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REVISTA DE 2013

Inventário "transita" dos tribunais para os notários

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Em 2011, deram entrada nos tribunais 7295 processos de inventário, de acordo com os dados da Direção-Geral da Política de Justiça. Porém, a partir de setembro, com a entrada em vigor da Lei n.° 23/2013, de 5 de março, que aprova o novo regime jurídico do processo de inventário, todos os processos de inventário são retirados dos tribunais e direcionados para os cartórios notariais. Em entrevista à "Vida Económica", o bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, garante que haverá "um facilitar da vida do cidadão" e explica que, a partir de agora, "deixam de dar entrada em tribunal mais de sete mil processos em cada ano", cessando, igualmente, de forma gradual, as pendências existentes.

Vida Económica - Saiu publicada em Diário da República a Lei n.° 23/2013, de 5 de março, que aprova o regime jurídico do processo de inventário, conferindo aos notários novas responsabilidades nestes processos. Como vê tudo isto?
João Maia Rodrigues - A disponibilidade dos notários em colaborar com o Ministério da Justiça para a boa administração da Justiça em Portugal é total. Prova disso é a recetividade com que acolhemos as novas competências associadas ao Procedimento Especial de Despejo (Balcão Nacional de Arrendamento) e ao processo de inventário. Os notários são profissionais liberais que se destacam dos demais, uma vez que são oficiais públicos nomeados e fiscalizados pelo Estado, desempenhando uma função que pode ser qualificada de parajudicial. Ora, estando o notariado ligado a uma tradição de jurisdição voluntária, existindo necessidade de retirar competências aos tribunais, devem ser os notários os primeiros a ser escolhidos para o exercício das mesmas.

VE - A partir daqui, o poder de controlo do juiz no processo de inventário é transferido para o notário. Estes profissionais têm mais facilidade no contacto direto com as partes envolvidas?
JMR - De facto, uma das mais- -valias da transferência do processo de inventário para o cartório notarial poderá ser a personalização que irá acarretar, uma vez que passará a existir um contacto direto, imediato e permanente entre os vários intervenientes no processo. A interação que o ambiente do cartório proporciona é distinta daquela que o contexto do tribunal permite. Mas eu iria mais longe: além de ter uma estrutura moderna e diferenciada para atender os cidadãos, é preciso destacar que o notário equipara-se ao juiz pela formação académica de base e porque acedeu à sua profissão através da prestação de provas no âmbito de um concurso público. Além disto, tem uma elevada capacidade de mediação, imparcialidade e isenção, que é intrínseca à função notarial e que é extremamente necessária num processo de inventário.

VE - Que meios têm os notários que os juizes não têm no processo de inventário?
JMR - A nosso ver, é na gestão privada que os notários têm dos cartórios desde 2005 que reside a resposta a esta questão. Os notários são oficiais públicos, com todos os atributos, inerentes a esta caraterística, mas detêm, ao mesmo tempo, a possibilidade de administrar autonomamente os seus cartórios. Esta condição permite a adequação permanente e imediata dos serviços às novas necessidades, através da mobilização de meios, quer informáticos, quer a nível de instalações e de recursos humanos, gerando maior eficiência relativamente à gestão pública.

VE - Em que medida isto permitirá aliviar os tribunais destes processos?
JMR - De acordo com a Direção-Geral da Política de Justiça, em 2011 deram entrada 7295 processos de inventário e permaneceram pendentes 21 851. Com esta alteração legislativa, e após setembro de 2013, todos os processos de inventário são direcionados para os cartórios notariais, deixando, assim, de dar entrada em tribunal mais de sete mil processos em cada ano e cessando-se, igualmente, de forma gradual, as pendências existentes.

VE - Uma das novidades é o recurso aos meios eletrónicos para a entrada de requerimentos e a realização de outros atos. Os notários e os cidadãos estão preparados?
JMR - Se a portaria que vai regulamentar o diploma estabelecer como única possibilidade a entrada de processos e requerimentos por meios electrónicos, obviamente que os notários vão estar preparados para isso. Atualmente ,os notários emitem certificados digitais para as empresas e para os cidadãos, encontrando-se, portanto, na vanguarda da informatização. O cidadão comum poderá não estar preparado. Porém, os seus mandatários certamente que estarão.

VE - Esta solução de libertar os tribunais dos processos de inventário foi uma imposição da 'troika'? Que negociações houve a este nível com a 'troika?
JMR - Do memorando de entendimento entre o Estado português e as instituições que compõem a 'troika' consta a necessidade de "reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para as ações de partilha de imóveis herdados". Com a Ordem dos Notários não tiveram lugar quaisquer negociações.

VE - Esta é também mais uma medida no sentido da desjudicialização/desmaterialização. É este o caminho, em sua opinião?
JMR - Não compete aos notários decidir se o caminho é este, mas sim aos agentes políticos. Aos notários exige-se a disponibilidade para as tarefas e competências que o poder político entenda retirar aos tribunais.

VE - E quanto aos custos associados a estes processos? Um processo de inventário passará a ficar mais caro por ser tramitado por notários?
JMR - Até hoje, no âmbito dos contactos estabelecidos entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários acerca da transferência do processo de inventários para os notários, o tema dos "custos ou honorários" nunca foi abordado.

VE - Quantos notários privados estão presentemente registados na Ordem e a exercer?
JMR - Atualmente, existem 369 notários em exercício, sendo que um integra a Bolsa de Notários e 77 são estagiários.

Teresa Silveira | Vida Económica | 22-03-2013

Comentários (3)


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E só peca por tardio!

P.S.: Há uns bons anos que já deixei de tramitar inventários, pelo que há muito que não otenho de levar com interessados à cabeçada uns aos outros por causa de umas chávenas em cacos, televisões avariadas, penicos, etc que o cabeça de casal não pôs na relação de bens ("picados" vá-se lá saber por quem ou cujo "picanço preexistente" é amplamente aproveitado vá-se lá saber por quem).
Zeka Bumba , 22 Março 2013
Modernices!...
Modernices!...
António de Santiago , 23 Março 2013 | url
...
"Até hoje, no âmbito dos contactos estabelecidos entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários acerca da transferência do processo de inventários para os notários, o tema dos "custos ou honorários" nunca foi abordado"

Caramba, é mesmo coisa de governante português!!! Fazer contas aos custos?! Para quê?! O contribuinte que pague a conta, seja ela qual for!
Contribuinte espoliado , 23 Março 2013

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