares de um poder de soberania, seria inaceitável que os nossos vencimentos e tudo o que está relacionado com a nossa situação material, remuneratória e até o funcionamento dos tribunais está na dependência do Ministério da Justiça».
E garante: «se os juízes se assumissem como titulares de um poder de soberania há anos que já andariam a gritar alto para que todo o funcionamento do sistema de justiça estivesse dependente do Conselho Superior de Magistratura e não do Ministério da Justiça, logo, do Governo».
Eurico Reis diz que com este diploma vai «eternizar-se o congelamento das carreiras porque nós juízes e procuradores - não temos um sistema de avaliação igual àquele que vai ser implementado». «Logo, como são só aquelas regras de avaliação que funcionam as promoções estão congeladas. E isso é algo terrível para os meus colegas que estão agora a começar, que já completaram o número de anos para passarem para o segundo escalão e já estão à espera», explica, lembrando que «é no início da profissão que as despesas são maiores porque as pessoas são deslocadas para fora das suas residências habituais, o que quer dizer que estão a pagar duas casas. É injusto, injustificado e imoral».
O juiz desembargador defende, por isso, dois tipos de inconstitucionalidade neste diploma. Uma primeira, de natureza formal: «esta proposta já tinha sido enviada para ser discutida ao nível do nosso estatuto e foi recusada pelo Ministério da Justiça. E o Ministério das Finanças, dentro da tal senha persecutória, faz esta jogada que é enviar para a Comissão de Trabalho sem ouvir o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público».
De recordar que a AJpC face à aprovação pela Assembleia da República deste diploma, solicitou uma reunião com o Presidente da República no sentido de explicar a Cavaco Silva as preocupações sentidas pelos membros desta associação relativamente a esta matéria. Além disso pedem ao Chefe de Estado a não promulgação desta lei.

Magistrados do MP «apreensivos»
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), diz que a questão central «situa-se numa inversão de sentido legislativo que contraria os desígnios constitucionais». «Até agora e de acordo coma Constituição, os magistrados gozavam no estatuto próprio, que a Constituição para eles prevê, de um sistema retributivo especifico», explica, sublinhando que «esse regime remuneratório particular resultava, necessariamente, do reconhecimento, pelo legislador, das implicações que aparte material do Estatuto sempre importa para a independência e autonomia das magistraturas. Aliás, a causa directa da consagração constitucional desse mesmo estatuto próprio».
Afirma que «ficam abertas portas que permitirão no futuro ditar mudanças no sentido da submissão dos juízes e magistrados ao regime de vínculos e carreiras dos funcionários públicos». E frisa que «a consequência directa e imediata é a revisão ilegal e inesperada do seu próprio Estatuto. Isto sem que nem o Conselho Superior do Ministério Público pudesse ter emitido parecer, como legalmente lhe compete e sem que o SMMP tivesse sido, como a Constituição obriga, convocado para um processo negocia!».
Cluny sublinha ainda que o propósito desta lei «é igualar o que pela sua natureza constitucional não é igual e fazer, assim, tábua rasada Constituição». «Noutras palavras -pronunciadas em tempos por alguns dos actuais responsáveis do Governo - significa partir a espinha ao modelo constitucional de independência da Justiça portuguesa que, entre outros aspectos, assenta - como antes de se dedicar apenas ao apologética política do Governo, dizia o jurista e Prof. Vital Moreira - no facto de os magistrados não serem considerados funcionários dependentes do Governo», esclarece.
O presidente do SMMP considera que este diploma «afecta a ideia constitucional de que os magistrados devem gozar de um Estatuto próprio e integral que deve regular, obrigatoriamente, também, esta componente remuneratória». E sustenta que «pelo modo como foi aprovado, sem consulta dos órgãos que sobre ele deviam emitir parecer e sem negociação com as entidades sindicais dos magistrados, está também afectado de uma inconstitucionalidade formal».
«Numa primeira fase o SMMP pretende, tão só, esgotar todos os meios institucionais e sensibilizar todos os que de algum modo têm poder para intervir no processo legislativo para as graves consequências e intenções subversivas contidas neste diploma», finaliza António Cluny.
O DIABO

Comentarios (1)

... : descontente Eurico Reis, juiz desembargador «Equiparar juízes a funcionários públicos revela falta de espírito democrático» Mas...eles alguma vez o tiveram?? 22.Novembro.2007

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